(DOC. VP 221.2220.9507.6405)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado (por duas vezes) e tentado. Sentença condenatória. CPP, art. 387, § 1º. Réu que respondeu o processo solto. Evasão durante a sessão de julgamento pelo tribunal do Júri. Pleito da acusação. Prisão preventiva devidamente fundamentada. CPP, art. 312. Aplicação da Lei penal. Fatos novos e contemporâneos. Agravo desprovido.

1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - Segundo o disposto no CPP, art. 387, § 1º, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de pris

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