(DOC. VP 204.9935.8467.2386)

TJSP. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, POSSE DE ARMA DE FOGO ILEGAL E CRIME AMBIENTAL. PRISÃO PREVENTIVA JÁ APRECIADA E RATIFICADA POR ESTA TURMA JULGADORA. ALEGADOS FATOS NOVOS DIZEM RESPEITO AO MÉRITO DA CAUSA. ORDEM DENEGADA. 1.

A necessidade da prisão processual foi recentemente chancelada por esta colenda 12ª Câmara de Direito Criminal, sem que os elementos de convicção tenham se alterado desde então. 2. As alegações de trazidas dizem respeito ao mérito da causa e sua apreciação é incabível nos estreitos limites do habeas corpus. 3. Ordem denegada, vez que não configurado o constrangimento ilegal suscitado

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