(DOC. VP 230.7060.9389.5605)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Inclusão de fatos novos em decisão transitada em julgado. Preclusão. Dispositivos indicados não analisados na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem não se manifestou sobre os artigos indicados no apelo especial que embasam as razões recursais, bem como a tese da recorrente. Nessa hipótese, não há que se falar em prequestionamento ficto, razão pela qual recai na espécie a incidência do disposto na Súmula 211/STJ. 2 - Agravo Interno não provido.

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