(DOC. VP 240.2190.1486.2541)

STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Contexto de violência doméstica. Recurso em sentido estrito da acusação provido para a decretação da prisão preventiva. Fundamentação. Contemporaneidade. Prisão revogada pelo magistrado singular em 19/10/2022. Nova prisão decretada pela corte estadual em 7/8/2023, sem apresentar fatos novos. Primariedade. Cumprimento satisfatório de medidas cautelares alternativ as. Ausência de elementos concretos a subsidiar a segregação cautelar. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado.

Ordem concedida para restaurar a decisão singular que revogou a prisão, nos Autos 5022105-73.2022.8.24.0064, com a fixação de medidas cautelares alternativas, até o julgamento do mérito da ação penal, salvo prisão por outro motivo.

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