(DOC. VP 210.7131.1386.7917)

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e posse de arma de fogo de uso permitido. Liberdade provisória concedida no curso da instrução. Condenação. Negativa de recorrer em liberdade. Fatos novos. Prisão. Necessidade de garantir da ordem pública e de cessar a contumácia delitiva. Recurso desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Segundo o disposto no CPP, art. 387, § 1º, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser in

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