(DOC. VP 898.9929.3170.7144)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória - Antecipação de tutela - Renovação do pedido - Indeferimento, mantido quando do julgamento de agravo anterior - Alegação do advento de fatos novos incapaz de alterar o quadro fático e jurídico já analisado - Manutenção do indeferimento do pleito de tutela provisória - Preservação da coerência para com as decisões pretéritas - Requisitos previstos no art. 300, «caput» do CPC/2015 não preenchidos - Decisão mantida - Recurso desprovido

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