Jurisprudência sobre
fatos novos
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251 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime da Lei 11.343/2006, art. 33. Prisão cautelar decretada na sentença. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fatos novos. Comprovação da intensidade da atuação da organização criminosa e condenação pelo crime de associação. Fundamentos idôneos. Substituição por prisão domiciliar. CPP, art. 318, V. Filha maior de 12 anos. Requisito não preenchido. Inevidência de ilegalidade. Parecer acolhido.
«1 - Não se desconhece o entendimento segundo o qual configura constrangimento ilegal a decretação da prisão no momento da sentença quando não se invocam fatos novos. ... ()
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252 - STF. Agravo regimental na suspensão de liminar. Administrativo. Contrato de concessão. Pedágio. Isenção de cobrança de munícipes moradores de bairros afastados do centro. Ausência de demonstração de grave lesão à economia pública. Suspensão de liminar indeferida. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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253 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição em face de decisão monocrática que, nos termos do disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 negou seguimento a agravo de instrumento, porquanto manifestamente inadmissível. Ausência de fatos novos hábeis a modificar o condão da decisão agravada. Mera reiteração das razões apresentadas no agravo de instrumento. Descabimento. Recurso não provido.
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254 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Desnecessidade. Pressupostos de admissibilidade preenchidos. Inexistência de novos argumentos. Sistema penitenciário federal. Prorrogação de permanência. Súmula 662/STJ. Indicação de fatos novos. Prescindibilidade. Organização criminosa de alcance nacional. Papel de liderança. Persistência dos motivos que justificaram inclusão inicial. Agravo regimental desprovido.
1 - Tese recursal devidamente prequestionada, inexistindo ofensa à Súmula 211/STJ.... ()
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255 - TJSP. RECURSO. Embargos de Declaração. Suposta ocorrência de omissão. IPVA. Tributo incidente sobre veículos adquiridos por pessoa portadora de necessidades especiais. LE 13.296/08, art. 13, III com as alterações promovidas pela LE 17.293/20. Alegação de fatos novos e perda superveniente do interesse processual no que tange aos exercícios de 2022 e seguintes em vista da promulgação da LE Ementa: RECURSO. Embargos de Declaração. Suposta ocorrência de omissão. IPVA. Tributo incidente sobre veículos adquiridos por pessoa portadora de necessidades especiais. LE 13.296/08, art. 13, III com as alterações promovidas pela LE 17.293/20. Alegação de fatos novos e perda superveniente do interesse processual no que tange aos exercícios de 2022 e seguintes em vista da promulgação da LE 17.473/21 e edição do Decreto 66.470/1922 e da Resolução SFP 05/22. Inadmissibilidade. Cobrança do tributo referente ao exercício de 2022 que continua ocorrendo, advindo daí o interesse de agir. Embargos declaratórios conhecidos em parte, apenas para constar na fundamentação o interesse de agir.
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256 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de bens móveis. Cumprimento do julgado. Ocorrência de fatos novos, posteriores à sentença de homologação da composição. Necessidade de liquidação por procedimento comum. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.
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257 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Operação eminência parda. Ex-secretário municipal de planejamento. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Ausência de fatos novos. Prisão não contemporânea. Evidenciado constrangimento ilegal.
1 - Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar. Nesse sentido: HC 214921 - 6ª T - unânime - rel. Min. Nefi Cordeiro - DJe 25/3/2015; HC 318702 - 5ª T - unânime - rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - DJe 1 3/10/2015. ... ()
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258 - STJ. Agravo regimental contra a concessão de habeas corpus. Crime de competência do tribunal do Júri. Prisão cautelar. Decretação apenas por ocasião da sentença. Inexistência de fatos novos. Patente ilegalidade. Precedentes.
1 - Sendo patente o constrangimento ilegal, justifica-se a impetração do writ e a concessão da ordem. Hipótese em que se mostra evidente a ilegalidade na decretação da prisão preventiva por ocasião da sentença, pois prevalece nesta Corte o entendimento de que a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da condenação, inclusive as decorrentes do Tribunal do Júri, viola o princípio constitucional da presunção de inocência.... ()
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259 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Triplo homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo afastado. Matéria já analisada pelo STJ em julgamento anterior. Ausência de fatos novos. Complexidade da causa. Pluralidade de réus, de vítimas e de testemunhas. Recurso conhecido e não provido.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, por manifestamente improcedente.... ()
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260 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus julgado prejudicado. Prisão preventiva. Fundamentação. Superveniente sentença de pronúncia. Novo título. Indicação de fatos novos. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Perda do objeto.
1 - A superveniência de decisão de pronúncia não implica a prejudicialidade do habeas corpus voltado contra prisão preventiva nos casos em que não há a indicação, pelo decisum, de fundamentos para manutenção da constrição. Entretanto, é de se reconhecer, contrario sensu, que uma vez elencada nova motivação, o habeas corpus fica prejudicado (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/10/2018). ... ()
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261 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Paciente solto desde fevereiro de 2004. Decretação da prisão preventiva após o julgamento da apelação fatos novos e supervenientes à revogação da medida extrema. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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262 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegação de omissão e de contradição no acórdão embargado. Inocorrência. Alegação de ocorrência de nulidades. Inexistência. Fatos novos. Pleito absolutório. Mero inconformismo com o que decidido nos autos. Sustentação oral. Impossibilidade. Art. 159, IV, do RISTJ. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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263 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menores. Porte de arma de fogo. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Fatos novos. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente e inédita. Habeas corpus denegado.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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264 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pedido de revisão. Lei 9.784/1999, art. 65. Presidência da República. Não provimento, por ausência de fatos novos. Impetração que pretende revisitar fatos já apreciados em processo administrativo findo e já analisados em processo judicial transitado em julgado. Descabimento. Agravo regimental não provido.
«1. Pedido administrativo de anulação de portaria de demissão, quando apresentado após o esgotamento das instâncias administrativa e judicial em que se discutia o ato demissório, configura, nos termos do Lei 9.784/1999, art. 65, pedido de revisão; o qual foi denegado, no caso dos autos, por ausência de circunstâncias ou fatos novos relativamente aos já apreciados no processo administrativo disciplinar. ... ()
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265 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Atenuante. Ausência de prequestionamento. Continuação delitiva. Requisitos. Revisão de fatos e provas. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à falta de prequestionamento do debate acerca do reconhecimento da atenuante menoridade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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266 - STJ. Habeas corpus. Extorsão. Extorsão mediante sequestro. Organização criminosa. Prisão preventiva substituída pela domiciliar no curso da instrução. Providência mantida na sentença. Restabelecimento da cautela extrema no julgamento da apelação. Falta de indicação de fatos novos. Vício de motivação. Habeas corpus concedido.
«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... ()
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267 - STF. Agravo regimental na suspensão de segurança. Fornecimento de medicamento (soliris eculizumad) para tratamento de doença rara. Precedentes em casos análogos. Matéria constitucional. Ameaça de grave lesão à economia pública não demonstrada. Risco de morte da paciente. Dano inverso. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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268 - STF. Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Execução de sentença. Pagamento por precatório. Decisão liminar em recurso de homologação de cálculos. Determinação de pagamento de precatório no exercício de 2018. Ameaça de grave lesão à economia pública demonstrada. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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269 - STF. Agravo regimental na petição. Recurso ordinário em habeas data. Impetração não conhecida por Vara da Justiça Federal. Manifesta incompetência do Supremo Tribunal Federal. Intempestividade do requerimento. Recurso interposto diretamente no Supremo Tribunal Federal. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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270 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na petição. Agravo de instrumento em recurso extraordinário interposto diretamente no Supremo Tribunal Federal. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.
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271 - STF. Agravo regimental na suspensão de liminar. Fornecimento de medicamento (soliris eculizumad) para tratamento de doença rara. Precedentes em casos análogos. Matéria constitucional. Ameaça de grave lesão à economia pública não demonstrada. Risco de morte dos pacientes. Dano inverso. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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272 - STF. Agravo regimental na suspensão de liminar. Fornecimento de medicamento (soliris eculizumad) para tratamento de doença rara. Precedentes em casos análogos. Matéria constitucional. Ameaça de grave lesão à economia pública não demonstrada. Risco de morte dos pacientes. Dano inverso. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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273 - STF. Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Ação civil pública. Plantação de eucalipto no maranhão. Pretensa inobservância do que disposto na licença ambiental. Paralisação das atividades de desmatamento e plantação. Ausência de demonstração de lesão à ordem e economia públicas. Argumentos ou fatos novos incapazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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274 - STF. Agravo regimental na suspensão de liminar. Fornecimento de medicamento (soliris eculizumad) para tratamento de doença rara. Precedentes em casos análogos. Matéria constitucional. Ameaça de grave lesão à economia pública não demonstrada. Risco de morte dos pacientes. Dano inverso. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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275 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Ausência de fatos novos. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos do CPP, art. 621, para que o pleito revisional seja admitido, é preciso que a defesa demonstre que a condenação foi contrária ao texto expresso da lei penal ou aos elementos de convicção constantes dos autos, baseada em provas falsas, ou quando surgem novas evidências que provem a inocência do réu ou determinem ou autorizem a redução de sua pena (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 23/8/2018, DJe 31/8/2018), o que não ocorreu na hipótese dos autos. ... ()
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276 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Recurso interposto contra V. Acórdão que não conheceu do writ impetrado. Alegação de incompetência e suspeição do juízo primevo. Incompetência não vislumbrada de plano. Ausência de prova pré-constituída. Impossibilidade. Suspeição. Questão já analisada pela corte de origem em incidente próprio. Fatos novos. Ausência de alteração do quadro fático anterior. Recurso não provido.
«I - Faz-se excepcional a arguição de incompetência em sede de habeas corpus, devendo ser manifesta a ilegalidade e demonstrada de plano, através de prova pré-constituída e desde que não seja necessária a incursão no conjunto fático probatório. ... ()
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277 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 12, caput (uma vez), e Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, III (uma vez). Condenação. Negativa de recorrer em liberdade. Réu solto no curso do processo por excesso de prazo. Prisão decretada na sentença. Fatos novos. Necessidade. Recurso provido.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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278 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de retificação de cálculos para progressão de regime prejudicado. Ocorrência de fatos novos. Fuga do estabelecimento prisional. Agravo regimental improvido.
1 - O objeto do presente habeas corpus é o reconhecimento de ilegalidade na decisão do Juízo da execução penal que determinou de ofício a retificação do cálculo de pena do agravante, o que teria lhe prejudicado quanto à obtenção dos requisitos objetivos para a progressão de regime e para o livramento condicional.... ()
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279 - TJMG. CORREIÇÃO PARCIAL - AÇÃO CRIMINAL - PROCEDIMENTO DO JÚRI - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - DECISÕES ANTERIORES INDEFERINDO O PEDIDO - MANUTENÇÃO PELO TRIBUNAL - AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS APTOS A AFASTAR O ENTENDIMENTO ANTERIOR - ERRO NO PROCEDIMENTO - CONSTATAÇÃO.
- Acorreição parcial é o instrumento destinado à impugnação de decisões judiciais que possam importar em inversão tumultuária do processo, sempre que não houver recurso específico previsto em lei. ... ()
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280 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Reiteração da fundamentação anteriormente rechaçada. Alegação da presença de fatos novos. Irrelevância. Inadequação da via eleita. Prevenção de relator acolhida. Redistribuição dos autos para o relator consultado. Pedido de devolução dos autos ao relator consulente. Julgamento iniciado. Impossibilidade.
«1. Com o trânsito em julgado da decisão que julgou prejudicada a reclamação anteriormente apresentada, não subsistem as liminares proferidas naqueles autos, motivo pelo qual, conforme anotado na decisão ora agravada, «não se vislumbra o descumprimento, pelo Tribunal de origem, da ordem emanada desta Corte Superior, não se enquadrando a presente reclamação na hipótese de cabimento constitucionalmente prevista. ... ()
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281 - TJSP. Revisão Criminal - Roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição à liberdade da vítima - Resistência qualificada - Inexistência de fatos novos a apontar a possibilidade de revisão da solução jurisdicional anterior - Pena e regime prisional adequadamente fixados - Não constatada violação ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos - Revisão Criminal indeferida.
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282 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL - NARCOTRÁFICO - RECURSO TIRADO CONTRA R. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL - IMPROCEDÊNCIA - A MÚLTIPLA REINCIDÊNCIA OBSTA A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NO MAIS, A VIA ELEITA NÃO SE PRESTA À RECALIBRAGEM DA REPRIMENDA APLICADA - AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - AGRAVO NÃO PROVIDO
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283 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. PERIGO DE DANO GRAVE COM A EXTINÇÃO DA AÇÃO NA ORIGEM, ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS CAPAZES DE ALTERAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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284 - STF. Agravo regimental na extensão na suspensão de segurança. Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços ICMS. Redução da alíquota incidente sobre serviços de telecomunicação e energia elétrica. Demonstração de grave lesão à economia pública. Ocorrência de efeito multiplicador. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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285 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Ré que respondeu a todo o processo em liberdade. Fundamentação inidônea. Ausência de fatos novos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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286 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. Ausência de fatos novos após concessão de liberdade provisória. Suficiência de medidas cautelares diversas. Ausência de contemporaneidade dos fundamentos. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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287 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Pretensão de reexame de matéria já amplamente examinada. Ausência de fatos novos. Indeferimento do pedido. Decisão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Agravo desprovido.
«- «A revisão criminal, à luz do disposto no CPP, art. 621, inc. III, não se presta à mera reapreciação de prova já examinada (HC 42.063/GO, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 20.6.2005). ... ()
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288 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fatos novos. Não indicação. Fundamentação inidônea. Ausência de contemporaneidade. Ordem concedida.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... ()
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289 - STJ. Direito processual penal. Agravo. Homicídio. Prisão preventiva. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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290 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Latrocínio tentado. Associação criminosa. Condenação. Prisão preventiva. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação inidônea. Prisão revogada pelo reconhecimento de excesso de prazo. Ausência de fatos novos. Imposição de medidas cautelares diversas. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Recurso provido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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291 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reiteração de pedido anteriormente analisado. Ausência de fatos novos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - O trânsito em julgado de decisão proferida em anterior habeas corpus - com identidade de partes, de objeto e de causa de pedir - em que se contatou que a impetração ocorrera após o trânsito em julgado da condenação e se reconheceu não haver flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício e em que não houve alteração dos fundamentos anteriormente analisados obsta o processamento de novo writ, que é mera reiteração de pleito já analisado. ... ()
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292 - TJSP. Revisão Criminal - Roubo qualificado e Corrupção de menor - Pretensão à absolvição ou à redução da pena - Inexistência de fatos novos a apontar a possibilidade de revisão da solução jurisdicional anterior - Consistentes relatos da vítima e do policial civil - Reconhecimento do concurso formal de infrações, em detrimento do concurso material - Adequação da pena - Revisão criminal deferida em parte.
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293 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta e risco de fuga, diante de fatos novos. Réu efetivamente foragido. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contempor âneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... ()
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294 - STJ. Agravo interno em habeas corpus. Discussão envolvendo a guarda de menor. Acórdão proferido em ação rescisória. Alegação de fatos novos. Situação fática e jurídica já consolidada. Pretensão de reforma do acórdão. Inversão da guarda. Via inadequada. Writ manifestamente incabível. Ausência de constrangimento ao direito de locomoção da paciente. Cumprimento de ordem judicial. Agravo interno desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como panaceia para toda e qualquer situação, notadamente como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício, desde que cristalizados os requisitos próprios do writ, como a ameaça ao direito de locomoção do paciente, o que não se evidencia no caso. ... ()
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295 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na petição. Impeachment de dilma rousseff. Petição não conhecida pelo Ministro teori zavascki com fundamento na incompetência deste supremo tribunal para julgar mandado de segurança e ação popular como delineado na inicial. Requerimento de redistribuição rejeitado. Alegação de suspeição do novo Ministro relator. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.
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296 - STF. Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Direito à saúde. Tratamento psiquiátrico. Separação dos poderes. Intervenção judicial para concretização de políticas públicas. Precedentes. Ameaça de grave lesão à economia pública não demonstrada. Risco de agravamento do quadro médico dos pacientes. Dano inverso. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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297 - STF. Agravo regimental na suspensão de liminar. Administrativo. Nomeação e posse de candidatos aprovados em concurso público. Contratação temporária de profissionais pelo estado. Direito à nomeação. Precedentes. Ausência de demonstração de lesão à ordem e à economia públicas. Suspensão de liminar indeferida. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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298 - STF. Segundo agravo regimental no agravo regimental na suspensão de segurança. Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Redução da alíquota incidente sobre serviços de telecomunicação e energia elétrica. Demonstração de grave lesão à economia pública. Ocorrência de efeito multiplicador. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento
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299 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração na petição. Agravo de instrumento em recurso especial interposto diretamente no Supremo Tribunal Federal. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Ausência de contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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300 - STF. Meio ambiente. Agravo regimental na suspensão de liminar. Direito ambiental. Construção de abatedouro público. Indeferimento do pedido de suspensão. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Ausência de demonstração de grave lesão à ordem ou à economia públicas. Necessidade de regularização do abate de animais no município agravante. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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