(DOC. VP 250.2280.1762.7455)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ausência de fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Impossibilidade de reexame de provas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado para afastar a exigência de exame criminológico como requisito para progressão de regime. 2 - O acórdão impugnado não analisou a legitimidade da exigência do exame criminológico, pois entendeu que a matéria deveria ser discutida por meio de agravo em execução, de competência do Juízo das Execuções. 3 - O recorrente sustenta a existência de constrangimento ilegal, re

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