(DOC. VP 241.2021.1216.6152)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Bis in idem. Deficiência de fundamentação. Exasperação da pena-Base. Proporcionalidade e discricionariedade. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à inviabilidade de conhecimento do recurso especial no que tange ao alegado bis in idem, por deficiência de fundamentação. 2 - Ao computar as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu na primeira fase dosimétrica, o julgador tem certa discricionariedade para ponderar as circunstâncias específicas do caso concreto e dimensionar o patamar de acréscimo de acordo com os limites mínimo e máximo da pena prevista no tipo pe

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