(DOC. VP 241.0210.7180.7340)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus denegado. Estupro de vulnerável. Agravante resultante de gravidez (art. 217-A c/c 234-A, III, todos do CP). Vítima de 13 anos de idade à época dos fatos. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu habeas corpus, anteriormente impetrado, por ser substitutivo de recurso próprio. II - Questão em discussão: consiste em saber se o agravo em habeas corpus atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido pelo STJ. III - Razões de decidir: 1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que d

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