(DOC. VP 241.1071.1208.0663)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração de pedidos já analisados. Ausência de fatos novos. Impossibilidade de reexame fático probatório. Art. 34, inc. Xviii, «a», doRISTJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu habeas corpus impetrado com fundamento na alegação de ilegalidade em acórdão do TRF da 2ª Região. O impetrante já havia manejado múltiplos habeas corpus e recursos, com pedidos repetidos e ausência de novas alegações fáticas ou jurídicas, visando ao trancamento do inquérito. Todos foram rejeitados, inclusive perante esta Corte, por ausência de fundamentação nova e por reiteração de fundamento

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