(DOC. VP 250.1061.0496.7822)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. Ausência de fatos novos após concessão de liberdade provisória. Suficiência de medidas cautelares diversas. Ausência de contemporaneidade dos fundamentos. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo Regimental interposto em face de decisão monocrática que deu provimento a recurso em habeas corpus, para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, ficando o Juízo singular autorizado a fixar as medidas cautelares Publicação no DJEN/CNJ de 17/12/2024. Código de Controle do Documento: d80e32a8-12a8-456b-98dc-0fb3f9884fe6 diversas da prisão que entender suficientes, necessárias e adequadas, nos termos dos CPP, art. 282 e CPP art. 319. O

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