(DOC. VP 200.2063.7005.6600)

STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão revogada por excesso de prazo. Sentença condenatória. Proibição de recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação idônea.

«1 - A negativa do direito de recorrer em liberdade, sem fatos novos que justifiquem a medida, amparada somente no argumento de que a decisão condenatória proferida pelo Tribunal do Júri deve ser executada prontamente, sem qualquer elemento do caso concreto para demonstrar a necessidade da segregação cautelar, não transitada em julgado ou não confirmada a condenação por Colegiado de segundo grau, torna a prisão ilegal. Precedentes. 2 - No caso, o ora paciente respondeu ao processo

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