Jurisprudência sobre
fatos novos
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451 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de associação ao tráfico - Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente decretada em sentença - Possibilidade - Carência dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Réu que permaneceu solto durante o processo - Ausência de fatos novos - Prisão decretada ex-officio - Inteligência do CPP, art. 311, com a nova redação dada pela Lei 13.964/2019 - Concessão da Ordem para deferir ao paciente o direito de aguardar o recurso em liberdade, estendendo os efeitos aos corréus, convalidando a liminar anteriormente concedida.
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452 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Contexto de violência doméstica. Recurso em sentido estrito da acusação provido para a decretação da prisão preventiva. Fundamentação. Contemporaneidade. Prisão revogada pelo magistrado singular em 19/10/2022. Nova prisão decretada pela corte estadual em 7/8/2023, sem apresentar fatos novos. Primariedade. Cumprimento satisfatório de medidas cautelares alternativ as. Ausência de elementos concretos a subsidiar a segregação cautelar. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado.
Ordem concedida para restaurar a decisão singular que revogou a prisão, nos Autos 5022105-73.2022.8.24.0064, com a fixação de medidas cautelares alternativas, até o julgamento do mérito da ação penal, salvo prisão por outro motivo. ... ()
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453 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Dosimetria da pena-base. Repouso noturno e reiteração delitiva durante livramento condicional. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à ausência de dialeticidade entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, no que tratou da dosimetria da pena-base. ... ()
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454 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Regime fechado. Reincidência e maus antecedentes. Idoneidade ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à idoneidade da utilização da reincidência do agente e dos maus antecedentes para fundamentar a imposição de regime inicial fechado. ... ()
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455 - STJ. A gravo regimental no habeas corpus. Furto. Mudança jurisprudencial. Revisão criminal. Condenação não fundamentada na confissão. Atenuante. Inviabilidade. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à inadequação da revisão criminal com fundamento em mudança jurisprudencial e à inaptidão para configurar atenuante da confissão não utilizada para condenar o agente. ... ()
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456 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Ausência de dialeticidade. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à ausência de dialeticidade nas razões do agravo em recurso especial, mormente sobre a inviabilidade de revisão de matéria fático probatória. ... ()
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457 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Conhecimento inviável. Óbice da Súmula 284/STF. Fundamento não impugnado. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à inviabilidade de conhecimento do agravo em recurso especial, decorrente da ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial.... ()
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458 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Necessidade de contemporaneidade dos fatos. Fundamentação baseada exclusivamente na gravidade do delito praticado em 2017. Ausência de fatos novos. Medidas cautelares diversas já aplicadas. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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459 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em mandado de segurança. Processo disciplinar. Demissão. Pedido de revisão. Inexistência de fatos novos. Omissão. Descontentamento com o resultado do julgado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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460 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Bagatela inviável. Multirreincidência específica. Valor elevado. Regime fechado. Maus antecedentes e reincidência. Adequação. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à inviabilidade de reconhecimento da bagatela para agente multirreincidente específico e à adequação do regime inicial fechado diante vetorial negativa e da configuração de agravante. ... ()
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461 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Inexistência de fatos novos que respaldem a segregação antecipada. Ausência de contemporaneidade. Ofensa ao CPP, art. 315, § 1º. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Superação. Agravo desprovido.
1 - embora a questão relativa à ausência de contemporaneidade da custódia não tenha sido explicitamente debatida no Tribunal de origem, é certo que, a decretação da prisão preventiva deve observar o CPP, art. 315, § 1º, razão pela qual, diante da teratologia e da flagrante ilegalidade observada na hipótese, fica justificado o exame de ofício da questão. ... ()
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462 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e posse de arma de fogo de uso permitido. Liberdade provisória concedida no curso da instrução. Condenação. Negativa de recorrer em liberdade. Fatos novos. Prisão. Necessidade de garantir da ordem pública e de cessar a contumácia delitiva. Recurso desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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463 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Recurso próprio. Substituição inviável. Excepcionalidade. Dosimetria. Calamidade pública. Regime inicial. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - Embora restritas as hipóteses de cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, o conhecimento da impetração ainda é possível nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica do ato impugnado.... ()
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464 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Emprego de arma de fogo. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à necessidade de revisão do quadro probatório para aferir a configuração da majorante relativa ao emprego de arma de fogo. ... ()
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465 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Subtração de cabos de energia elétrica. Vítima concessionária de energia elétrica. Incompatibilidade. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à inviabilidade da incidência do princípio da insignificância no furto de cabos de energia elétrica, em que a vítima é concessionária de energia elétrica.... ()
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466 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto de energia elétrica. Reexame de matéria fático probatória e cotejo analítico deficiente. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à incidência de óbices ao conhecimento do recurso especial - Súmula 7/STJ e ausência de cotejo analítico. ... ()
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467 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse sexual mediante fraude. Condenação. Pena acessória de perda do cargo público. Aventada ilegalidade. Questão não examinada no aresto objurgado. Supressão de instância. Não conhecimento do reclamo nesse ponto. Réu que respondeu ao processo em liberdade. Ausência de imposição de qualquer restrição. Condenação. Aplicação da medida cautelar de suspensão da atividade profissional. Falta de indicação de fundamento concreto. Inocorrência de fatos novos. Restrição desnecessária e desarrazoada. Medida mais gravosa que a pena aplicada. Desproporcionalidade. Cumprimento antecipado da sanção. Impossibilidade. Constrangimento evidenciado. Medida afastada. Inconformismo provido nesse aspecto.
«1. A questão referente à ilegalidade na imposição da pena acessória de perda do cargo público não foi debatida no aresto recorrido, o que impede o seu exame diretamente por este STJ, dada sua incompetência para tanto e sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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468 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Multirreincidência específica. Bagatela inviável. Regime semiaberto. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à necessidade de imposição do regime semiaberto, tampouco em relação à incompatibilidade entre a multirreincidência específica e a bagatela no furto. ... ()
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469 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Bagatela. Registros de ações penais em curso. Crimes patrimoniais. Incompatibilidade. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à incompatibilidade da bagatela com os registros na folha de antecedentes do acusado de ações penais em curso em que lhe são imputados outros furtos de peças de carne em supermercados.... ()
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470 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Regime fechado. Maus antecedentes. Reincidência e circunstâncias do crime desfavoráveis. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - A defesa não apresentou novos argumentos em relação à adequação do regime inicial fechado para o cumprimento de pena menor que 4 anos de reclusão, na hipótese em que o réu ostenta maus antecedentes e reincidência, além da desfavorabilidade das circunstâncias do crime. ... ()
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471 - TJMG. APELAÇÃO. RÉU REVEL. FALTA DOCUMENTOS PROBATÓRIOS. PROVA DOCUMENTAL DO AUTOR DEVE SER PRODUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL, DE ACORDO COM ART. 434 CPC/2015. É POSSÍVEL APENAS A POSTERIOR JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA FATOS NOVOS DE ACORDO 435 CPC/2015. INDEFERIMENTO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO COMPROVADO. FALTA ASSINATURA DA PARTE RÉ.
- Oefeito material da revelia, que consiste na aceitação como verdadeiros dos fatos alegados pela parte autora, não implica na procedência integral do pedido inicial. ... ()
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472 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS para diabetes - Ação ajuizada em 2016 - Cumprimento de sentença - Pretensão, em 2023, diante de novas comorbidades, de fornecimento de novos medicamentos, não abrangidos pela sentença de procedência - Extinção da fase executiva. Insurgência da parte autora, ora exequente. A mudança de medicamentos, e o acréscimo de novos Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS para diabetes - Ação ajuizada em 2016 - Cumprimento de sentença - Pretensão, em 2023, diante de novas comorbidades, de fornecimento de novos medicamentos, não abrangidos pela sentença de procedência - Extinção da fase executiva. Insurgência da parte autora, ora exequente. A mudança de medicamentos, e o acréscimo de novos fármacos, em especial para tratar novas patologias, fora do objeto da ação, necessita de aforamento de nova ação de conhecimento, sob o crivo do contraditório. Inviável, no caso concreto, a interpretação do julgado forma alargada, em especial quanto ao fornecimento de vitaminas/sais minerais e outros remédios, ligados a fatos novos, outras comorbidades, como colesterol alto, problemas de imunidade e outros, não necessariamente correlacionados à doença que constituiu causa de pedir original. Não se tratando, no caso, de mera alteração de medicamentos ou ajustes de dosagens. Introdução, portanto, de causa de pedir diversa e dedução de novo pedido, a exigir o manejo de nova demanda, sob pena de afronta à coisa julgada. Sentença de extinção da fase de cumprimento mantida por seus fundamentos. Recurso da autora desprovido.
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473 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Demissão. Processo disciplinar. Segundo pedido de revisão. Existência de prévio controle judicial quanto da aplicação da pena e do primeiro pedido. Ausência de fatos novos. Mera renovação de alegações. Descabimento. Precedente.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao writ impetrado contra despacho de Secretaria de Estado cujo teor negava pleito de revisão administrativa de demissão; no caso concreto, o servidor foi demitido e o presente mandamus se refere ao segundo pedido de revisão administrativa da demissão aplicada. ... ()
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474 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto privilegiado. Condenação definitiva. Reincidência e maus antecedentes. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à inviabilidade de aplicação da benesse do furto privilegiado em razão da existência de condenação definitiva em seu desfavor.... ()
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475 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto e estelionato. Competência. Nulidade. Revisão de matéria fático probatória. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos para afastar os óbices apontados pela decisão monocrática ao conhecimento da alegada incompetência do Juízo estadual, da suposta nulidade decorrente da interposição de recurso pela defensoria, da revisão de matéria fático probatória referente à configuração do crime. ... ()
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476 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva decretada na sentença. Fatos novos. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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477 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar decretada na sentença. Ausência de fatos novos. Motivação inidônea. Ocorrência. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. No presente mandamus, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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478 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO -
Ação anulatória de títulos de crédito cumulada com cobrança ajuizada pela Metrus em face da Emtel - Acolhimento parcial de reconvenção cobrando quantia decorrente de «faturas e suas duplicatas não pagas relativas a contrato «de prestação de serviços de administração trabalhista celebrado entre as partes - Pedido fundamentado no CPC/1973, art. 485, V - Autores defendendo que a reconvenção foi parcialmente acolhida sem a análise de fatos novos trazidos àquele processo quanto à irregularidade do contrato de prestação de serviços firmado, irregularidades que, inclusive, ensejaram a posterior propositura de ação civil pública de improbidade administrativa pelo Estado de São Paulo - Reconhecimento - Eventual dívida contratual que exigia a análise dos fatos novos relacionados à regularidade do ajuste firmado, nos termos do CPC/1973, art. 462 (equivalente ao CPC/2015, art. 493), notadamente porque estes fatos novos foram trazidos aos autos antes mesmo do fim da fase instrutória - Indícios de irregularidade (fatos novos) que deveriam ser enfrentados pelo julgado, fundamentadamente, rejeitando-os ou não - Fatos que podem influir na solução do litígio entre as partes - Acórdão rescindendo que deve ser anulado porque não enfrentou os fatos novos invocados - Ação parcialmente procedente... ()
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479 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Bagatela inviável. Multirreincidência específica. Devolução dos bens subtraídos. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - Em que pese o valor relativamente reduzido (11% do salário mínimo) dos gêneros alimentícios furtados em desfavor de pessoa jurídica, a multirreincidência específica da acusada justifica o prosseguimento da atividade punitiva estatal.... ()
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480 - TJSP. Habeas corpus. lei 11.343/2006, art. 33, caput, e lei 10.826/2003, art. 12. Pleito de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Necessidade de preservação da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Fatos novos apurados - dados extraídos do celular apreendido - indicam, a priori, reiteração criminosa e alteraram a situação fática considerada quando do flagrante. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada
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481 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA NO TOCANTE AO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. FATURAS EMITIDAS COM A RESPECTIVA COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO EM 05 DE JUNHO DE 2014. FATOS NOVOS OCORRIDOS HÁ MAIS DE DEZ ANOS. AGRAVANTE QUE PRETENDE A INTIMAÇÃO DA AGRAVADA - NOVA CONCESSIONÁRIA - PARA QUE SE ABSTENHA DE REALIZAR O CORTE NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. CONTROVÉRSIA QUE DEVE SER DIRIMIDA EM NOVA RELAÇÃO PROCESSUAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.
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482 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Bagatela. Incompatibilidade. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - A defesa não apresentou novos argumentos em relação à incompatibilidade da bagatela no furto com a forma qualificada desse delito.... ()
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483 - TJSP. Contrato. Fornecimento de combustível. Edificações no local e exploração de comércio sem o consentimento da fornecedora autora. Infringência contratual que perdurou por longo tempo, atrelada a tolerância, a longo prazo, por parte da autora da demanda. Inaplicabilidade da cláusula rescisória. Rescisão que fere o princípio da boa-fé objetiva e esbarra no instituto da «supressio. Fatos novos trazidos aos autos, por ambas as partes, não analisados por se tratar de questão que esta a margem do conflito. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegratória julgada improcedente. Recurso desprovido.
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484 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Fatos novos. Não caracterização. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - A recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos adotados para inadmitir o recurso especial. Reconsideração da decisão monocrática proferida pela Presidência desta Corte Superior. ... ()
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485 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Ausência de novos argumentos. Fração de diminuição. Tentativa. Privilegiadora. Avaliação das circunstâncias judiciais. Quantificação da diminuição. Idoneidade. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à idoneidade da remissão à gravidade da conduta e ao prejuízo causado para valorar negativamente as vetoriais, tampouco quanto ao grau de avanço no iter criminis para quantificar a fração de diminuição pela tentativa. ... ()
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486 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Ausência de novos argumentos. Bagatela. Valor significativo dos bens subtraídos. Regime aberto inaplicável. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à incompatibilidade entre a reincidência e a substituição da pena reclusiva. ... ()
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487 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Revisão criminal. Mudança de Orientação Jurisprudencial. Inviabilidade. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à inaplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial.... ()
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488 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Revisão criminal. Mudança de Orientação Jurisprudencial. Inviabilidade. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à inaplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial.... ()
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489 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Deficiência na dialeticidade e na fundamentação. Provas da autoria. Majorantes. Regime inicial. Substituição da pena reclusiva. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à ausência de dialeticidade e deficiência de fundamentação nas razões do agravo em recurso especial. ... ()
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490 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Suspensão do cumprimento do mandado de reintegração de posse. Circunstância em que fatos ocorridos posteriormente ao cumprimento do mandado, alterando a posse da área em litígio, devem ser reclamados em procedimento próprio. Situação na qual reavivar a discussão acerca da posse, notadamente com o questionamento de fatos novos (por exemplo, o fechamento de porteira com cadeado), é uma espécie de nova execução de processo inexistente, permitindo-se que se desdobre, dentro do mesmo feito, uma lide definitivamente resolvida. Ocorrência. Hipótese em que as ações possessórias têm nítido caráter executivo, assim, uma vez cumprida a ordem, a determinação da reintegração de posse, fica esgotada a finalidade da ação. Recurso não provido.
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491 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Tese recursal não prequestionada. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - É inadmissível a apreciação, em recurso especial, de tese não prequestionada na instância antecedente.... ()
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492 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Bagatela. Inviabilidade. Qualificadora. Reincidência específica. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - A bagatela no furto é incompatível com a forma qualificada do crime e a reincidência específica.... ()
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493 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Rompimento de obstáculo. Laudo pericial inexigível. Necessidade de reparos no imóvel. Prova oral. Viabilidade. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à inexigibilidade de perícia direta para caracterizar a qualificadora, atestada por prova oral, quando desaparecidos os vestígios do rompimento de obstáculo por necessidade de reparos no imóvel. ... ()
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494 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Decretação da revelia. Bagatela. Proporcionalidade da fração de aumento na segunda fase. Regime inicial. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à alegada nulidade pela decretação da revelia, aos requisitos para o reconhecimento da bagatela, à proporcionalidade do aumento na segunda fase dosimétrica e à adequação do regime inicial. ... ()
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495 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Ausência de novos argumentos. Emprego de faca. Exasperação da pena-base. Regime inicial mais gravoso. Idoneidade. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à idoneidade de imposição de regime mais gravoso e de exasperação da pena-base, em decorrência da constatação de emprego de faca pelo agente durante roubo em ônibus. ... ()
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496 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Regime fechado. Pena entre 4 e 8 anos. Valoração negativa de vetorial. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à adequação do regime inicial fechado para o cumprimento de pena fixada em 7 anos e 4 meses de reclusão, caracterizada pela valoração desfavorável das circunstâncias do crime na primeira fase dosimétrica.... ()
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497 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Ausência de novos argumentos. Teor do laudo técnico. Qualificadora. Premeditação e concurso de agentes. Prova oral. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à necessidade de revisão de fatos e provas para revisar a prova oral utilizada na valoração negativa das vetoriais e para examinar a idoneidade de documento constante nos autos para configurar a qualificadora do furto. ... ()
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498 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. FATOS NOVOS. NEGATIVAÇÃO APÓS ACORDO JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 330, III, e CPC, art. 485, I, por entender ausente o interesse de agir da autora. A apelante firmou contrato de plano de saúde e, após acordo em ação anterior, a autora foi surpreendida com nova negativação indevida, postulando a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. ... ()
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499 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. APORTES NÃO REALIZADOS PELO RÉU, SÓCIO INVESTIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APORTE DE PARTE DO CAPITAL PELO RÉU. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA SÓCIA OSTENSIVA. RECURSO INTERPOSTO PELO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA AUTORA, EM NOME PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELANTE QUE NÃO É TITULAR DO CRÉDITO DISCUTIDO, NEM É PARTE DA DEMANDA. ALÉM DISSO, PRETENDE DISCUTIR NO RECURSO FATOS NOVOS, QUE DEVERIAM TER SIDO TRAZIDOS AOS AUTOS ANTERIORMENTE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA
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500 - TJRJ. Apelação cível. Ação revisional de contrato cumulada com pretensão indenizatória. Sentença de cancelamento da distribuição, face a ausência de recolhimento das custas devidas. Apelação interposta pela parte autora em que reitera a alegação de que faz jus à concessão da gratuidade de justiça. Direito ao benefício que, entretanto, já lhe foi negado mediante decisão transitada em julgado. Ausência de superveniência de fatos novos capazes de justificar a reapreciação do pedido. Recurso que, sem o preparo devido, é deserto. CPC, art. 1.007, § 4º. Recurso inadmissível.
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