(DOC. VP 230.8310.4591.2154)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de incapaz. Prisão temporária. Superveniência de prisão preventiva. Novo título. Prévio writ julgado prejudicado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão impugnado vai ao encontro de entendimento pacífico desta Corte Superior, de que «a conversão da prisão temporária em preventiva, posterior a presente impetração, prejudica o mandamus, porquanto o presente feito se insurge contro Decreto prisional que não mais subsiste devido à superveniência de novo título prisional com novos fundamentos» (AgRg no HC 697.946/RR, Relator Ministro Jesuíno Rissato - Dese

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