(DOC. VP 250.6261.2465.5522)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Recurso próprio. Substituição inviável. Excepcionalidade. Dosimetria. Calamidade pública. Regime inicial. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - Embora restritas as hipóteses de cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, o conhecimento da impetração ainda é possível nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica do ato impugnado. 2 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada em tais pontos. 3 - Agravo regimental não provido.

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