(DOC. VP 221.0210.8315.3792)

STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Não conhecimento. Organização criminosa. Corrupção ativa. Fatos novos. Inovação recursal. Supressão de instância. Prisão preventiva. Ilegalidade. Ausência de contemporaneidade. Possibilidade de substituição por medidas cautelares mais brandas. Matérias já analisadas em anterior habeas corpus. Reiteração de pedido. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A alegada existência de fatos novos - incineração de máquinas caça-níquel e anulação de nomeação -, além de não terem sido objeto das razões do recurso, o que configura inovação recursal, também não foram debatidas pelo Tribunal a quo, o que impede a manifestação desta Corte sobre o tema, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A ilegalidade e a ausência de contemporaneidade da prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, entre outros, são temas q

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote