Jurisprudência sobre
fatos novos
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101 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Princípio da presunção de inocência. Necessidade de fatos novos ou contemporâneos para justificar segregação cautelar. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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102 - STJ. Reclamação. Ordem de «habeas corpus concedida por esta corte para permitir ao paciente aguardar o julgamento em liberdade. Decisão de pronúncia que decreta prisão preventiva do acusado. Fundamentação diversa. Irrelevância. Fatos novos ausentes. Reclamação procedente. CPP, arts. 312, 408, § 1º e 647. Lei 8.038/90, art. 13. RISTJ, art. 187. CF/88, art. 105, I, «f.
«Tendo esta Corte concedido ordem de habeas corpus para permitir ao reclamante que aguardasse o julgamento em liberdade, não pode o Juiz de primeiro grau negar autoridade à decisão alterando o fundamento da decisão para lograr prender o acusado. Apenas é possível a decretação da prisão preventiva do acusado beneficiado com o «habeas corpus se existem fatos novos ensejadores da necessidade de sua prisão.... ()
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103 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO: ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA EM RAZÃO DE FATOS NOVOS - LIMITADA AMPLITUDE COGNITIVA DA VIA ELEITA - AFASTAMENTO - ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.
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104 - STJ. Denúncia. Aditamento. Ausência de descrição de fatos novos. Não ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Validade da interrupção do prazo prescricional pelo recebimento da denúncia posteriormente aditada. CP, art. 117, I.
«2. O aditamento da denúncia não torna nula a primeira exordial acusatória apresentada, razão pela qual mantém-se a interrupção do prazo prescricional decorrente do seu recebimento (CP, art. 117, I).... ()
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105 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Fundamentação concreta. Ilegalidade não reconhecida. Contemporaneidade. Ausente. Inexistência de fatos novos. Recurso provido.
1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na necessidade de impedir a continuidade delitiva de organização criminosa, não há que falar em ilegalidade do decreto de segregação cautelar. ... ()
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106 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Homicídio. Decisão de revisão da necessidade da prisão preventiva. Manutenção dos fundamentos utilizados no Decreto prisional. Idoneidade atestada no julgamento do HC 577.813. Ausência de fatos novos. Recurso desprovido.
1 - Ao revisar a necessidade da prisão cautelar, o Magistrado ressaltou a inexistência de fatos novos que justificassem a revogação da prisão e ratificou os fundamentos do decreto de prisão preventiva - já declarados idôneos por esta Corte no julgamento do HC 577.813/BA/TJ. ... ()
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107 - TJSP. Recurso. Apelação. Juntada de documento. CPC/1973, art. 397. Somente admite a juntada de documentos relativos a fatos novos, desconhecidos das partes, ou cuja produção era impossível anteriormente. Prova sobre fato alegado na petição inicial. Inadmissibilidade. Prova que já deveria ter sido produzida. Não conhecimento dos documentos.
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108 - TJSP. Prova. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Fatos novos suscitados em sede de apelação. Ausente motivo de força maior. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Inexistência de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Recurso provido em parte.
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109 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime da Lei 11.343/2006, art. 33. Prisão cautelar decretada na sentença. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fatos novos. Comprovação da intensidade da atuação da organização criminosa e condenação pelo crime de associação. Motivos idôneos. Inevidente ilegalidade. Parecer acolhido.
«1 - Não se desconhece o entendimento segundo o qual configura constrangimento ilegal a decretação da prisão no momento da sentença quando não se invocam fatos novos. ... ()
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110 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Fatos novos alegados antes do julgamento da apelação. Possível relevância quanto ao deslinde da causa. Necessidade de pronunciamento.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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111 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prorrogação da custódia do apenado em penitenciária federal. Medida excepcional justificada pela permanência dos motivos ensejadores da transferência. Alta periculosidade e comando no sistema carcerário local. Fatos novos. Desnecessidade. Decisão monocrática mantida.
«1. O Tribunal local, ao manter o condenado no presídio federal, consignou que a excepcionalidade da medida foi baseada em dados concretos, (alta periculosidade e atividade de comando no sistema carcerário estadual), que demonstram a persistência dos motivos ensejadores da transferência e da primeira prorrogação, devendo, portanto, ser mantida. Decisão em conformidade com a jurisprudência deste Sodalício. ... ()
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112 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Sentença. Imposição de prisão cautelar. Direito de apelar em liberdade. Fundamentação deficiente. Ré que respondeu solta a parte do processo. Ausência de fatos novos.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVIDADE. Recurso interposto contra decisão de 1º grau que, ao apreciar pedido de reconsideração, mantem a decisão anterior. Pedido de reconsideração, se não fundado em fatos novos, não se mostra apto a suspender ou interromper o lapso recursal em relação à decisão inicialmente proferida, tampouco produz reabertura de prazo para impugnação. Intempestividade Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVIDADE. Recurso interposto contra decisão de 1º grau que, ao apreciar pedido de reconsideração, mantem a decisão anterior. Pedido de reconsideração, se não fundado em fatos novos, não se mostra apto a suspender ou interromper o lapso recursal em relação à decisão inicialmente proferida, tampouco produz reabertura de prazo para impugnação. Intempestividade configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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114 - STJ. Processual. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Representação. Formalidade. Fatos novos.
1 - Conforme orientação desta Corte, « nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação não exige maiores formalidades sendo suficiente a demonstração inequívoca de que a vítima tem interesse na persecução penal, como na hipótese em que essa leva o fato ao conhecimento das autoridades públicas responsáveis para apuração dos fatos, tendo comparecido em delegacia e noticiado o estelionato descrito na peça acusatória « (AgRg no RHC 193.161/RN, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do Tjsp, Sexta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 26/9/2024.).... ()
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115 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Pedido de revisão de processo administrativo disciplinar. Pad. Prescrição. Configuração. Fatos novos. Não ocorrência. Pretensão de rever o ato administrativo demissório. Impossibilidade. Ordem denegada.
1 - Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante impugna o indeferimento do seu pedido de revisão do processo administrativo 08.650.001.963/99- 64, em que lhe foi aplicada a pena de demissão do cargo de Policial Rodoviário Federal, em razão da prática das infrações disciplinares previstas nos arts. 132, IV e XIII, c/c 117, IX, da Lei 8.112/1990 (improbidade administrativa e valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, ao falsificar documento para o fim de receber seguro DPVAT nos Estados de São Paulo e Bahia). ... ()
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116 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Preventiva. Ausência de fundamentação e de contemporaneidade. Não ocorrência. Fatos novos. Revisão. Possibilidade. Apreensão de expressiva quantidade de droga.
1 - Hipótese em que o agravante, preso em flagrante na posse de mais de um quilo de cocaína, além de petrechos comumente utilizados na traficância, foi posto em liberdade na audiência de custódia e, posteriormente, depois do oferecimento da denúncia, preso preventivamente, a pedido do MP, ao fundamento de que «o juízo da Audiência de Custódia de Viana, ao proferir sua decisão dois dias após a prisão em flagrante, não tinha acesso a todas as provas quanto a materialidade e indícios de autoria, diversamente do que restou verificado a partir do oferecimento da denúncia». ... ()
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117 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Reiteração de pedido. Ausência de demonstração de fatos novos. Reavaliação da necessidade da prisão cautelar. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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118 - STF. Agravo regimental na arguição de impedimento. Ação de controle abstrato de constitucionalidade. Inexistência de interesse subjetivo. Precedentes. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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119 - STF. Agravo regimental na suspensão de liminar. Direito à saúde. Ação civil pública. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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120 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Sentença que bem analisou o quadro probatório, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, eis que ausentes fatos novos em razão da reiteração das alegações finais. Pena criteriosamente fixada. Recurso improvido.
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121 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Não conhecimento. Organização criminosa. Corrupção ativa. Fatos novos. Inovação recursal. Supressão de instância. Prisão preventiva. Ilegalidade. Ausência de contemporaneidade. Possibilidade de substituição por medidas cautelares mais brandas. Matérias já analisadas em anterior habeas corpus. Reiteração de pedido. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A alegada existência de fatos novos - incineração de máquinas caça-níquel e anulação de nomeação -, além de não terem sido objeto das razões do recurso, o que configura inovação recursal, também não foram debatidas pelo Tribunal a quo, o que impede a manifestação desta Corte sobre o tema, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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122 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU A TUTELA RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS CAPAZES DE ALTERAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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123 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS CAPAZES DE ALTERAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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124 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU A TUTELA RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS CAPAZES DE ALTERAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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125 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Permanência de apenado no sistema penitenciário federal. Acórdão impugnado que determinou o retorno, por reputar indispensável a presença de fatos novos. Interpretação que destoa da Orientação Jurisprudencial desta corte. Precedentes da Terceira Seção. Acórdão cassado. Decisão do juízo da execução restabelecida.
«1 - Para a permanência do apenado no Sistema Penitenciário Federal, só se exige a persistência dos motivos que ensejaram o seu ingresso. Precedentes da Terceira Seção. ... ()
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126 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Falsificação de documento particular, falsidade ideológica e uso de documento falso. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Paciente que respondeu ao processo em liberdade. Decretação da prisão na sentença. Fundamentação idônea. Presença de fatos novos. Habeas corpus denegado.
«1. A extremamente gravosa cautelar de prisão precisa ter explicitados os requisitos legais dela justificadores, tornando certo quais os específicos riscos ao processo ou à sociedade. ... ()
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127 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS - RÉU EM LIBERDADE HÁ TRÊS MESES - AUSÊNCIA DE NOVO FATO DELITUOSO OU DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - FATOS NOVOS - INEXISTÊNCIA.
-Ausentes os pressupostos autorizadores da prisão e encontrando-se o recorrido em liberdade há mais de três meses sem novos fatos, práticas delitivas ou descumprimento das medidas cautelares impostas pelo magistrado primevo, é inviável a decretação da prisão preventiva. ... ()
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128 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Processo penal. Operação força e honra. Organização criminosa. Peculato, corrupção passiva, falsidade ideológica e violação do dever funcional com o fim de lucro. Reiteração de pedido. Não ocorrência de fatos novos. Pedido de extensão de efeitos. CPP, art. 580. Similaridade fático processual não demonstrada. Agravo regimental desprovido.
1 - A simples repetição de pedido, sem demonstração de fatos novos que autorizem nova análise de ilegalidade apontada, configura reiteração indevida. ... ()
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129 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Receptação. Porte de arma. Adulteração de sinal identificador de veículo. Direito de recorrer em liberdade. Réu solto no curso do processo por excesso de prazo. Prisão decretada na sentença. Fatos novos. Necessidade. Recurso provido.
«1. A jurisprudência desta Turma é uníssona no sentido de que a negativa do direito de recorrer em liberdade a réu que respondeu solto ao processo, ainda que tenha sido liberado no curso da instrução apenas por excesso de prazo, deve vir lastreada em fatos novos justificadores da segregação. Precedentes. ... ()
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130 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Tentativa. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Conjunto probatório bem analisado para o decreto de condenação. Ausência de fatos novos em razão da reiteração das alegações finais. Sentença mantida. Recurso provido em parte para ajustar a reprimenda..
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131 - TJSP. Prova. Documentos. Separação Judicial. Juntada de cópias de medida cautelar de separação de corpos antecedente. Alegação de que tais documentos demonstram a ocorrência de fatos novos. Descabimento. Documentação da qual a ré já tinha pleno conhecimento. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.
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132 - STJ. Mandado de segurança. Policiais rodoviários federais. Processo administrativo disciplinar. Pedido de revisão. Ausência de fatos novos. Ausência de nulidades. Comissão permanente. Pretensa aplicação da Lei 4.878/65. Impropriedade.
«1. Na hipótese dos autos, a autoridade apontada como coatora, ao julgar pedido de revisão do processo administrativo disciplinar, entendeu pela inexistência de fato novo a ensejar o referido pleito, afirmação esta que não se logrou afastar na presente impetração. ... ()
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133 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Embargante que inova na matéria fática e apresenta documentos que deveriam ter sido trazidos aos autos em contestação, contrapondo-se aqueles juntados na petição inicial e que serviram de fundamento para o julgado. Impossibilidade de juntada de documentos em fase recursal, mormente porque não dizem respeito a fatos novos. Dolo processual não Ementa: Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Embargante que inova na matéria fática e apresenta documentos que deveriam ter sido trazidos aos autos em contestação, contrapondo-se aqueles juntados na petição inicial e que serviram de fundamento para o julgado. Impossibilidade de juntada de documentos em fase recursal, mormente porque não dizem respeito a fatos novos. Dolo processual não evidenciado. Recurso rejeitado.
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134 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL. MEDIDA ANTERIORMENTE JÁ INDEFERIDA PELO JUÍZO, SOB O FUNDAMENTO DA PRÉVIA NECESSIDADE DE AFERIR-SE O TÍTULO SOBRE O QUAL SE FUNDA A POSSE EXERCIDA PELOS RÉUS. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE NO SENTIDO DE QUE A DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DOS REQUERIDOS, BEM COMO A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO, CONSTITUIRIAM FATOS NOVOS A POSSIBILITAR O REEXAME E DEFERIMENTO DA MEDIDA. DESCABIMENTO. RAZÕES DE DECIDIR ANTERIORMENTE EXPENDIDAS PELO MAGISTRADO A QUO QUE REMANESCEM. CIRCUNSTÂNCIAS AVENTADAS PELA AGRAVANTE QUE, A RIGOR, NÃO CONSTITUEM FATOS NOVOS PARA O FIM DE POSSIBILITAR O REEXAME DA MATÉRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO, ALIÁS, QUE NEM MESMO SE CORPORIFICA, DADO QUE A PEÇA DE DEFESA FOI RECENTEMENTE APRESENTADA PELO CURADOR ESPECIAL NOMEADO AOS RÉUS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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135 - STF. Agravo regimental no agravo regimental na suspensão de segurança. Ausência de manifestação tempestiva quanto ao interesse processual. Prejuízo do agravo. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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136 - TJSP. Sentença. Liquidação. Conversão dos vencimentos em URV, nos termos da Lei 8880/94. Inaplicabilidade de forma automática. Necessidade de liquidação por artigos. Comprovação pelo credor de fatos novos, ou seja, aqueles que não foram objeto de análise na ação de conhecimento. Não se trata de fatos posteriores à sentença, mas de fatos que não foram discutidos antes da sentença. Decisão mantida. Recurso não provido.
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137 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Pedido de revisão do processo administrativo. Ex-policial federal punido com demissão. Fatos novos. Parecer favorável do mp. Concessão da ordem.
1 - Cuida-se de impetração apresentada contra ato praticado pelo Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado no despacho 1070, o qual versa sobre o indeferimento do pedido de revisão de Processo Administrativo Disciplinar, que resultou na penalidade de demissão do Impetrante do cargo de Agente da Polícia Federal pela prática de ato de improbidade administrativa. ... ()
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138 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Liberdade provisória concedida pelo juízo de primeiro grau. Prisão preventiva restabelecida pela corte de origem. Ausência de fatos novos. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.
«1 - Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar. ... ()
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139 - STF. Agravo regimental na suspensão segurança. Administrativo. Mandado de segurança. Exoneração de servidoras nomeadas sem concurso público. Desnecessidade de processo administrativo. Precedentes. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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140 - STF. Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Ação civil pública. Programa farmácia popular. Portadores de necessidades especiais. Políticas públicas de inclusão social. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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141 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Pedido de revisão do processo administrativo. Ex-policial federal punido com demissão. Fatos novos. Parecer favorável do mp. Concessão da ordem. Inexistência de vícios no julgado.
«1. Conforme consignado no acórdão embargado, a desconfiguração do cometimento de qualquer ato de improbidade administrativa por parte do ora impetrante, bem como a absolvição criminal referente ao crime de facilitação ao contrabando/descaminho, são fatos novos que tornam desproporcional a pena de demissão do impetrante, que possuía mais de 25 anos nos Quadros da Polícia Federal, sem nenhum registro de atuação imoral ou desabonatória contra ele. ... ()
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142 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação inidônea. Ausência de fatos novos. Prisão extemporânea. Inobservância do CPP, art. 387, § 1º. Evidenciado constrangimento ilegal. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - É pacífico o entendimento de que a urgência intrínseca às medidas cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a prisão (HC 214.921/PA, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 25/3/2015).... ()
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143 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação. Manutenção da prisão preventiva. Direito de recorrer em liberdade. Revogação. Reiteração de pedido anteriormente analisado. Cautelar fundamentada. Ausência de fatos novos. Recurso desprovido.
1 - O trânsito em julgado de decisão proferida em anterior habeas corpus - com identidade de partes, de objeto e de causa de pedir - em que se reconheceu o preenchimento dos requisitos de custódia cautelar mantida por sentença superveniente que não acrescentou fundamentos novos aos anteriormente analisados obsta o processamento de novo writ, que é mera reiteração de pleito já analisado. ... ()
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144 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação. Manutenção da prisão preventiva. Direito de recorrer em liberdade. Revogação. Reiteração de pedido anteriormente analisado. Cautelar fundamentada. Ausência de fatos novos. Recurso desprovido.
1 - O trânsito em julgado de decisão proferida em anterior habeas corpus - com identidade de partes, de objeto e de causa de pedir - em que se reconheceu o preenchimento dos requisitos de custódia cautelar mantida por sentença superveniente que não acrescentou fundamentos novos aos anteriormente analisados obsta o processamento de novo writ, que é mera reiteração de pleito já analisado. ... ()
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145 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS OU ERRO JUDICIÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Revisão Criminal proposta por Anderson Henrique dos Santos, condenado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos. Após recurso da Justiça Pública, a 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça reformou a sentença para fixar a pena em 5 anos de reclusão, em regime fechado, afastando as restritivas. Transitada em julgado, o condenado busca a revisão para aplicação do redutor do § 4º e abrandamento do regime prisional. ... ()
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146 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução de astreintes. Suposto descumprimento de mandado de segurança. Reclamação julgada procedente. Fixação de multa diária. Cumprimento pela autoridade administrativa. Análise de requerimentos administrativos. Ex-policiais militares. Revisão de pena. Licenciamento ex officio. Ausência de fatos novos e circunstâncias peculiares. Prescrição de fundo de direito. Art. 1º do Decreto 20.910.1932. Montante indevido. Redução.
«1. O simples pedido de anulação de pena administrativa (licenciamento ex officio), sem alegação de fatos novos ou circunstâncias relevantes, não tem o condão de afastar o transcurso do prazo prescricional previsto no art. 1ª do Decreto 20.910/1932, que atinge o fundo de direito. Precedentes do STJ. ... ()
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147 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo. Sentença. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fatos novos. Fundamentação concreta. Reexame de provas. Writ não conhecido.
«1. O presente habeas corpus não merece conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, se constatada a existência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente, é possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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148 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Medidas cautelares alternativas. Fatos datados do ano de 2006. Imposição de medidas em julho de 2019. Ausência de fatos novos. Violação do princípio da contemporaneidade. Recurso provido.
1 - Hipótese na qual, em razão do suposto cometimento do delito de homicídio qualificado, datado de 26/7/2006, foram impostas ao recorrente, em 18/7/2019, medidas cautelares de: a) comparecimento mensal em juízo para informar suas atividades; b) proibição de se ausentar da comarca (área posteriormente ampliada para o Estado); c) proibição de ausentar-se do país, devendo depositar seu passaporte perante o juízo; d) monitoramento eletrônico. ... ()
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149 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Fatos novos, omissão e contradição. Inexistência.
«1 - Cuida-se de embargos de declaração opostos ao fundamento de que haveria irregularidade na representação processual decorrente do falecimento de parte, superveniente perda do interesse de agir em virtude de manifestação ocorrida em outro processo, contradição entre o acórdão embargado e o acórdão de 2º grau de jurisdição e omissão quanto a inexistência de prova sobre determinado fato. ... ()
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150 - STF. Agravo regimental na petição. Agravo de instrumento em recurso extraordinário interposto diretamente no Supremo Tribunal Federal. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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