Jurisprudência sobre
fatos novos
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51 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Liquidação de sentença. Violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Arbitramento e artigos. Necessidade de comprovação de fatos novos. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação ao art. 458 e 535, II, do CPC, quando, rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame é devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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52 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Ausência de fatos novos. Impossibilidade.
1 - «Em hipóteses nas quais o acusado responde ao processo em liberdade, a Sexta Turma deste Superior Tribunal tem decidido que a decretação da prisão cautelar na sentença pressupõe a existência de fatos novos capazes de comprovar a imprescindibilidade do recolhimento ao cárcere» (RHC 60.565, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/8/2015, DJe 26/8/2015). ... ()
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53 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fatos novos. Fundamentação concreta. Ameaça a testemunhas. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar: HC 214921/PA - 6ª T - unânime - Rel. Min. Nefi Cordeiro - DJe 25/03/2015; HC 318702/MG - 5ª T - unânime - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - DJe 13/10/2015. ... ()
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54 - STJ. Reclamação. Ofensa a coisa julgada. Ocorrência. Fatos novos. CPC/1973, art. 462. Impossibilidade de aplicação. Reclamação procedente.
«A regra trazida no CPC/1973, art. 462, que autoriza o acolhimento de novos fatos quando do momento da prolação da sentença, só tem aplicação quando o processo ainda está em julgamento, jamais após o trânsito em julgado. Ofende a coisa julgada e autoridade das decisões do STJ a determinação de se converter o processo em diligência para utilização de novos fatos, modificando-se o teor do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça.... ()
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55 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Latrocínio qualificado e ocultação de cadáver. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ausência de fatos novos e de contemporaneidade. Ilegalidade verificada. Recurso provido.
«1 - Esta Corte Superior entende que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar. ... ()
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56 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação criminosa. Organização criminosa. Custódia cautelar decretada na sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Indeferimento. Ausência de fatos novos. Constrangimento ilegal reconhecido. Ausência de contemporaneidade da cautelar penal. Recurso em habeas corpus provido.
«1 - Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar: HC 214921/PA - 6ª T - unânime - Rel. Min. Nefi Cordeiro - DJe 25/03/2015; HC 318702/MG - 5ª T - unânime - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - DJe 13/10/2015. ... ()
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57 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Contemporaneidade. Lapso temporal superior a 2 anos entre a data dos fatos e a decretação da prisão preventiva. Ausência de indicação de fatos novos. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
1 - A jurisprudência desta Corte superior é no sentido de que «a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/6/2019, DJe 25/6/2019). ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas. Fundamentação concreta. Ausência de fatos novos e de contemporaneidade. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar 2. A falta de contemporaneidade do delito imputado ao paciente e a não ocorrência de fatos novos a justificarem a necessidade de segregação tornam a prisão preventiva ilegal, por não atenderem ao requisito essencial da cautelaridade. ... ()
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59 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. CPP, art. 312. Prisão preventiva anteriormente relaxada por excesso de prazo. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Indicação de fatos novos. Ocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1. Revogada a prisão cautelar por excesso de prazo, nova segregação só se legitima na hipótese da superveniência de fatos inéditos e posteriores à soltura que a justifiquem. Precedentes. ... ()
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60 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Liberdade provisória. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Recurso em sentido estrito. Prisão preventiva decretada. Inexistência de fatos novos. Constrangimento ilegal reconhecido. Ausência de contemporaneidade da cautelar penal. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.
«1 - Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar: HC 1214921/PA - 6ª T - unânime - Rel. Min. Nefi Cordeiro - DJe 25/03/2015; HC 1318702/MG - 5ª T - unânime - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - DJe 13/10/2015. ... ()
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61 - STJ. Administrativo. Magistrado. Decisão que determina a instauração de processo administrativo disciplinar. Alegação de nulidade, sob argumento de terem sido revelados fatos novos na sessão de julgamento. Inocorrência.
«1. O recorrente fora, inicialmente, notificado para prestar informações sobre o teor das representações e depois, em fase própria, foi novamente notificado, dessa vez para apresentar defesa prévia. Nas duas oportunidades, manifestou-se (fls. 23). Dessarte, foi observada a liturgia imposta, previamente, ao julgamento administrativo sobre o recebimento, ou não, do processo administrativo disciplinar, conforme preconizam o § 1º do art. 27 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e o § 1º do art. 7º da Resolução CNJ 30/2007 (que vigia à época dos fatos). ... ()
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62 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação ao tráfico interestadual de drogas. Mantida a liberdade em audiência de custódia. Segregação cautelar decretada posteriormente. Não indicação de fatos novos. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos CPP, art. 282, I e II c/c CPP, art. 312. ... ()
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63 - STJ. Agravo regimental. Conduzir veículo automotor mediante influência de álcool e homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Liberdade provisória concedida. Apontamento de fatos novos. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - Não se desconhece o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, «[r]evogada a prisão ante tempus por não mais se verificar a existência do periculum libertatis, a falta de indicação de fatos novos após a soltura do acusado obsta seja ele preso novamente pelo por motivos conhecidos desde o primeiro decreto preventivo (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª T, DJe 15/2/2018). ... ()
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64 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva restabelecida no julgamento do recurso do Ministério Público. Ausência de contemporaneidade. Passados 2 anos e 8 meses foi determinada novamente a prisão sem apontamento de fatos novos. Habeas corpus concedido.
1 - Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar: HC 214921/PA - 6ª T - unânime - Rel. Min. Nefi Cordeiro - DJe 25/03/2015; HC 318702/MG - 5ª T - unânime - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - DJe 13/10/2015. ... ()
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65 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Operação adsumus. Prefeito. Associação criminosa. Corrupção passiva. Ocultação de bens. Liberdade provisória. Revogação. Ausência de fatos novos. Prisão que não é contemporânea. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Habeas corpus concedido.
«1 - Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar: HC 4Acórdão/STJ - 6ª T - unânime - Rel. Min. Nefi Cordeiro - DJe 25/03/2015; HC 4Acórdão/STJ - 5ª T - unânime - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - DJe 13/10/2015. ... ()
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66 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Alegação de cerceamento de defesa, em razão de não intimação a respeito de petição indicando fatos novos. Nulidade da sentença. RECURSO PROVIDO.
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67 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo simples. Condenação. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Réu que respondeu solto ao processo. Ausência de fatos novos.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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68 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Paciente que teve sua prisão relaxada no curso do processo (2007) e respondeu ao processo praticamente todo em liberdade. Decretação da prisão na sentença (2010). Fundamentação inidônea. Ausência de fatos novos.
«1. Se o réu esteve solto durante praticamente toda a instrução do processo, pois teve sua prisão relaxada em 2007, tem direito de recorrer nessa condição, podendo a custódia cautelar ser decretada tão somente se houver a superveniência de fatos novos que demonstrem a sua necessidade. ... ()
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69 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal e tráfico. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação de rigor. Fatos novos trazidos aos autos. Ausência. Pena corretamente fixada. Recurso não provido.
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70 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu a impugnação e declarou extinta a execução, ante a condição suspensiva da gratuidade. Município credor que insiste na revogação da gratuidade processual concedida ao agravado revisitando os mesmos fatos e argumentos que levaram à concessão do benefício. Correta a decisão que mantém a gratuidade na ausência de fatos novos que Ementa: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu a impugnação e declarou extinta a execução, ante a condição suspensiva da gratuidade. Município credor que insiste na revogação da gratuidade processual concedida ao agravado revisitando os mesmos fatos e argumentos que levaram à concessão do benefício. Correta a decisão que mantém a gratuidade na ausência de fatos novos que possam levar à sua revogação. Possibilidade de abertura de novo cumprimento para comprovar a alteração da situação financeira. Agravo a que se NEGA PROVIMENTO. Sem custas na espécie.
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71 - STJ. Agravos regimentais no recurso em habeas corpus. Interposição simultânea. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo recurso. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Pleito anteriormente apreciado por esta corte superior. Mera reiteração. Fatos novos. Inovação recursal. Não cabimento de novo exame.
1 - Interpostos dois agravos regimentais contra a mesma decisão, apenas se conhece do primeiro recurso, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... ()
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72 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e associação criminosa. Prisão preventiva relaxada por excesso de prazo. Sentença condenatória. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Indicação de fatos novos. Ausência. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1 - A segregação preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita à reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... ()
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73 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Rediscussão da demanda. Fatos novos. Não cabimento. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão.... ()
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74 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva restabelecida na sentença condenatória. Ausência de fatos novos. Falta de contemporaneidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência do STJ. ... ()
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75 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Estelionato. Associação criminosa. Habeas corpus originário não conhecido por decisão monocrática. Não esgotamento de instância. Pedido de reconsideração. Alegação de fatos novos. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
«1 - Não é possível o conhecimento do habeas corpus, tendo em vista tratar-se de irresignação contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem em face da qual seria cabível a interposição de agravo regimental. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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76 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio triplamente qualificado. Negativa de apelar em liberdade. Garantia da ordem pública. Réu que respondeu solto à parte do processo. Advento de fatos novos. Ordem denegada.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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77 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Revisão criminal julgada improcedente. Ausência de provas ou fatos novos. Fundamento não impugnado no apelo nobre. Incidência da Súmula 283/STF. STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, a Corte de origem julgou improcedente a revisão criminal ante a impossibilidade de ser utilizada como segunda apelação, além da ausência de provas eventualmente não apreciadas ou de fatos novos, ressaltando que não se mostrava viável que agora fosse « realizada nova análise do que já foi decidido de modo fundamentado por este Tribunal de Justiça, simplesmente para substituir um subjetivismo por outro, na análise das provas". ... ()
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78 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concessão de registro sindical. Sobrestamento do pedido. Ausência de intimação das entidades interessadas para impugnar a alegação de fatos novos. Ofensa aos princípios do devido processo legal e do contraditório. Segurança concedida.
1 - Mandado de segurança impetrado contra ato que concedeu registro sindical para a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SERVIÇOS - CNS, litisconsorte passiva. ... ()
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79 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Sentença. Extorsão qualificada. Estelionato. Concussão. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Contemporaneidade. Fatos novos. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para o indeferimento do direito de recorrer em liberdade, com base em fatos novos, evidenciada na periculosidade do acusado, pois teria voltado a delinquir, conforme demonstra sua CAC, havendo anotações pelos crimes de ameaça (nov/15), lesão corporal (fev/16), crimes contra a Administração Pública (ago/11), crimes contra a propriedade imaterial, bem como foi condenado pelo juízo da 2ª Vara desta Comarca por crime de porte de arma de fogo e desacato cometidos em janeiro de 2011, não se há falar em ilegalidade do decreto prisional. ... ()
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80 - TJSP. Habeas corpus. Estelionato. Prisão Preventiva. Contemporaneidade. Ausentes fatos novos a justificar a prisão preventiva, deve ser revogada por falta do requisito do art. 312, parágrafo 2º do CPP
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81 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração na arguição de suspeição. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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82 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva restabelecida na sentença. Contemporaneidade. Ausência de fatos novos. Writ concedido. CPP, art. 580. Incidência. Decisão genérica. Agravo improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência do STJ. ... ()
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83 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração de pedidos já analisados. Ausência de fatos novos. Impossibilidade de reexame fático probatório. Art. 34, inc. Xviii, «a, doRISTJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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84 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Liquidação de sentença. Perícia e exibição de livro de entrada de mercadorias. Bens indevidamente apreendidos. Prejudicialidade. Fatos novos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O fato novo passível de ser alegado em liquidação pelo procedimento comum é aquele que possibilite a especificação do objeto nela já reconhecido, no entanto ainda não individualizado.... ()
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85 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Contemporaneidade. Ausente. Inexistência de fatos novos. Decisão mantida. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. ... ()
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86 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Ausência de fatos novos hábeis a modificar a decisão agravada. Mera reiteração das razões apresentadas por ocasião de interposição de agravo de instrumento. Decisão monocrática mantida. Agravo Regimental não provido.
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87 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Pronúncia. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Réu que respondeu solto ao processo. Ausência de fatos novos.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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88 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Sentença condenatória recorrível. Regime semiaberto. Inexistência de novos riscos. Falta de contemporaneidade dos fatos justificadores da custódia cautelar. Habeas corpus concedido.
«1. A urgência intrínseca da prisão preventiva impõe a contemporaneidade dos fatos justificadores aos riscos que se pretende com a prisão evitar. ... ()
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89 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS OU DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. TERCEIRA APELAÇÃO.
Não havendo erro judicial na dosimetria analisar se as circunstâncias consideradas válidas por Órgão Colegiado são ou não suficientes para fixação no patamar que o foi importa em fazer da Revisão Criminal uma terceira apelação, o que não pode ser permitido. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO.... ()
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90 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Operação adsumus. Prefeito. Associação criminosa. Corrupção passiva. Ocultação de bens. Liberdade provisória. Revogação. Ausência de fatos novos. Prisão que não é contemporânea. Constrangimento ilegal. Ocorrência. CPP, art. 580. Identidade fático-processual. Aplicabilidade. Habeas corpus concedido.
«1. Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar. Nesse sentido: HC 4Acórdão/STJ - 6ª T - unânime - Rel. Min. Nefi Cordeiro - DJe 25/03/2015; HC 4Acórdão/STJ - 5ª T - unânime - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - DJe 13/10/2015. ... ()
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91 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo triplamente majorado. Fundamentação concreta. Gravidade do delito. Reiteração delitiva. Contemporaneidade. Fatos novos. Ações penais posteriores. Ilegalidade. Ausência. Prisão domiciliar. Não cabimento. Crime praticado com violência ou grave ameaça. Habeas corpus denegado.
1 - Consta do decreto prisional fundamentação concreta, evidenciada na gravidade do delito de roubo triplamente majorado e na reiteração delitiva, pois a acusada é contumaz na prática de crimes dessa natureza, respondendo por outras quatro ações penais, o que demonstra que são uma quadrilha organizada para o cometimento de crimes de roubo de caminhão e possuem natureza voltada a prática delituosa, não havendo ilegalidade. ... ()
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92 - STF. Agravo regimental. Ação cautelar. Conflito federativo. Portaria 1.128/MJ. Nulidade. Liminar Uniao e Funai indeferida. Fundamentos sólidos e relevantes. Periculum in mora. Ausência. Fatos novos. Ausência. Agravo regimental a que se nega provimento.
... ()
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93 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva decretada em sentença. Receptação. Fundamentação concreta. CPP, art. 313, II. Reincidência. Contemporaneidade. Fatos novos. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Ainda que o paciente tenha sido condenado à pena inferior à 4 anos, verifica-se foi apresentada fundamentação concreta na sentença, referente à reincidência do paciente em crime doloso, pois o acusado possui condenação criminal nos autos 006110107122, pela prática do crime tipificado no CP, art. 157, § 2º Código Penal, transitada em julgado em 05/08/2014 - conforme certidões de fls. 261/262, nas quais constam a data do trânsito em julgado da condenação mencionada na consulta ao SIEP de fl. 263, hipótese que justifica a custódia cautelar nos termos do CPP, art. 313, II, não havendo ilegalidade no decreto de prisão preventiva. ... ()
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94 - STJ. processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Alegação de incompetência do magistrado que Decretou a prisão preventiva. Pedido de prisão preventiva (5000294-49.019.404.7017) analisado em razão de fatos novos apresentados pelo Ministério Público, e não nos autos já sentenciados. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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95 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Cerceamento de defesa. Desaforamento. Indeferimento da ação de justificação judicial para colheita de provas. Ausência de fatos novos. Constrangimento ilegal não verificado. Reexame probatório. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1. Não se observa cerceamento da defesa no indeferimento da ação de justificação judicial para colheita de provas a embasar novo pedido de desaforamento quando todos os fatos e fundamentos suscitados já foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, em prévio julgamento do pedido de desaforamento, não tendo sido considerado que teria a defesa arguido fatos novos a demonstrar a necessidade da justificação judicial. ... ()
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96 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Deficiência de fundamentação. Reexame de fatos. Ausência de novos argumentos. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à deficiência da fundamentação do recurso especial e à necessidade de reexame da matéria fática. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada em tais pontos. ... ()
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97 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Falsificação de documento particular, falsidade ideológica e uso de documento falso. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Paciente que respondeu ao processo em liberdade. Decretação da prisão na sentença. Fundamentação idônea. Presença de fatos novos. Recurso improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, amparada na garantia da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do recorrente, que responde a diversas ações por delitos de mesma natureza, não há que se falar em ilegalidade a justificar o provimento do recurso. ... ()
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98 - STF. Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Direito à saúde. Realização de exames no exterior. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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99 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Réu que respondeu solto ao processo. Ausência de fatos novos.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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100 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e a associação respectiva. Prisão preventiva relaxada. Sentença condenatória. Indeferimento do direito de apelar em liberdade. Indicação de fatos novos. Ausência. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
1 - Consoante a expressa previsão legal contida no CPP, art. 387, § 1º, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta». ... ()
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