Jurisprudência sobre
fatos novos

201 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC/2015, art. 505. Preclusão pro judicato. Decisão sobre liquidação. Inexistência de decisão prévia e, por consequência, de preclusão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Procedimento de liquidação. CPC/2015, art. 509. Procedimento comum ou por arbitramento. Diferenças. Inexistência de fatos novos. Entendimento do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos dos arts. 471, 473 e 512 do CPC/73, atuais 505 e 507, é vedado ao juiz decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, ainda que referentes à matéria de ordem pública, em razão da preclusão pro judicato. Precedentes. ... (Continua)

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202 - TST. Juntada de documentos novos.

«A Súmula 8/TST desta Corte permite a juntada de documentos novos, até mesmo na fase recursal, quando figurarem as hipóteses do justo impedimento para a juntada na época própria e se referir a fato posterior à sentença. Na hipótese, contudo, os documentos que a reclamada alega terem sido apresentados com os embargos de declaração, não se referem a fatos novos, tampouco restou justificado o justo impedimento à produção de prova análoga, à luz da Súmula 8/TST. ... (Continua)

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203 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Direito de recorrer em liberdade. Ausência de fatos novos para a decretação da prisão. Liberdade concedida. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - A urgência intrínseca da prisão preventiva impõe a contemporaneidade dos fatos justificadores aos riscos que se pretende com a prisão evitar. ... (Continua)

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204 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Argumentos já apreciados por este STJ. Alteração da situação fática. Encerramento da instrução processual. Supressão de instância. Pleito de remessa dos autos à origem para apreciação dos fatos novos. Inovação de pedido. Impossibilidade. Ausência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

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205 - STJ. Administrativo. Processual civil. Demissão. Policial federal. Pedido de revisão administrativa. Alegação de fatos novos. Indeferimento. Mandado de segurança. Ausência de provas pré-constituídas. Dilação probatória. Inviabilidade.

«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra o ato de Ministro de Estado que negou o pedido de revisão administrativa de demissão realizada mais de dez anos atrás; pela ordem se postula o reconhecimento de vários nulidades no processo administrativo disciplinar original. ... (Continua)

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206 - STF. Agravo regimental. Ação cautelar. Conflito federativo. Portaria 1.128/MJ. Declaração de área indígena. Nulidade. Liminar indeferida. Fundamentos sólidos e relevantes. Periculum in mora. Ausência. Fatos novos. Ausência. Instrução encerrada. Ação principal (ACO) iminente desfecho. Resguardo da paz social na região. Necessidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

... (Continua)

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207 - STF. Agravo regimental na suspensão de segurança. Mandado de segurança. Vantagem incorporada à remuneração por sentença trabalhista. Advento da Lei 8.112/1990. Precedentes. Demonstração de grave lesão à ordem econômica. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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208 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação caracterizada. Acórdão que se utilizou dos embargos de declaração para proferir novo juízo de valor sobre o mérito da causa sem a constatação de vícios. Fatos e documentos novos apresentados pela parte embargante.

«1 - Na hipótese, conclui-se que houve desvirtuamento dos propósitos processualmente previstos na legislação de regência para os embargos de declaração opostos na origem, haja vista que a Corte regional admitiu a alegação de fatos novos e instrução probatória (juntada de documentos), emprestando-lhes, assim, efeitos infringentes sem a constatação de vícios na prestação jurisdicional, como se recurso de apelação ou agravo interno fosse. ... (Continua)

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209 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. PROVISÓRIOS. REAPRECIAÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO DE FATOS NOVOS PELO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR, SEM ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES APRESENTADAS PELO RECORRENTE.

Nítida violação ao princípio da fundamentação, previsto constitucionalmente, consoante o, IX, da CF/88, art. 93. Infringência ao CPC, art. 489, IV. Decisão que se anula. Precedentes dessa Câmara. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

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210 - STF. Agravo regimental na petição. Impeachment de dilma rousseff. Petição não conhecida pelo Ministro teori zavascki com fundamento na incompetência deste supremo tribunal para julgar mandado de segurança e ação popular como delineado na inicial. Requerimento de redistribuição rejeitado. Alegação de suspeição do novo Ministro relator. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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211 - STF. Agravo regimental na petição. Agravo de instrumento interposto diretamente no Supremo Tribunal Federal. Erro grosseiro. Incompetência para julgamento do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.015 e no art. 313 do RISTF. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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212 - STF. Segundo agravo regimental na suspensão de liminar. Ação civil pública. Transporte público municipal. Ausência de demonstração de grave lesão à ordem e à economia públicas. Dano inverso. Suspensão de liminar indeferida. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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213 - STF. Agravo regimental na suspensão de segurança. Decreto municipal. Majoração de tarifa de transporte público municipal. Ausência de demonstração de grave lesão à ordem e à economia públicas. Suspensão de segurança indeferida. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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214 - STF. Agravo regimental na suspensão de segurança. Decreto municipal. Majoração de tarifa de transporte público municipal. Ausência de demonstração de grave lesão à ordem e à economia públicas. Suspensão de segurança indeferida. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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215 - STF. Agravo regimental na suspensão de segurança. Fornecimento de medicamento de alto custo. Spinraza. Ameaça de grave lesão à economia pública não demonstrada. Risco de morte da paciente. Dano inverso. Suspensão indeferida. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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216 - STF. Seguridade social. Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Direito previdenciário. Servidor público estadual. Cassação de aposentadoria. Ausência de trânsito em julgado da ação na origem. Deferimento do pedido de suspensão. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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217 - STF. Agravos regimentais na suspensão de liminar. Decisão pela qual se negou seguimento ao pedido. Queima da palha da cana de açúcar. Não demonstração de grave lesão à ordem e à economia públicas. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravos regimentais ao quais se nega provimento.

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218 - STF. Agravo regimental na suspensão de liminar. Direito à saúde. Ação civil pública. Dever de fornecimento de medicamento de alto custo. Não demonstração de grave lesão à saúde e à economia públicas. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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219 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CPC, art. 1.021 - AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 995 - INSUFICIÊNCIA DE FATOS NOVOS E/OU ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO MONOCRÁTICA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, cabível o recurso de agravo interno contra decisão proferida pelo relator. Contudo, não tendo sido apresentado novos fatos ou argumentos capazes de demonstrar a presença dos requisitos necessários para que seja deferida a antecipação de tutela no recurso de agravo de instrumento, não há que se falar em revogação, reforma ou reconsideração da decisão que indeferiu o pedido mencionado.... (Continua)

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220 - TJSP. Embargos declaratórios contra acórdão que definiu questão de guarda de filho menor e alimentos. Motivação racional e adequada aos contornos da lide e aos interesses do menor. Propósito de obter resultado diverso sem argumentos ou fatos novos. O voto condutor não apresenta dúvidas, omissões ou obscuridades. Embargos rejeitados.

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221 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de drogas - Pretensão à redução da pena - Impossibilidade - Inexistência de fatos novos a apontar a possibilidade de revisão da solução jurisdicional anterior - Pena e regime prisional adequadamente fixados - Inexistência de violação ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos - Revisão Criminal indeferida.

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222 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Preventiva. Ausência de fatos novos. Indeferimento liminar da inicial. Incidência da Súmula 691/STF. Supressão de instância.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, o STJ firmou compreensão de não caber habeas corpus contra decisão que denega liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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223 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Fatos novos e alheios. Inexistência de obrigação do tribunal tomar conhecimento. CPP, art. 619. Exegese.

«Não se justifica a utilização do recurso previsto no CPP, art. 619 quando, ao invés «de reclamar o deslinde de contradição, o preenchimento de omissão ou explicação de parte obscura ou ambígua do julgado, se pretende rediscutir a questão que nele ficou claramente decidida .... O Tribunal não é obrigado a tomar conhecimento de fatos, reputados novos, mas alheios e que em nada influenciaram o julgamento da causa, para dar-lhe direcionamento diverso daquele adotado e nem os embargos de declaração se prestam a este mister. (...) Em suma, não há qualquer nódoa no julgado, apta a ensejar o recurso do CPP, art. 619. Ensina, com efeito, o insigne MIRABETE, que a finalidade dos embargos é tornar claro o acórdão, sem modificar a substância. Devem, portanto, ser rejeitados aqueles em que «ao invés de reclamar o deslinde de contradição, o preenchimento de omissão ou explicação de parte obscura ou ambígua do julgado, se pretende rediscutir o que nele ficou claramente decidido... (CPP Interpretado - Atlas - 2000 - pág. 1343). ... (Min. Fernando Gonçalves).... (Continua)

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224 - STJ. processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Requisitos. Reiteração de pedido anteriormente analisado. Ausência de fatos novos. Excesso de prazo. Não ocorrência. Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - O trânsito em julgado de decisão proferida em anterior habeas corpus - com identidade de partes, de objeto e de causa de pedir - que reconheceu estarem presentes os requisitos da prisão preventiva e que não alterou os fundamentos anteriormente adotados obsta o processamento de novo writ, que é mera reiteração de pleito já analisado. ... (Continua)

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225 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Prisão preventiva. Inadmissibilidade de impetração substitutiva de recurso próprio. Writ parcialmente conhecido no tribunal de origem. Supressão de instância. Parcial reiteração de pedido. Não ocorrência de fatos novos. Covid-19. Substituição por prisão domiciliar. Pressupostos da recomendação CNJ. 62/2020 não demonstrados. Impossibilidade de reexame de matéria fático probatória. Ilegalidade manifesta não demonstrada. Habeas corpus não conhecido.

1 - Não cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinário próprio. ... (Continua)

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226 - TJSP. IPVA. Isenção Tributária. Portadores de Deficiência Física. Alterações promovidas pela Lei Estadual 17.293/2020 que resultaram na revogação do benefício fiscal. Inobservância do princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Inexigibilidade do IPVA referente ao exercício de 2021. Fatos novos e perda superveniente do interesse processual no que tange aos exercícios de 2022 e seguintes em vista Ementa: IPVA. Isenção Tributária. Portadores de Deficiência Física. Alterações promovidas pela Lei Estadual 17.293/2020 que resultaram na revogação do benefício fiscal. Inobservância do princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Inexigibilidade do IPVA referente ao exercício de 2021. Fatos novos e perda superveniente do interesse processual no que tange aos exercícios de 2022 e seguintes em vista da promulgação da LE 17.473/21 e edição do Decreto 66.470/1922 e da Resolução SFP 05/22. Inadmissibilidade. Cobrança do tributo referente ao exercício de 2022 que continua ocorrendo, advindo daí o interesse de agir. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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227 - TJSP. IPVA. Isenção Tributária. Portadores de Deficiência Física. Alterações promovidas pela Lei Estadual 17.293/2020 que resultaram na revogação do benefício fiscal. Inobservância do princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Inexigibilidade do IPVA referente ao exercício de 2021. Fatos novos e perda superveniente do interesse processual no que tange aos exercícios de 2022 e seguintes em vista Ementa: IPVA. Isenção Tributária. Portadores de Deficiência Física. Alterações promovidas pela Lei Estadual 17.293/2020 que resultaram na revogação do benefício fiscal. Inobservância do princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Inexigibilidade do IPVA referente ao exercício de 2021. Fatos novos e perda superveniente do interesse processual no que tange aos exercícios de 2022 e seguintes em vista da promulgação da LE 17.473/21 e edição do Decreto 66.470/1922 e da Resolução SFP 05/22. Inadmissibilidade. Cobrança do tributo referente ao exercício de 2022 que continua ocorrendo, advindo daí o interesse de agir. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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228 - TJSP. IPVA. Isenção Tributária. Portadores de Deficiência Física. Alterações promovidas pela Lei Estadual 17.293/2020 que resultaram na revogação do benefício fiscal. Inobservância do princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Inexigibilidade do IPVA referente ao exercício de 2021. Fatos novos e perda superveniente do interesse processual no que tange aos exercícios de 2022 e seguintes em vista Ementa: IPVA. Isenção Tributária. Portadores de Deficiência Física. Alterações promovidas pela Lei Estadual 17.293/2020 que resultaram na revogação do benefício fiscal. Inobservância do princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Inexigibilidade do IPVA referente ao exercício de 2021. Fatos novos e perda superveniente do interesse processual no que tange aos exercícios de 2022 e seguintes em vista da promulgação da LE 17.473/21 e edição do Decreto 66.470/1922 e da Resolução SFP 05/22. Inadmissibilidade. Cobrança do tributo referente ao exercício de 2022 que continua ocorrendo, advindo daí o interesse de agir. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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229 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Agente da polícia federal. Ilegal comercialização de armamento pesado. Pena de demissão. Pedido de revisão. Requisitos da Lei 8.112/1990, art. 174. Fatos novos ou circunstâncias capazes de demonstrar inocência ou inadequação da penalidade. Não ocorrência.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança objetivando reverter penalidade de demissão, imposta pelo Ministro de Estado da Justiça em processo administrativo disciplinar no qual se apurou que o impetrante, na condição de Agente da Polícia Federal, valeu-se do cargo para ilegalmente comercializar armamento de uso exclusivo das Forças Armadas, um fuzil Mini-Huger, calibre 223, pelo valor de três mil dólares americanos. ... (Continua)

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230 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Associação criminosa e corrupção de menor. Medidas cautelares. Monitoramento eletrônico. Revogação. Impossibilidade. Descumprimento. Fundamentação idônea. Nova petição juntada. Justificativa. Fatos novos. Supressão de instância. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - O Juízo e o Tribunal de origem não se manifestaram a respeito dos novos fatos trazidos em nova petição juntada. Assim, a análise das alegações importaria indevida supressão de instância, de modo que o mandamus não pode ser conhecido quanto ao ponto.... (Continua)

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231 - STJ. Habeas corpus. Extorsão. Extorsão mediante sequestro. Organização criminosa. Prisão preventiva substituída pela domiciliar no curso da instrução. Providência mantida na sentença. Restabelecimento da cautela extrema no julgamento da apelação. Falta de indicação de fatos novos. Vício de motivação. Habeas corpus concedido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem sua aplicação, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313, CPP, art. 315 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal, com as alterações dispostas pela Lei 13.964/2019. ... (Continua)

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232 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Paciente solto pelo Juiz de primeiro grau desde a pronúncia, em 2004. Decretação da prisão preventiva após o julgamento da apelação. Fatos novos e supervenientes à revogação da medida extrema. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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233 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 557, negou seguimento ao agravo de instrumento por ausência de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade. Insurgência. Descabimento. Ausência de fatos novos hábeis a modificar a decisão agravada. Mera reiteração das razões apresentadas no recurso anterior. Recurso improvido.

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234 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Filhos menores. Reiteração de pedido anteriormente analisado. Ausência de fatos novos. Organização criminosa. Poder de comando. Dedicação a atividade delituosa. Reincidente. Proteção integral da criança. Recurso desprovido.

1 - O trânsito em julgado de decisão proferida em anterior habeas corpus - com identidade de partes, de objeto e de causa de pedir - em que se indeferiu a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar e que não houve alteração dos fundamentos anteriormente analisados obsta o processamento de novo writ, que é mera reiteração de pleito já analisado. ... (Continua)

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235 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. FATOS NOVOS. DOCUMENTOS QUE JÁ EXISTIAM QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA REPRESENTADA NO PROSSEGUIMENTO DA RELAÇÃO NOS MOLDES ESTABELECIDOS ATÉ ABRIL DE 2020. AUSÊNCIA DE PROVA DA ATUAÇÃO DO AUTOR NAS CONTRATAÇÕES DE ITAIPU. RECURSO NÃO PROVIDO

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236 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL - NÃO ACOLHIMENTO - PLEITO CALCADO EM MERDA REDISCUSSÃO DE PROVAS JÁ ANALISADAS EM MOMENTO OPORTUNO - AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU JUSTIFICAÇÃO A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - AGRAVO NÃO PROVIDO

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237 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão decretada na sentença condenatória. Fatos novos. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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238 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Direito de apelar em liberdade. Fatos novos. Tráfico de drogas. Reiteração delitiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta e contemporânea para a decretação da prisão preventiva em sentença, evidenciada na reiteração delitiva do paciente, que recentemente foi acusado de agredir a sua ex companheira, além de coagi-la a não procurar a polícia, não se há falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

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239 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Persegue a autora a liquidação por artigos, relegada em sentença condenatória, tirada em procedente ação de indenização por perdas e danos, decorrentes de inadimplemento contratual. Pedido do credor genérico e que não trouxe fatos novos e elementos a propiciar o início do procedimento. Sentença de indeferimento mantida. Recurso improvido, com determinação.

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240 - TJSP. Agravo de instrumento. Possessória. Interdito proibitório. Liminar. Concessão, no curso da ação, para proibir a entrada dos réus no imóvel. Inadmissibilidade. Indeferimento inicial em audiência de justificação, sem notícia da interposição de recurso. Fatos novos não ensejam liminar incidental durante ou após a instrução do feito. Entendimento. Decisão mantida nesse ponto. Recurso parcialmente provido.

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241 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. IDOSO. TUTELA ANTECIPADA CONFIRMADA PELA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO SUPERVENIENTE. DECISÃO QUE REJEITA A PRETENSÃO. FUNDAMENTO DE OCORRÊNCIA DE FATOS NOVOS. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. FASE DE APELAÇÃO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO CPC, art. 1.015. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. CPC, art. 932, III.

Agravante alega descumprimento da tutela antecipada, confirmada pela sentença, que fixou a mensalidade do plano de saúde em R$ 1.329,32, com base em laudo pericial. ... (Continua)

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242 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO TIRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL - NÃO ACOLHIMENTO - PENA FIXADA COM CRITÉRIO E JUSTIFICADOS OS ACRÉSCIMOS OPERADOS - VIA QUE NÃO SE PRESTA A UM SEGUNDO APELO - AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU JUSTIFICAÇÃO - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - AGRAVO NÃO PROVIDO

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243 - STF. Agravos regimentais em suspensão de liminar. Sociedade de economia mista municipal prestadora de serviço público (sptrans). Pretensa impenhorabilidade dos bens. Matéria constitucional. Lesão à ordem e à economia públicas. Pedido de suspensão deferido. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravos regimentais aos quais se nega provimento.

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244 - STF. Agravos regimentais em suspensão de liminar. Sociedade de economia mista municipal prestadora de serviço público (sptrans). Pretensa impenhorabilidade dos bens. Matéria constitucional. Lesão à ordem e à economia públicas. Pedido de suspensão deferido. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravos regimentais aos quais se nega provimento.

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245 - STF. Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Direito administrativo. Greve de servidor público. Deferimento do pedido de suspensão. Acordo quanto à reposição dos dias paralisados e à não aplicação de qualquer penalidade aos grevistas. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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246 - STF. Meio ambiente. Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Direito ambiental. Indeferimento do pedido de suspensão. Manutenção de liminar pela qual se suspendeu a execução de obra em área de preservação permanente. Dano inverso. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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247 - STF. Agravo regimental na suspensão de segurança. Mandado de segurança. Reintegração da interessada nos quadros da serventia. Requerente. Titular do quinto registro de imóveis da capital de São Paulo. Ausência de interesse público. Ilegitimidade ativa. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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248 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Custódia decretada após novo julgamento pelo tribunal do Júri. Absolvição na primeira deliberação. Ausência de fatos novos e de contemporaneidade. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Execução provisória da pena. Condenação ainda não transitada em julgado ou confirmada por colegiado de segundo grau. Expedição de mandado de prisão obstada. Recurso em habeas corpus provido.

1 - Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar. ... (Continua)

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249 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menor. Liberdade provisória concedid a. Apelação que Decretou prisão preventiva. Decurso de 5 anos. Ausencia de contemporaneidade e fatos novos. Manutenção da decisão agravada. Recurso ministerial não provido.

1 - O CPP, art. 312 dispõe que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.... (Continua)

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250 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Anulação de Portaria de nomeação. Revisão. Fatos novos. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, ao examinar as circunstâncias fáticas do caso em apreço, concedeu a ordem requerida, consignando que «os fundamentos trazidos pelo impetrante mostram-se bastante convincentes, a fim de permitir a admissibilidade da revisão pleiteada (fl. 979). ... (Continua)

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