(DOC. VP 200.7332.6003.8600)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de munições. Prisão preventiva anteriormente relaxada por excesso de prazo. Sentença condenatória. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Indicação de fatos novos. Ausência. Constrangimento ilegal evidenciado. Impossibilidade de o tribunal a quo inovar a fundamentação no julgamento do writ.

«1 - Concedida liberdade provisória por excesso de prazo, nova segregação só se legitima na hipótese da superveniência de fatos inéditos e posteriores à soltura que a justifiquem. Precedentes. 2 - O paciente - solto durante boa parte da instrução criminal, em decorrência de excesso de prazo - teve negado o direito de recorrer em liberdade sem justificativa lastreada em fatos novos. 3 - Não é possível à Corte estadual inovar a fundamentação em sede de habeas corpus, a fim

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