(DOC. VP 393.7282.4029.4964)

TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS - RÉU EM LIBERDADE HÁ TRÊS MESES - AUSÊNCIA DE NOVO FATO DELITUOSO OU DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - FATOS NOVOS - INEXISTÊNCIA. -

Ausentes os pressupostos autorizadores da prisão e encontrando-se o recorrido em liberdade há mais de três meses sem novos fatos, práticas delitivas ou descumprimento das medidas cautelares impostas pelo magistrado primevo, é inviável a decretação da prisão preventiva. - Ainda que a quantidade de drogas não seja ínfima, por si só induz a conclusão da habitualidade delitiva, mormente quando não encontrados nem apetrechos utilizados para o tráfico, nem armas ou munição, e quando

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