(DOC. VP 210.5021.1450.7296)

STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Argumentos já apreciados por este STJ. Alteração da situação fática. Encerramento da instrução processual. Supressão de instância. Pleito de remessa dos autos à origem para apreciação dos fatos novos. Inovação de pedido. Impossibilidade. Ausência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. 2 - Os «fatos novos» trazidos a este STJ não foram examinados pelo Tribunal Estadual, o que impede sua análise diretamente nesta Corte, sob pena de supressão de instância. 3 - O pleito defensivo de que o

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