(DOC. VP 206.5382.7004.8100)

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Inépcia da denúncia, ausência de justa causa e irregularidades na tramitação do inquérito. Superveniência de sentença. Prejudicialidade. Uso de algemas em interrogatório. Alegação em momento oportuno. Ausência. Preclusão. Revisão da dosimetria e do regime inicial. Apelação interposta. Impossibilidade de análise de fatos novos não submetidos à apreciação das instâncias originárias. Supressão de instância.

«1 - A reprise dos argumentos da inicial do recurso em habeas corpus atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Existindo a interposição de recurso próprio na instância ordinária, esvaziada está a competência desta Corte de Justiça para se pronunciar sobre as teses levantadas na via adequada para a impugnação, uma vez que o efeito devolutivo do recurso de apelação permite, ao Tribunal estadual, a revisão ampla do julgado. 3 - Sobressai a incompetência desta Corte para o exa

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