(DOC. VP 250.4290.6900.5889)

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em. Tráfico ilícito de entorpecentes. Habeas corpus prisão preventiva. Alegação de inocência. Impossível de análise na via eleita. Garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta. Quantidade e variedade de droga apreendida. Risco de reiteração delitiva. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade. Fatos novos e supervenientes. Inovação recursal. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a

1 - demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Inicialmente, é de se notar que a tese de insuficiência das provas de 2 - autoria e materialidade quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual n�

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