(DOC. VP 231.2131.2609.0268)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Dosimetria da pena-base. Repouso noturno e reiteração delitiva durante livramento condicional. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à ausência de dialeticidade entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, no que tratou da dosimetria da pena-base. 2 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada em tais pontos. 3 - Agravo regimental não provido.

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