(DOC. VP 197.8592.2001.9700)

STJ. Agravo regimental recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tese de ausência de prejudicialidade do recurso. Reiteração de pedido instância originária. Matéria não conhecida pela corte de origem. Impossibilidade de análise da questão. Fato novo. Irrelevância, caso. Recurso prejudicado. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não se mostra possível o exame da tese referente à ausência dos pressupostos para a prisão preventiva, porquanto a referida questão m sequer foi conhecida acórdão proferido pela instância ordinária, já que o Tribunal a quo concluiu pela reiteração de pedido anterior. 2 - A Corte estadual destacou a inexistência de fatos novos aptos a legitimar nova apreciação do pedido de revogação da custódia cautelar. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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