Jurisprudência sobre
diligencia determinacao
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501 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO
Prova testemunhal. Pretensão de reformar decisão. Descabimento. Cabe ao MM. Juízo a quo, destinatário da prova, decidir pela necessidade ou não de sua realização. Precedentes. Diligência, ademais, expressamente determinada pelo v. acórdão exequendo. Decisão mantida. ... ()
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502 - TJSP. Prestação de contas. Sociedade. Segunda parte. Acolhimento da segunda perícia. Determinada conversão do julgamento da apelação em diligência. Perícia bem fundamentada. Contas apresentadas pelas partes em fundamentação documental. Inclusão da correção monetária sobre o saldo principal, desde a sentença. Necessidade Juros moratórios desde a citação. Inclusão de ofício. Recurso parcialmente provido.
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503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade - Benesse pleiteada pelo autor da demanda, no ato do ajuizamento - Indeferimento por parte do juízo a quo - Desacerto - Irresignação do postulante - Acolhimento - A negativa da gratuidade está subsidiada em argumento o qual, por si só, não inquina a presunção legal - Vendedor ambulante, sendo certo que a utilização modesta de cartão de crédito não permite inferir robustez de renda - Efetivo cabimento do favor legal - Não se exige estado de penúria, mas sim que se demonstre, razoavelmente, o embaraço financeiro acaso recolhidas as custas, o que se vislumbra no caso concreto - Presunção do CPC, art. 99, § 3º não afastada - Diligência do Juízo, ademais, que se revela descabida, com determinação nesse sentido - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, com determinação.
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504 - TRF1. Penal. Processual penal. Restituição de bem apreendido. Mandado de busca e apreensão em local distinto. Termo de consentimento de busca. Violação ao domicílio. Nulidade.
«1. Como forma de não suprimir o direito à inviolabilidade domiciliar, o legislador previu a impossibilidade, sem determinação judicial, da extensão da medida cautelar a residências distintas da indicada, o que demonstra, prima facie, a nulidade da diligência efetuada. ... ()
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505 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação acidentária JULGADA IMprocedente. JULGAMENTO ANTERIOR ANULADO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE CUMULADO AO RECÁLCULO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA EM 5/11/1997. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DÚVIDAS ACERCA DA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. LAUDO LACUNOSO. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PERÍCIA POR OUTRO PERITO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA EX OFFICIO. ... ()
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506 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DO RECURSO PELO INSS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. LESÕES NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. NEXO CAUSAL AFASTADO PELO LAUDO PERICIAL. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES EVIDENCIADAS NA PROVA TÉCNICA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. DÚVIDAS ACERCA DA DEFINITIVIDADE DAS LESÕES. LAUDO LACUNOSO. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PERÍCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA EX OFFICIO.
RECURSO DO INSS.Pedido de desistência. Possibilidade, sem necessidade de concordância da parte contrária, nos termos do CPC, art. 998. Homologação. ... ()
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507 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. MALES NA COLUNA VERTEBRAL. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. APARENTES CONTRADIÇÕES DA PROVA TÉCNICA COM O PARECER DIVERGENTE DO ASSISTENTE TÉCNICO DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE TÓPICO DEDICADO AO ESTUDO DE EVENTUAL NEXO CAUSAL (OU CONCAUSA) DAS DOENÇAS COM O LABOR. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA.
1.Recurso do autor. Doença ocupacional. Males na coluna vertebral. Laudo da perícia judicial atestando a ausência de incapacidade laborativa e do nexo causal. Imprecisões na descrição do exame clínico pericial. Contradição com aquele realizado pelo assistente técnico do autor. Incertezas acerca da influência do trabalho na eclosão ou agravamento das moléstias e de potencial redução da capacidade laborativa. Trabalho técnico contraditório e omisso. Necessária realização de novo exame pericial e vistoria ambiental. ... ()
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508 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FRATURA DO FÊMUR. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA PRETÉRITA, CONSTATADA PELO LAUDO MÉDICO PERICIAL. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL RESIDUAL CONSOLIDADO (INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE). FALECIMENTO DO OBREIRO NO CURSO DA DEMANDA, OBSTANDO O EXAME MÉDICO PERICIAL DIRETO. NECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, CONSIDERADAS AS PARTICULARES CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA.
1.Recurso do autor. Fratura do fêmur. Acidente de trajeto. Atividades habituais de marceneiro. Falecimento do obreiro no curso da demanda, antes da perícia médica judicial. Nexo causal acidentário comprovado. Exame pericial indireto, constatando incapacidade laborativa total e temporária pretérita. Alegação do autor da existência de incapacidade laborativa residual parcial e permanente, com base em elementos representativos de início de prova material. Necessária produção de prova oral, requerida pelo autor no curso da instrução processual, a fim de complementação do acervo fático probatório. ... ()
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509 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FRATURA DO OSSO MAXILAR. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO MÉDICO PERICIAL. OMISSÕES DA PROVA TÉCNICA. NECESSÁRIA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA POR CIRURGIÃO BUCOMAXILAR, CONSIDERADAS AS PARTICULARES CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. EXCEÇÃO À REGRA GERAL DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS MÉDICOS, PREVISTA NO LEI 12.842/2013, art. 4º, §6º. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA.
1.Recurso do autor. Fratura da mandíbula. Atividades habituais de pedreiro. Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica judicial. Incongruências da prova técnica. Omissão quanto à análise de eventuais prejuízos funcionais reflexos, decorrentes da fratura do osso da face. Necessária designação de nova perícia, a ser realizada por cirurgião bucomaxilar, oportunamente nomeado pelo juízo de origem. ... ()
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510 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA AVALIAÇÃO DAS PERDAS AUDITIVAS. QUEIXA RELATADA NA PETIÇÃO INICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. OMISSÃO QUANTO AO ESTUDO DE EVENTUAL INCAPACIDADE LABORATIVA E DO NEXO CAUSAL DA MOLÉSTIA COM O LABOR. NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA.
1.Recurso do segurado. Preliminar. Pedido de reabertura da instrução processual para realização de perícia médica. Perdas auditivas induzidas pelo ruído. Petição inicial com queixas de males na coluna vertebral, lesões no joelho e diminuição da acuidade auditiva. Laudo médico pericial omisso no que se refere à caracterização de eventual incapacidade laborativa e do nexo causal das perdas auditivas com o labor exercido. Necessária realização de novo exame pericial. Arguição parcialmente acolhida. ... ()
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511 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. ACIDENTE DE TRABALHO. CHOQUE ELÉTRICO. SEQUELAS DE HEMIPARESIA, TRAUMATISMO CRANIANO E PERDA AUDITIVA. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELOS LAUDOS PERICIAIS. TEOR CONCLUSIVO DAS PERÍCIAS JUDICIAIS EM CONTRADIÇÃO COM O LAUDO TRABALHISTA MAIS RECENTE. POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. NECESSÁRIA A RENOVAÇÃO DA PROVA TÉCNICA PARA A DEVIDA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA.
1.Recurso da autora. Pedido de concessão de benefício acidentário. Acidente de trabalho. Choque elétrico. Função de supervisora de loja em padaria. Ausência de incapacidade laborativa. Teor conclusivo dos laudos periciais em contradição com o trabalho técnico mais recente produzido na Justiça do Trabalho. Dúvidas acerca de potencial redução da capacidade laborativa e do nexo de causalidade com o acidente de trabalho. Necessária realização de novo exame pericial. ... ()
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512 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - COLUNA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO - PROVA PERICIAL REPETIDA POR DETERMINAÇÃO DESTA CÂMARA EM CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - PERÍCIA INDIRETA ANTE O ÓBITO DO OBREIRO - INCAPACIDADE LABORAL E NEXO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - A lesão constatada pela perícia indireta na coluna do obreiro, suprimindo, definitivamente, seu potencial laboral, dá ensejo ao pagamento da aposentadoria por invalidez.
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513 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - PROVA PERICIAL REPETIDA POR DETERMINAÇÃO DESTA CÂMARA EM CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - Sequelas definitivas nos 3º e 4º dedos da mão direita - Constatado pericialmente ser o obreiro portador de lesão na mão direita, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, e evidenciada sua relação com o acidente típico de trabalho, é devido o auxílio-acidente.
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514 - TJSP. Quadrilha ou bando. Caracterização. Absolvição por insuficiência de provas. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar o Decreto condenatório. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Preliminar de nulidade da interceptação telefônica. Afastamento. Diligência regularmente autorizada pelo Juízo. Preliminar de nulidade da sentença pela não reunião deste feito com aquele que trata do furto dos objetos da receptação. Rejeição. Conexão que não impõe a reunião dos feitos. Recursos dos réus improvidos, com determinação.
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515 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação acidentária. Lide julgada improcedente com base na prova pericial realizada. Descabimento. Laudo pericial impugnado tempestivamente e especificamente. Apresentação de quesitos suplementares e documento corroborando a versão de que a capacidade da autora é permanente. Possibilidade da convalidação do vício. Determinação para conversão do julgamento em diligência a fim de que, em primeira instância, seja o perito oficial instado a responder aos quesitos formulados e esclarecer as impugnações tecidas em seu laudo.
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516 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - BRAÇO ESQUERDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA - PROVA PERICIAL REPETIDA POR DETERMINAÇÃO DESTA CÂMARA EM CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - A
sequela constatada pericialmente no membro superior esquerdo da obreira, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dá ensejo ao pagamento de benefício acidentário - Auxílio-acidente devido desde o dia seguinte ao da alta médica (01.02.2014), respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência reformada - Recurso da obreira provido... ()
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517 - TJSP. Apelação Criminal. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Preliminar acolhida. Possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal. Preenchidos os requisitos legais. Precedentes. Determinação de retorno à instância de origem, para avaliação da possibilidade de oferecimento de ANPP. Aplicação da Súmula 337/STJ por analogia. Concordância do Ministério Público e da D. Procuradoria Geral de Justiça. Julgamento convertido em diligência. Mérito recursal prejudicado.
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518 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Plano de saúde. Home care. Sentença de improcedência. Insurgência do autor, beneficiário do plano de saúde, voltada à conversão do julgamento em diligência para produção de prova pericial. Indispensável dilação probatória para aferir a real necessidade do apelante. Violação ao direito à ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Sentença anulada para que outra seja proferida após instrução processual. RECURSO PROVIDO, ANULADA A SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO... ()
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519 - TRT2. Procedimento sumaríssimo. Notificação devolvida. Fornecimento de novo endereço pelo autor. Possibilidade. CLT, art. 852-B, II e § 1º.
«O CLT, art. 852-b, II, não afastou a hipótese de o autor fornecer novo endereço da empresa, mas apenas exige maior diligência por parte do mesmo e apenas veda citação por edital. A intenção do legislador ao instituir o procedimento sumaríssimo foi dar maior celeridade às causas trabalhistas com valores inferiores, o que não se coaduna com a determinação sumária e precipitada de arquivamento, diante da primeira e única devolução de notificação enviada à empresa, acarretada por alteração de endereço.... ()
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520 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Tráfico de Drogas - Irresignação ministerial contra a decisão que relaxou a prisão em flagrante - Cabimento - Eventual ilegalidade na diligência de busca domiciliar realizada pelos agentes policiais que melhor deverá ser aferida pelo juízo de conhecimento - Réu que possui duas condenações definitivas pretéritas por delito da mesma espécie - Necessária a custódia cautelar também para assegurar-se a ordem pública e a aplicação da lei penal - Recurso ministerial provido, com determinação.
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521 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fiscal - Taxa de Licença, Localização, Funcionamento e Publicidade - Município de Sorocaba - Sentença de improcedência - Insurgência do executado-embargante - Não conhecimento - Julgamento convertido em diligência para que o apelante juntasse cópias legíveis da petição inicial da execução fiscal e das respectivas CDA, a fim de viabilizar a análise das questões alegadas - Determinação não cumprida - Inadmissibilidade do recurso - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - Precedentes - Recurso não conhecido
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522 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso do Ministério Público. Deferimento de progressão ao regime aberto. Acórdão anterior que converteu o julgamento em diligência para realização do exame criminológico. Laudo pericial do IMESC elaborado quase quatro anos após a determinação, com conclusão favorável. Sentenciado em regime aberto desde janeiro de 2020, ausente notícia de descumprimento de condição ou de reiteração delitiva. Circunstâncias do caso que justificam a manutenção da benesse. Precedente da Câmara. Desprovimento
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523 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Sentença extintiva por abandono da causa. Embora tenha o feito permanecido por um considerável período sem o devido andamento, quando o autor finalmente, após intimação pessoal nesse sentido, proveu os meios para o cumprimento da diligência, a qual restou frustrada por conta de o bem não ter sido encontrado, foi o feito indevidamente extinto por abandono. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação... ()
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524 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Condenação pela prática dos crimes previstos nos arts. 305 e 306, do Código de Trânsito, e 330 e 331, do CP. Requerida a designação de audiência para a realização de Acordo de Não Persecução Penal. Apelação julgada, com a conversão do julgamento em diligência e a determinação de retorno dos autos à origem, para que seja designada audiência para celebração do ANPP. Perda de objeto. Ordem prejudicada... ()
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525 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO E L.E.R./D.O.R.T. - MEMBROS SUPERIORES E COLUNA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA - PROVA PERICIAL REPETIDA POR DETERMINAÇÃO DESTA CÂMARA EM CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA -
Perícia médica constatou que a sequela decorre de acidente (queda) - Todavia, não há prova de que noticiado acidente ocorrera no trabalho, não havendo como estabelecer liame entre incapacidade e labor, sendo indevida a indenização acidentária - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... ()
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526 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Determinação ao Estado de São Paulo de recolhimento das despesas processuais em aberto - Impossibilidade de reforma - Isenção que se aplica ao adiantamento das despesas - Derrota processual em mandado de segurança - Parte vencedora beneficiária da gratuidade de justiça - Despesas adiantadas pelo TJSP, para o custeio de diligência de Oficial de Justiça, mediante a utilização de recursos próprios do Poder Judiciário - Devido o ressarcimento - Precedente - Não provimento do recurso... ()
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527 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA - PROVA PERICIAL REPETIDA POR DETERMINAÇÃO DESTA CÂMARA EM CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA -
As sequelas constatadas pericialmente no ombro esquerdo da obreira, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dão ensejo ao pagamento de benefício acidentário - Auxílio-acidente devido desde o requerimento administrativo (25.09.2019) - Sentença de improcedência reformada - Recurso da obreira parcialmente provido - Apelo da autarquia prejudicado (restituição de salários periciais)... ()
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528 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Erro médico. Falecimento do genitor da autora em decorrência de infecção generalizada após ser submetido à intervenção cirúrgica no joelho. Demora e recusa sistemática à confecção do laudo pelo IMESC. Perícia indireta realizada após mais de uma década do óbito sem a realização de qualquer diligência ou entrevista com os responsáveis pelas intervenções. Nexo de causalidade estabelecido entre o evento morte e a falta de assistência. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido, com determinação.
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529 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Remição da pena por estudos no Ensino Fundamental e aprovação no ENCCEJA - Preliminar de nulidade - Acolhimento - Pedido ministerial de conversão do julgamento em diligência visando à comprovação de que a etapa de ensino correspondente ao exame foi cumprida após o ingresso no estabelecimento prisional - Pretensão não examinada pelo r. Juízo - Decisão cuja ausência de fundamento é reconhecida no presente paro Decreto de nulidade - Decisão anulada - Recurso ministerial provido, com determinação... ()
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530 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato e corrupção passiva. Indeferimento de diligências. Liberdade de locomoção não violada. Agravo regimental desprovido.
1 - A leitura atenta dos autos revela que trata-se de mandamus em que se pretende seja determinada realização de diligências requeridas pela defesa, circunstância sem qualquer reflexo imediato na liberdade de ir e vir do recorrente. Desse modo, revela-se manifestamente incabível a utilização do habeas corpus com finalidade diversa. ... ()
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531 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Contrato de cartão de crédito. Pedido genérico reconhecido pelo tribunal. Sentença cassada de ofício. Retorno dos autos para emenda da petição inicial mesmo após a contestação. Impossibilidade. Modificação do pedido e da causa de pedir.
«1. Ação de prestação de contas relativa às movimentações financeiras no contrato de cartão de crédito, primeira fase, julgada procedente. O Tribunal de origem, a despeito de reconhecer a ausência de interesse de agir em virtude da exposição de pedido genérico, cassou, de ofício, a sentença apelada, determinando o retorno dos autos à origem para que fosse dada oportunidade ao autor da demanda emendar a petição inicial em 10 (dez) dias, com especificação concreta dos encargos que suscitaram dúvidas quanto à sua regularidade. ... ()
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532 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA - INSURGÊNCIA DA RÉ - AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A REFORMA DA DECISÃO
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS - COMPLEMENTAÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO EMBARGOS ACOLHIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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533 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Auxílio-doença. Conversão em auxílio-acidente. Indeferimento de diligência probatória. Reexame de legislação infraconstitucional. Ausência de repercussão geral da matéria. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF.
«O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 639.228-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, assentou a inexistência de repercussão geral da questão relativa à obrigatoriedade de observância das garantias constitucionais do processo ante o indeferimento pelo juiz de determinada diligência probatória. ... ()
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534 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Pretensão de diligência de ofício. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1. O recorrente não rebateu o fundamento de incidência da Súmula 182/STJ no julgamento do agravo regimental, em relação à Súmula 7/STJ e à ausência de prequestionamento. Aplica-se, novamente, a Súmula 182/STJ nos embargos de declaração. ... ()
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535 - TJSP. Agravo em execução. Multa. Decisão que decretou a extinção da punibilidade quanto à pena de multa, independentemente do pagamento do valor. Irresignação ministerial. Procedência. Redação do CP, art. 51 que não retira da multa seu caráter penal. Precedente vinculante do Eg. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150/DF. Tema Repetitivo 931 do Eg. STJ (revisado), a firmar a verificação da disponibilidade financeira do executado. Aplicação inviável à presente hipótese, entretanto. Inexistência de informações sobre o efetivo cumprimento e extinção da corporal. Extinção da pena privativa de liberdade concomitantemente imposta que é conditio sine qua non para eventual extinção. Análise casuística necessária, ademais. Ausência de elementos a comprovar a impossibilidade de pagamento. Hipossuficiência financeira que não pode ser presumida, seja pela atuação da Defensoria Pública, seja pela fixação do valor do dia-multa no piso. Possibilidade de realização de diligências, a serem determinadas pelo d. Juízo das Execuções, visando à busca de valores. Precedentes. Dados que obstam a extinção da punibilidade, neste momento. Decisão de origem cassada. Agravo provido, com determinação
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536 - STJ. Recurso especial. Corrupção ativa. Operação drácon. (1) violação do CPP, art. 3º, c/c o CPC/2015, art. 229. Preclusão. Incidência dos enunciados 283/STF e 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Aplicação da Súmula 83/STJ. (2) ofensa aos arts. 155, 158, 159, § 3º, 396-A do CPP e Lei 8.038/1990, art. 8º. Cerceramento de defesa. Não ocorrência. Diligências em curso. Possibilidade de contraditório diferido. Inexistência de elementos probatórios sonegados à parte. Incidência da Súmula 7/STJ. (3) indeferimento de diligências requeridas pela defesa. Decisão fundamentada. Discricionariedade do julgador. Ausência de demonstração de prejuízo. (4) recurso especial a que se nega provimento.
1 - Há tempo para todos os propósitos e acontecimentos jurídicos. Não se pode tolerar possa a vontade dos interessados, « a qualquer momento, provocar o retrocesso a etapas já vencidas no curso procedimental; daí a perda, extinção ou consumação das faculdades concedidas às partes, sempre que não for observada a oportunidade legal para a prática de determinado ato ou, ainda, por haver o interessado realizado ato incompatível com o outro « (GRINOVER. Ada Pellegrini. As nulidade no processo Penal. Revista dos Tribunais, São Paulo. 2007. p. 36). ... ()
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537 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado pelo resultado e receptação. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Ausência de desídia do magistrado. Diligência requerida pela defesa. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido. Recomendação de celeridade no julgamento do feito.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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538 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. «SERASA LIMPA NOME". INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS NÃO SER ATENDIDA A DETERMINAÇÃO DE ADITAMENTO. DOCUMENTO PESSOAL JUNTADO COM A APELAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA RÉ AO INVÉS DE CONTRARRAZÕES. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE NÃO SE JUSTIFICA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
I.Caso em exame ... ()
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539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. DETERMINAÇÃO AO AUTOR PARA QUE DILIGENCIE O ENDEREÇO DA SÓCIA REMANESCENTE. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO CPC, art. 1015. ROL DE TAXATIVIDADE MITIGADA, AUSENTE URGÊNCIA PARA A APRECIAÇÃO DA QUESTÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENESSE INDEFERIDA. REFORMA. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CARACTERIZADA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO IMEDIATA DO AUTOR. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DA SÓCIA REMANESCENTE A RESPEITO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETIRADA PELO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 1029 DO CC. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
Agravo de Instrumento. Dissolução parcial de sociedade. Determinação ao autor de que diligencie para obtenção do endereço da sócia remanescente. Insurgência não conhecida. Matéria não prevista no CPC, art. 1015. Rol de taxatividade mitigada, ausente urgência para a apreciação da questão. Assistência judiciária gratuita. Benesse indeferida. Reforma. Situação de hipossuficiência financeira caracterizada. Tutela provisória de urgência. Exclusão imediata do autor. Indeferimento. Manutenção. Ausência de prova da ciência da sócia remanescente a respeito do exercício do direito de retirada pelo autor. Inteligência do art. 1029 do CC. Requisitos do CPC, art. 300 não configurados. ... ()
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540 - STJ. Depósito. Prisão civil. Possibilidade. Decretação. Intimação pessoal. Imprescindibilidade. CPC/1973, art. 904.
«Ilegal o decreto de prisão que não observa a intimação pessoal do depositário para que apresente o bem ou o seu equivalente em dinheiro, em 24 horas. Diligências infrutíferas e publicação da decisão que decreta a prisão em Diário Oficial não suprem a intimação necessária. O cumprimento posterior da determinação de apresentação do bem, faz fenecer a motivação da ordem de prisão.... ()
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541 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA.
Determinação de recolhimento das despesas com citação postal e diligências de Oficial de Justiça. Autora que é autarquia municipal. Pessoa jurídica de direito público. Descabimento. Recolhimento das despesas ao final do processo, pela parte vencida. Inteligência do CPC, art. 91. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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542 - TJSP. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. Concessionárias de serviço público. Expedição de ofícios a operadoras de telefonia e companhia energética para apuração dos endereços de devedor. Possibilidade. Impossibilidade de obtenção de informações, em caráter particular, evidenciada. Indeferimento que caracterizaria negativa de prestação jurisdicional. Esgotamento das diligências antes da determinação de citação por edital. Necessidade. Indeferimento afastado. Recurso provido.
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543 - STF. Mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Pedido de providências. Afastamento de magistrado. Instauração de processo administrativo disciplinar. Alegada ausência de elementos novos capazes de infirmar os fundamentos de manifestação anterior do plenário. Improcedência. Determinação de aprofundamento das investigações. Realização de diligências complementares. Acervo fático-probatório. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Segurança denegada.
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544 - TJSP. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL CC. RESTITUIÇÃO DE VALORES.
Pretensão de ressarcimento por plano de saúde dos gastos hospitalares. Decreto extintivo por indeferimento à inicial.... ()
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545 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Lesão em coluna - Exercício das funções de mecânico de manutenção - Necessidade de esclarecimentos acerca da presença de nexo causal - Conversão do julgamento em diligência determinada ex officio para a complementação da perícia médica.
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546 - TJSP. Competência criminal. Funcional. Diligência determinada por relator sorteado que veio a óbito no andamento do recurso. Desprezo pelo novo relator que assumiu a cadeira. Inaplicabilidade do disposto no artigo 37, § 1º, do Regimento Interno. Hipótese típica de jurisdição, cuja desconstituição só é possível por tribunal superior. Mandado de segurança não conhecido.
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547 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO.
Ação acidentária improcedente. Auxiliar de separação. Acidente típico. Laudo pericial que, embora aponte ausência de incapacidade laboral, atesta a necessidade de juntada de exame de ressonância magnética. Dúvidas sobre a redução de capacidade laborativa. Necessidade de nova perícia médica. Conversão do julgamento em diligência determinada... ()
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548 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. AUTOS PENDENTES DE DILIGÊNCIA NA ORIGEM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA INÉRCIA DA PARTE AUTORA QUE NÃO OBSERVOU O RITO DETERMINADO EM LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL AO DEMANDANTE. ART. 485, §1º, DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
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549 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ. ERRO DE PROCEDIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1.Trata-se de apelação manejada contra sentença que extinguiu o processo sem enfrentamento do mérito com fundamento no CPC, art. 485, IV, por não ter o autor promovido as diligências que lhe competiam para realização da citação do réu. ... ()
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550 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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