(DOC. VP 215.5536.3152.4287)

TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO:

pleito recorrer em liberdade - admissibilidade - paciente que respondeu ao processo em liberdade - prisão decretada com fundamento exclusivo no CPP, art. 492, I, «e» - inexistência de fatos novos a ensejar a prisão - ausência dos requisitos do art. 312, do mesmo diploma legal - precedentes do STJ - ORDEM CONCEDIDA.

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