Jurisprudência sobre
diligencia determinacao
+ de 4.888 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
251 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de reintegração de posse, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do não atendimento à determinação de retificação do valor da causa e recolhimento das custas complementares. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
252 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. ABERTURA DE JANELA EM DESACORDO COM DISTÂNCIA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. NULIDADE DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença de procedência em ação de direito de vizinhança, na qual a parte autora alegou que a obra realizada pela parte ré, consistente na abertura de uma janela voltada para seu imóvel, não observou a distância mínima exigida pela legislação. A sentença de procedência restou fundamentada na diligência de verificação local realizada por Oficial de Justiça Avaliador. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
253 - STJ. Tributário. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. CTN, art. 185-A. Esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Necessidade.
«1. Esta Corte firmou o entendimento de que a determinação de indisponibilidade de bens e direitos prevista no CTN, art. 185-A pressupõe que o exequente comprove o esgotamento de diligências para a localização de bens do devedor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
254 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de tráfico privilegiado e porte ilegal de arma de fogo. Nulidade. Busca pessoal. Denúncia anônima especificada. Exercício regular da atividade investigativa. Justa causa configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, para a realização de busca pessoal, que é regida pelo CPP, art. 244, exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
255 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Busca e apreensão cumulada com quebra de sigilo de dados. Cumprimento em endereço diverso do determinado na decisão judicial. Ilegalidade da diligência reconhecida. Invasão de domicílio. Desentranhamento das provas ilícitas. Prisão decretada com base em quebra de dados autorizada nos celulares ilegalmente apreendidos. Nulidade das provas. Colocação em liberdade do recorrente.
1 - Nos termos da CF/88, art. 5º, XI, «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.» ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
256 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
257 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal julgada improcedente na origem. Trânsito em julgado. Alegação de supostas nulidades antigas e de conhecimento da defesa à época. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
258 - STJ. Direito processual penal. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Diligências preliminares. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Agravo improvido.
1 - A Terceira Seção do STJ firmou a compreensão de que a validade da busca pessoal está condicionada à existência de fundadas suspeitas, amparadas em situação fática que, diante das peculiaridades e dinâmica dos acontecimentos próprios da diligência policial, demonstre clareza e objetividade quanto à posse, por parte do investigado, de objeto que constitua corpo de delito... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
259 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.Indeferimento da gratuidade recursal e determinação de intimação da apelante para recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
260 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA -
Determinação de juntada de documento em analise inicial - Formulado pedido de dilação de prazo - Decisão interlocutória que indeferiu pedido de dilação de prazo e determinou o cancelamento do incidente - Insurgência da exequente - Diligência que cabia à parte - A despeito da não análise do pleito de dilação de prazo, não cumprida a determinação no lapso de quase três meses - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
261 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - BB GIRO EMPRESA - CITAÇÃO DA RÉ MEELCO - FRUSTRAÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE CNPJ E FICHA DE BREVE RELATO EMITIDA PELA JUNTA COMERCIAL - AUTOR - PARCIAL DESCUMPRIMENTO - PROVIDÊNCIA QUE DEVERIA SER OBSERVADA NA INICIAL - INTERPRETAÇÃO DOS CPC, art. 6º e CPC art. 434 - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO.
AUTOR - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O ATENDIMENTO INTEGRAL DO COMANDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 485, §1º, DO CPC - INÉRCIA - ABANDONO DE CAUSA - CARACTERIZAÇÃO - FEITO - EXTINÇÃO EM RELAÇÃO À RÉ MEELCO - POSSIBILIDADE. RÉU SÉRGIO BATISTA - CITAÇÃO COM HORA CERTA - APRESENTAÇÃO DE DEFESA - DILIGÊNCIAS DETERMINADAS EM RELAÇÃO A MEELCO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O RÉU SÉRGIO - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO PARA EXTINÇÃO CONTRA SI POR ABANDONO - INTERPRETAÇÃO DO CPC, art. 485, § 6º - EXTINÇÃO - AFASTAMENTO - SENTENÇA - PARCIAL REFORMA. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
262 - TJSP. Extinção do processo. Ação monitória. Extinção do processo por falta de recolhimento de despesa de diligência e do demonstrativo atualizado do débito. Intimação pessoal da parte. Necessidade. Aplicação do CPC/1973, art. 267, § 1º. Precedentes do STJ. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
263 - TJSP. Mandato. Renúncia. Determinação de intimação pessoal para regularização de representação processual. Diligência infrutífera. Recorrente não localizada no endereço fornecido. Descumprimento pela parte da obrigação de comunicar sua alteração de endereço. Validade da intimação. Ausência de capacidade postulatória. Caracterização. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
264 - STJ. Processual civil. Lei 6.830/1980, art. 25. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Lef, art. 8º, § 2º. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Execução fiscal. Citação e penhora realizadas. Ausência de impulso oficial. Prescrição. Não configuração. Incidência, por analogia, da Súmula 106/STJ.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (Lei 6.830/1980, art. 25) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
265 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de rescisão contratual c/c indenizatória e pedido de cancelamento de protesto - Contrato de prestação de serviços de engenharia - Corré que apresentou reconvenção com pedido de recebimento de valores não pagos pelo Autor por serviços devidamente prestados - Requerimento específico para produção da prova pericial - Decisão saneadora que fixou os pontos controvertidos e determinou a realização da prova - Parte reconvinte que requereu o parcelamento dos honorários periciais - Parcelamento deferido em três vezes - Comprovação nos autos de pagamento das duas primeiras parcelas - Sentença que declarou preclusa a produção da prova - Corré que comprovou, em sede de embargos de declaração, que efetuou o pagamento da terceira parcela dentro do prazo determinado, ainda que não tenha juntado aos autos o comprovante - Excesso de formalismo - Perito que realizou diligências, restando apenas apresentação do laudo pericial - Recurso provido com determinação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
266 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. IMPOSIÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE. CABIMENTO DA DETERMINAÇÃO PRÉVIA INTIMAÇÃO DA RÉ PARA CUMPRIMENTO POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA.
Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que compeliu a ré a preservar o nome de usuário da autora e fornecer instruções a ela para recuperação de sua conta junto ao aplicativo «Instagram, em sede de tutela de urgência. Insistência da autora na imediata imposição de multa processual. Descabimento. Pertinência da decisão impugnada que determinou prévia intimação pessoal da ré, mediante oficial de justiça, acompanhado da parte autora e seu advogado. Os argumentos articulados revelaram-se frágeis e inconsistentes. A autora resolveu renunciar à prerrogativa de foro (residente em Capinópolis-MG) e demandar em São Paulo (SP) e não pode, agora, levantar argumentos contraditórios à sua opção. Ela e seu advogado deveriam saber da eventual necessidade de diligências neste Estado e na comarca da Capital. A imposição de multa processual não é um fim em si mesmo, todavia apenas uma das medidas de apoio processuais. Nem se diga, ainda, ser mais eficaz ou proporcional. A diligência contida na decisão impugnada poderá resultar numa eficácia da decisão. Aliás, inúmeros processos envolvendo a ré questionam multas e valores numa demonstração de que aquela medida de apoio nem sempre produz a eficácia desejada, ao menos de maneira imediata. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
267 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM FRATURA NA VÉRTEBRA TORÁCICA «T2 EM RAZÃO DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INDICAÇÃO DE CIRURGIA «OSTEOPLASTIA VERTEBRAL POR CIFOPLASTIA". RECUSA POR PARTE DA OPERADORA DO PLANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMADA, INICIALMENTE, POR ESTA TURMA JULGADORA.
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA O ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA RÉ. DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CPC/2015, art. 1.030, II) PARA QUE A APELAÇÃO SEJA JULGADA CONFORME OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA SEGUNDA SEÇÃO NO ERESP 1.886.929/SP E ERESP 1.889.704/SP. PROLAÇÃO DE NOVO ACÓRDÃO POR ESTA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE CONVERTEU O JULGAMENTO DO APELO EM DILIGÊNCIA, ANTE A NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA, AINDA QUE SIMPLIFICADA, MEDIANTE ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIOS AO NAT-JUS E CONITEC, BEM COMO PARA CONFERIR ÀS PARTES OPORTUNIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS APTOS À COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA LIBERAÇÃO DO PROCEDIMENTO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE RESPOSTA POR PARTE DO CONITEC. PARECER DESFAVORÁVEL DO NAT-JUS, POIS OS DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PARA ELABORAÇÃO DO PARECER NÃO FORAM SUFICIENTES PARA A EXECUÇÃO DA TAREFA. INDICAÇÃO, AINDA, DE AVALIAÇÃO MÉDICA PERICIAL. RELATÓRIOS MÉDICOS APRESENTADOS PELAS PARTES QUE SÃO CONFLITANTES ENTRE SI. HIPÓTESE EM QUE A R. SENTENÇA DEVE SER ANULADA, SENDO O RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE CONFERIR ÀS PARTES OPORTUNIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 1.030, II, PARA ANULAR A SENTENÇA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
268 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Expedição de cartas precatórias e realização de perícias. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
«1 - O excesso de prazo não pode ser estimado de modo meramente aritmético, devendo ser considerado em razão das peculiaridades de cada caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
269 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - Benefício acidentário - Demanda julgada improcedente - Tendinopatia dos membros superiores e dermatite de contato - Recurso do autor em que requer preliminarmente a conversão do julgamento em diligência, e, no mérito, reputa presentes todos os requisitos legais à indenização infortunística - Necessidade de esclarecimentos acerca da presença dos requisitos legais - Hipótese de repetição da prova técnica - RECURSO PROVIDO para CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, determinando-se a realização de nova perícia.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
270 - TJSP. Apelação. Ação de revisão de contrato. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, diante do indeferimento da inicial. Recurso da parte autora pugnando pela concessão do benefício da justiça gratuita, pelo reconhecimento da desnecessidade de juntada de procuração com firma reconhecida e pelo afastamento da condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência. Inconformismo parcialmente justificado. Documentos juntados ao processo que demonstram a hipossuficiência econômica da parte autora. Deferimento do benefício da justiça gratuita. Determinação de emenda à inicial para apresentação de procuração com firma reconhecida. Não cumprimento da diligência de fácil atendimento. Providências determinadas pelo juízo a quo ante a constatação de indícios de advocacia predatória. Inicial não emendada na forma e prazo determinados. Correta a extinção do feito. Entendimento em conformidade com Enunciados 04 e 13 firmados por este Egrégio Tribunal. Situação concreta que não se enquadra como cancelamento da distribuição, mas sim como indeferimento da inicial pela ausência de juntada de procuração. Correta a condenação da parte autora ao pagamento dos ônus de sucumbência. Honorários advocatícios devidos, diante do comparecimento espontâneo da parte ré e apresentação de contestação. Sentença parcialmente reformada, exclusivamente, para conceder o benefício da justiça gratuita para a parte autora. Inaplicável ao caso a determinação do CPC, art. 85, § 11.
Recurso da parte autora parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
271 - TJSP. Justiça gratuita - Pessoa física - Concessão do benefício - Presunção como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte, nos termos do art. 99, §3º do CPC - Requisitos legais atendidos - Benefício concedido a título de observação.
Declaratória e Indenizatória - Desconhecimento de débito - Determinação de emenda com realizações de diversas providências tendentes à demonstração da regularidade da representação processual, notadamente reconhecimento de firma por autenticidade e não apenas por semelhança - Peculiaridade do caso - Singularidade quanto a questão de fato - Divergência visual de assinaturas constatada já pelo juízo «a quo em decisão irrecorrida - Determinação de emenda - Não atendimento - Descumprimento das providências determinadas em primeiro grau - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG . 02/2017 do NUMOPEDE - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - art. 139, III e IX, do CPC - Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG 02/2017 e CG 456/2022) - - Extinção do processo sem análise do mérito (CPC, art. 485, I) - Cabimento - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Honorários sucumbenciais arbitrados em grau recursal com fulcro no art. 85, §11 do CPC. Recurso não provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
272 - STJ. Habeas corpus. Julgamento de apelação convertido em diligência, há mais de 10 (dez) meses. Constrangimento ilegal configurado. Pedido de relaxamento de prisão. Descabimento. Ordem parcialmente concedida.
I - Configura constrangimento ilegal a paralisação de julgamento de recurso de apelação, há mais de 10 (dez) meses, por motivo não atribuível à defesa, em razão da conversão em diligência para degravação de depoimentos colhidos em meio audiovisual.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
273 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Concessão de benefício da assistência judiciária gratuita. Determinação de recolhimento das custas e diligências. Agravo de instrumento provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que entendeu ser incabível a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, determinando o recolhimento das custas e diligências. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
274 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa para exploração de jogos eletrônicos de azar e corrupção ativa. Condenação. Pleito de diligências indeferidos pelo magistrado. Alegações finais apresentadas por advogado dativo. Alegada nulidade por cerceamento de defesa e inobservância do rito processual. Não demonstração de prejuízo. Princípio da boa-fé objetiva. Nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso desprovido.
«1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief). Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
275 - TJSP. Prova. Pericia. Quesitos suplementares. Possibilidade de seu oferecimento somente durante a diligência. Inviabilidade da apresentação posterior. Preclusão temporal consumada. CPC/1973, art. 425. Inviabilidade da determinação ao perito judicial, de resposta aos quesitos suplementares apresentados pelas agravadas. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
276 - TJSP. Recurso. Apelação. Suspensão do julgamento. Conversão em diligência para facultar às corrés não mencionadas no «desisum da sentença a possibilidade de recorrer. Prejudicado, por ora, o exame dos recursos principal e adesivo. Devolução dos autos ao 1º Grau de Jurisdição para regularização do processo. Determinação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Requerimento de utilização, pelo Juízo, do sistema CRC-Jud, para localização da certidão de óbito da devedora - Possibilidade - Diligência que colabora para a efetividade da tutela jurisdicional - Recurso da Municipalidade provido, com determinação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS EM NOME DOS EXECUTADOS - PEDIDO DE PENHORA POR TERMO NOS AUTOS INDEFERIDO - DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA - EXPRESSA PREVISÃO DO CPC, art. 845, § 1º - RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
279 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência - Apelação da autora - Indeferimento da gratuidade da justiça e determinação de recolhimento do preparo recursal (CPC, art. 1.007, caput) - Diligência não atendida - Deserção decretada - Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
280 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Documento obrigatório. Ausência que implica o não conhecimento do apelo. Documento necessário. Determinação de diligência. Possibilidade. CPC/1973, art. 525, I e II.
«A falta de documento obrigatório, exigido na lei, implica o não-conhecimento do agravo. Porém, se o juiz considera uma outra peça indispensável ao julgamento do agravo, deve oportunizar ao agravante a apresentação do documento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
281 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de Tambaú - Penhora de veículo registrado em nome de terceira pessoa - Determinação à exequente para informar os dados cadastrais da proprietária do bem, a fim de viabilizar a intimação da penhora - Pretensão fazendária de que a diligência seja realizada pelo Oficial de Justiça junto ao executado - Impossibilidade - A execução é realizada no interesse da parte credora (CPC, art. 797) - Diligência que deve ser cumprida pela própria parte interessada e não se inclui nas funções do Oficial de Justiça, que é auxiliar da justiça e não da parte (CPC, art. 149) - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
282 - TJSP. Agravo de instrumento. Repetição da diligência para tentativa de citação. Carta entregue pelo correio a pessoa diversa do destinatário, não se admitindo presunção de consumação do ato somente em razão de o receptor da missiva e o executado apresentarem um dos sobrenomes em comum. Domicílio que aparentemente não está situado em condomínio edilício nem loteamento com controle de acesso. Citação que deve ser pessoal em virtude da relevância do ato e dos ônus que acarreta. Inteligência do CPC, art. 248. Precedentes desta Corte. Determinação de nova diligência, desta vez por meio carta precatória e mandado. Decisão mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
283 - TJSP. Agravo em execução. Reconhecimento de prática de falta média pela origem. Pretendida reclassificação da falta para reconhecer sua natureza grave. Ausência de contraminuta defensiva. Causídico constituído pelo sentenciado não intimado para apresentação da peça processual. Necessária conversão do julgamento em diligência. Posterior exercício do juízo de retratação necessário. Conversão do julgamento em diligência determinada, para juntada da peça defensiva, com posterior nova vista à d. Procuradoria de Justiça
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
284 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral da matéria. Legislação infraconstitucional. Ausência de repercussão geral .
«O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 639.228-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, assentou a inexistência de repercussão geral da questão relativa à obrigatoriedade de observância das garantias constitucionais do processo ante o indeferimento, pelo juiz, de determinada diligência probatória. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
285 - STF. Processo civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral da matéria. Legislação infraconstitucional. Ausência de repercussão geral .
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 639.228-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, assentou a inexistência de repercussão geral da questão relativa à obrigatoriedade de observância das garantias constitucionais do processo ante o indeferimento, pelo juiz, de determinada diligência probatória. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
286 - TJSP. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE LUCROS CESSANTES. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA QUE, EM PRIMEIRO GRAU, PROVIDENCIE A JUNTADA AOS AUTOS DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM, DE FORMA INEQUÍVOCA E IRREFUTÁVEL, AS ALEGAÇÕES QUANTO AOS LUCROS CESSANTES, ATENDENDO-SE À NECESSIDADE DE SER EFETIVA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Conversão do julgamento em diligência determinada de ofício... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
287 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Diligências requeridas pela defesa. Súmula 64/STJ. Operosidade da julgadora na condução do feito. Recurso ordinário desprovido.
«1 - Recebida a denúncia em 28/7/2017, realizou-se a audiência de instrução em 07/11/2017, com a oitiva das testemunhas e o interrogatório do acusado. Não se encerrou a fase de instrução criminal exclusivamente em razão de diligências requeridas pela Defesa. Portanto, correta a aplicação da Súmula 64/STJ pelo acórdão impugnado, inexistindo atraso ou demora injustificável que configure excesso de prazo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
288 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEMANDA AJUIZADA PELO BANCO DO BRASIL ORA APELANTE EM 18/01/2016, EM FACE DE EMASTENG INDÚSTRIA E COMÉRCIO E OUTROS. JUÍZO QUE PRECISOU INSTAR O BANCO DO BRASIL A DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, BEM COMO A PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA DIVERSAS DILIGÊNCIAS. TODOS OS RÉUS FORAM CITADOS. REQUERIMENTO DO BANCO DO BRASIL DE PENHORA ON LINE NAS CONTAS DOS RÉUS QUE RESTOU INFRUTÍFERO. REQUERIMENTO DE PENHORA ON LINE NAS CONTAS DA ÚLTIMA EXECUTADA CITADA, SÔNIA, QUE FOI DEFERIDO, SENDO QUE O JUÍZO ALÉM DE DEFERIR PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, POR DUAS VEZES DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA SOB PENA DE EXTINÇÃO, RESTANDO MAIS DE UMA VEZ CERTIFICADA A INÉRCIA DO BANCO DO BRASIL (ÍNDICE 263/271) SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,
por falta de interesse processual de agir (utilidade), NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI. INCONFORMADO, O BANCO DO BRASIL APELA SOB A ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO, E DE PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO, ADUZ QUE SÓ NÃO CUMPRIU COM A DILIGÊNCIA DETERMINADA E QUE DEVERIA SER INTIMADO NA FORMA DO art. 485, III, §1º. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. NÃO OBSTANTE A FUNDAMENTAÇÃO ESPOSADA PELO SENTENCIANTE, A HIPÓTESE NÃO SE TRATA DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, MAS SIM, DE ABANDONO DA CAUSA, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO art. 485, II OU III DO CPC. AUTOR QUE DEIXOU DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIAM, APÓS O PRAZO CONFERIDO PELO JUIZ. NESTES CASOS, A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DEMANDA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, BEM COMO DE SEU ADVOGADO, O QUE OCORREU POR MEIO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO PATRONO NO BANCO EXEQUENTE, QUE DEVIDAMENTE INSTADO A SE MANIFESTAR, QUEDOU-SE INERTE (CERTIDÕES ÍNDICE 263/267/271). INTIMADO ELETRONICAMENTE ATRAVÉS DO PORTAL DE SERVIÇOS, RESTOU INERTE O EXEQUENTE POR MAIS DE 30 DIAS (ENTRE 30/06/2023 - ID 259, 14/08/2023 - ID 267, E 27/10/2023 ID 271 ) O QUE, ACERTADAMENTE, ENSEJOU A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 485, III. O PATRONO FOI INTIMADO CONSOANTE LEI 11.419/06, ART. 5º, PARÁGRAFO 6º, CARACTERIZAM-SE COMO PESSOAIS TODAS AS INTIMAÇÕES EFETUADAS POR MEIO ELETRÔNICO, EM PORTAL PRÓPRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PERANTE O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
289 - TJSP. Citação. Edital. Fornecidos por instituições financeiras, em atendimento a pesquisas por meio dos sistemas INFOJUD e BACENJUD, endereços do devedor, ante certidão negativa do oficial de justiça, sem sucesso diligências determinadas pelo credor, inadmissível citação por edital se ainda existentes dois endereços que não foram objeto de diligências, contrariando os termos do CPC, art. 256, IIde 2015 e cerceando direito à ampla defesa do executado. Recurso provido para determinar realização de diligências nos endereços não diligenciados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
290 - TJSP. Apelação - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Indeferimento da inicial - Extinção do processo sem resolução do mérito - Pleito de reforma - Impossibilidade - Multiplicidade de ações idênticas ajuizadas pelo patrono da autora - Determinação para emendar a inicial e informar especificamente questões atinentes ao contrato impugnado - Autora que se negou a cumprir a determinação do Juízo - Descumprimento do Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria de Justiça - Diligência que, in casu, mostrava-se justificada - Dever de cooperação entre as partes - Sentença mantida - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
291 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - INFORMAÇÕES MÉDICAS E MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA - DE CUJUS PORTADOR DE DOENÇA DE ALZHEIMER - PESSOA NÃO SUBMETIDA À CURATELA - DILIGÊNCIAS IMPRESTÁVEIS
Éincabível a determinação de diligências imprestáveis ao processamento de inventário, concernentes à movimentação bancária e informações médicas de pessoa falecida portadora de Doença de Alzheimer, ainda em vida, porquanto não se encontrava submetida à curatela, não estando o cônjuge viúvo obrigado à prestação de contas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
292 - STJ. Penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Laudo complementar. Realização. Diligências. Desnecessidade. Suspeição de peritas. Não comprovação. Nulidades. Inexistência. CPP, art. 619. Omissões. Não ocorrência. Recurso especial não provido. Execução imediata da pena determinada.
«1 - Não há irregularidade no édito condenatório que utilizou, como elementos de prova, o depoimento da vítima, os depoimentos das demais testemunhas e os laudos (psicológico, psicossocial e de exame de corpo de delito), notadamente quando essas provas foram produzidas na fase processual, em que há respeito ao contraditório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
293 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Veículo locado pelo autor atingido, quando na posse de terceiro, por veículo conduzido pelo corréu João Carlos, de propriedade da corré Localiza - Autor desconhece os dados de qualificação do corréu João Carlos, pugnando por informações por parte da corré Localiza (CPC, art. 319, § 1º) - Decisão que recebeu a inicial determinou que a corré Localiza fornecesse a qualificação do corréu condutor - Corré proprietária do veículo envolvido na colisão ofertou defesa, abstendo-se de fornecer os dados requisitados pelo Juízo e, adiante, noticiou a impossibilidade de fazê-lo em razão de previsão contratual - Sentença de mérito proferida sem que nenhuma outra diligência visando a citação do corréu João Carlos fosse empenhada - Requisito de validade do processo não atendido - Nulidade insanável (art. 239, CPC) - Prejuízo ao autor - Inaplicabilidade do art. 282, §§ 1º e 2º, do CPC - Ausência de citação do corréu João Carlos acarretou a omissão quanto à análise da quitação plena concedida pelo terceiro proprietário do veículo locado pelo autor à corré Localiza abarcar integralmente a pretensão inaugural - RECURSO PROVIDO, a fim de anular a sentença, determinando-se diligências a fim de qualificar o corréu João Carlos, em seguida procedendo à sua citação para, querendo, ofertar defesa no prazo legal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
294 - TJSP. Prova. Diligência. Lesão corporal. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cabe ao juiz presidir o feito e decidir sobre a conveniência de produção de prova requerida. Destarte, não constitui causa de nulidade do processo por cerceamento de acusação ou de defesa a não determinação de providência reputada dispensável. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
295 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Diferimento. Execução por título extrajudicial. Pedido de pesquisa de ativos financeiros via BacenJud. Determinação de recolhimento da taxa. Descabimento. Diligência inserida no rol daquelas definidas pelo artigo 2º, da Lei estadual 11608/03. Cobrança que deverá ser efetuada somente ao final da execução. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
296 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Laudo pericial afirmativo sobre a incapacidade total e permanente do autor - Ausência de emissão de conclusão, no entanto, a respeito do nexo entre a incapacidade e o exercício da função habitual - Determinação de conversão do julgamento em diligência para complementação da perícia... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
297 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL -
Indeferimento - Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Apelação - Indeferimento da gratuidade da justiça e determinação de recolhimento do preparo recursal (CPC, art. 1.007, caput) - Diligência não atendida - Deserção decretada - Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
298 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Descalvado. ISSQN e taxas. Exercícios de 2019 a 2022. Parte exequente que, após tentativas infrutíferas de citação, requereu o redirecionamento da execução aos sócios da pessoa jurídica devedora. Sentença que extinguiu, de ofício, a execução, por ilegitimidade passiva, ante o entendimento de que a empresa executada teria sido extinta em momento anterior ao fato gerador da exação sub judice, não possuindo, por isso, capacidade processual. Irresignação. Cabimento. Baixa do CNPJ, decorrente da omissão contumaz em apresentar declarações fiscais, que não resulta, diversamente do quanto deliberado na origem, na extinção da personalidade jurídica da empresa devedora. Empresa executada que, de todo modo, não foi localizada tanto por via postal, quanto por Oficial de Justiça, aí incluída a diligência realizada no mesmo endereço indicado em sua ficha cadastral arquivada na JUCESP, presumindo-se a sua dissolução irregular. Possibilidade do redirecionamento, nos termos da Súmula 435/STJ. Precedentes. Sentença anulada, determinando-se a inclusão dos sócios da empresa devedora no polo passivo do feito executivo. Recurso provido, com determinação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
299 - TJSP. Revisional - Empréstimo consignado - Determinação de emenda - Não atendimento - Descumprimento de providências determinadas em primeiro grau - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG . 02/2017 do NUMOPEDE - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - art. 139, III e IX, do CPC - Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG 02/2017 e CG 456/2022) - Extinção do processo sem análise do mérito (CPC, art. 485, I) - Cabimento - Possibilidade de responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais - Inteligência do CPC, art. 104, § 2º - Honorários de advogado - Citação do réu com oferecimento de contrarrazões - Condenação do advogado da parte autora em honorários de sucumbência - Cabimento - CPC, art. 85, § 2º e REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
300 - TJSP. Revisional - Empréstimo consignado - Determinação de emenda - Não atendimento - Descumprimento de providências determinadas em primeiro grau - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG . 02/2017 do NUMOPEDE - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - art. 139, III e IX, do CPC - Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG 02/2017 e CG 456/2022) - - Extinção do processo sem análise do mérito (CPC, art. 485, I) - Cabimento - Possibilidade de responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais - Inteligência do art. 104, §2º, do CPC - Honorários de advogado - Citação do réu com oferecimento de contrarrazões - Condenação do advogado da parte autora em honorários de sucumbência - Cabimento - art. 85, §2º, do CPC e REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote