(DOC. VP 210.5140.7786.0242)

STJ. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Prisão preventiva. Inadmissibilidade de impetração substitutiva de recurso próprio. Writ parcialmente conhecido no tribunal de origem. Supressão de instância. Parcial reiteração de pedido. Não ocorrência de fatos novos. Covid-19. Substituição por prisão domiciliar. Pressupostos da recomendação CNJ. 62/2020 não demonstrados. Impossibilidade de reexame de matéria fático probatória. Ilegalidade manifesta não demonstrada. Habeas corpus não conhecido.

1 - Não cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinário próprio. 2 - É inadmissível o STJ manifestar-se acerca de matéria não examinada pelo tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - A simples repetição de pedido, sem a alegação de fatos novos que autorizem nova análise de ilegalidade apontada, configura reiteração indevida. 4 - A ausência de provas da impossibilidade de oferta de tratamento médico em unidade prisional justifica o indeferim

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