(DOC. VP 193.5680.7003.0500)

STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Receptação. Extorsão. Incêndio. Constituição de milícia armada. Falsidade ideológica. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Nulidades processuais. Matéria não apreciada na origem. Instrução deficiente e pendência de recurso de apelação. Supressão de instância. Fundamentação concreta para determinação da prisão. Ilegalidade. Ausência. Motivação contemporânea. Fatos novos. Medidas alternativas. Inadequação. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Matéria não apreciada pelo Tribunal de origem não pode ser diretamente enfrentada por essa Corte Superior, sob pena de supressão de instância. 2 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva e no descumprimento de medidas cautelares, extraídas das circunstâncias fáticas, pois foi beneficiada com medidas cautelares diversas da prisão preventiva e não obstante isso, estas não foram suficientes ao cumprimen

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