(DOC. VP 187.0192.1014.2000)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Tráfico de drogas. Operação mar aberto. Recurso em sentido estrito. Liberdade provisória. Revogação. Ausência de fatos novos. Constrangimento ilegal reconhecido. Ausência de contemporaneidade da cautelar penal. Omissão. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão, verificada no julgado, a respeito de tema sobre o qual deveria ter se manifestado. 2 - Não há omissão no acórdão embargado, pois a matéria suscitada no writ foi decidida com a devida e clara fundamentação, com o entendimento de falta de contemporaneidade do delito imputado ao paciente e a não ocorrência de fatos novos a justificar, nesse momento,

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