(DOC. VP 240.6100.1436.9856)

STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Rediscussão da demanda. Fatos novos. Não cabimento. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão. 2 - Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, «não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância» (AgRg no AREsp. 595.361/SP/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, jul

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote