(DOC. VP 211.7444.3003.7600)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Ausência. Fatos novos. Histórico prisional desfavorável. Habitualidade delitiva. Fundamentação concreta. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte considera que a existência de falta grave constitui óbice para a progressão de regime por ausência do requisito subjetivo. 2 - Configura-se legítimo o indeferimento da progressão prisional, baseado em fundamentos concretos, porquanto não preenchido o requisito subjetivo, em decorrência, essencialmente, do histórico conturbado da agravante, que, beneficiada em execução penal anterior, cometeu nova prática delitiva, demonstrando, assim, a sua habi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote