(DOC. VP 195.1730.4013.1600)

STJ. Recurso especial. Execução penal. Permanência de apenado no sistema penitenciário federal. Acórdão impugnado que determinou o retorno, por reputar indispensável a presença de fatos novos. Interpretação que destoa da Orientação Jurisprudencial desta corte. Precedentes da Terceira Seção. Acórdão cassado. Decisão do juízo da execução restabelecida.

«1 - Para a permanência do apenado no Sistema Penitenciário Federal, só se exige a persistência dos motivos que ensejaram o seu ingresso. Precedentes da Terceira Seção. 2 - No caso, a Corte de origem dissentiu da orientação jurisprudencial desta Corte, pois determinou o retorno do apenado com base na assertiva de que a permanência no Sistema Penitenciário Federal exigiria fatos novos. 3 - Recurso especial provido a fim de cassar o acórdão exarado no julgamento do Agravo de Exe

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