(DOC. VP 250.1061.0985.6430)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação inidônea. Ausência de fatos novos. Prisão extemporânea. Inobservância do CPP, art. 387, § 1º. Evidenciado constrangimento ilegal. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - É pacífico o entendimento de que a urgência intrínseca às medidas cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a prisão (HC 214.921/PA, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 25/3/2015). 2 - A falta de contemporaneidade dos motivos utilizados para a decretação da prisão preventiva e a não indicação de fatos novos para justificar a custódia a tornam ilegal por não atender ao

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote