(DOC. VP 186.7782.3011.9600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Insignificância não caracterizada. Reincidência. Incompatibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à possibilidade de reconhecimento da bagatela ante a constatação da reincidência. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. 2 - Agravo regimental não provido.»

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