(DOC. VP 202.0350.9002.4500)

STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Contemporaneidade. Ausente. Inexistência de fatos novos. Decisão mantida. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. 2 - Conforme asseverado na decisão embargada, o transcurso de aproximadamente três anos entre o cometimento do delito (maio de 2015 e julho de 2016) e a decretação da prisão preventiva (maio de 2019), sem indicação de fatos novos, torna a prisão preventiva ilegal, por não atender ao requisito essencial da cautelaridade. 3 - Por

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