(DOC. VP 158.4113.4000.0300)

STF. Agravo regimental. Ação cautelar. Conflito federativo. Portaria 1.128/MJ. Nulidade. Liminar Uniao e Funai indeferida. Fundamentos sólidos e relevantes. Periculum in mora. Ausência. Fatos novos. Ausência. Agravo regimental a que se nega provimento.

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