(DOC. VP 231.2131.2167.2563)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Decretação da revelia. Bagatela. Proporcionalidade da fração de aumento na segunda fase. Regime inicial. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à alegada nulidade pela decretação da revelia, aos requisitos para o reconhecimento da bagatela, à proporcionalidade do aumento na segunda fase dosimétrica e à adequação do regime inicial. 2 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada em tais pontos. 3 - Agravo regimental não provido.

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