(DOC. VP 193.3013.4003.2300)

STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Recurso em sentido estrito. Receptação. Falta de indícios de autoria e materialidade. Dilação probatória. Não conhecimento. Fundamentação concreta. Reincidência. Motivação contemporânea. Fatos novos. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. 2 - Apesar de concedida liberdade provisória em 16/5/2016 e decretada a custódia apenas no dia 16/8/2018, é apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva no acórdão, ao se fazer menção à reincidência, existente à

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote