(DOC. VP 184.2595.2007.4000)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Fatos novos. Requisitos. CPP, art. 318, II. Demonstração. Ausência. Restabelecimento da preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.

«1 - Nos termos do CPP, art. 318, II e parágrafo único, somente é possível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar se houver demonstração de que o agente se encontra extremamente debilitado por motivo de doença grave e não houver a possibilidade de o custodiado receber tratamento adequado no estabelecimento prisional em que se encontra. 2 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva, pois

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