(DOC. VP 220.6270.1292.6233)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Bagatela. Reincidência específica. Incompatibilidade. Devolução dos bens subtraídos. Insuficiência. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à incompatibilidade da reincidência específica com a bagatela e à insuficiência da devolução dos bens subtraídos para a concessão dessa benesse. 2 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada em tais pontos. 3 - Agravo regimental não provido.

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