Jurisprudência sobre
diligencia determinacao
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301 - TJSP. Revisional - Determinação de emenda - Não atendimento - Descumprimento de providências determinadas em primeiro grau - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG . 02/2017 do NUMOPEDE - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - art. 139, III e IX, do CPC - Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG 02/2017 e CG 456/2022) - - Extinção do processo sem análise do mérito (CPC, art. 485, I) - Cabimento - Possibilidade de responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais - Inteligência do art. 104, §2º, do CPC - Observação - Honorários de advogado - Citação do réu na fase recursal com oferecimento de contrarrazões - Condenação do advogado da parte autora em honorários de sucumbência - Cabimento - art. 85, §2º, do CPC e REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.
Recurso não provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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302 - TJSP. IMISSÃO DE POSSE -
Imóvel vendido pela Caixa Econômica Federal ao autor, após a realização de leilões negativos, conforme averbado na matrícula imobiliária - Autor que postula a imissão na posse do bem - Sentença de procedência, com a condenação da ré na indenização pela ocupação do imóvel - Recuso da ré - Objeto do recurso que se restringe à taxa de ocupação - Liminar concedida pelo juízo, determinando a desocupação do imóvel em 60 dias, após a citação - Prazo cumprido pela ré - Embora a determinação de expedição de mandado de constatação tenha sido exarada dentro dos 60 dias, a diligência ocorreu um mês depois, sendo constatado que o imóvel estava desocupado há três meses, conforme informação colhida pelo oficial de justiça - Cumprimento do prazo que afasta o dever de pagar taxa de ocupação, não se enquadrando a hipótese no Lei 9.514/1997, art. 37-A - Sentença reformada para afastar a condenação da ré - RECURSO PROVIDO.... ()
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303 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Sentença de extinção do feito, diante da falta de interesse de agir. Recurso da parte autora pugnando pelo reconhecimento da desnecessidade de requerimento administrativo para propositura da demanda. Inconformismo injustificado. Determinação de emenda à inicial para apresentação de prova da existência de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados. Não cumprimento da diligência. Providências determinadas pelo juízo a quo ante a constatação de indícios de litigância predatória. Inicial não emendada na forma e prazo determinados. Comunicados CG 2/2017, CG 456/2022 e CG 647/2023 do NUMOPEDE, visando coibir a litigância predatória, recomendaram a adoção de uma série de medidas para assegurar a manutenção da efetiva prestação jurisdicional àqueles que realmente necessitam. Entendimento em conformidade com Enunciado firmado por este Egrégio Tribunal. Sentença mantida. Honorários devidos à parte ré.
Recurso da parte autora desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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304 - TJSP. Apelação. Ação de revisão de contrato. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, diante do indeferimento da inicial. Recurso da parte autora afirmando a necessidade de cancelamento da distribuição e a vedação ao acesso à jurisdição e cerceamento de defesa. Inconformismo injustificado. Determinação de emenda à inicial para apresentação de procuração com firma reconhecida. Não cumprimento da diligência. Providências determinadas pelo juízo a quo ante a constatação de indícios de advocacia predatória. Inicial não emendada na forma e prazo determinados. Ausente a vedação ao acesso à jurisdição e do cerceamento de defesa Entendimento em conformidade com Enunciado 4, aprovado no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória, idealizado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Situação concreta que não se enquadra como cancelamento da distribuição, mas sim como indeferimento da inicial pela ausência de juntada de procuração. Correta condenação da parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Sentença mantida.
Recurso da parte autora desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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305 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÕRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. RECURSO DA PARTE AUTORA.
1.O CPC, art. 485, III prevê que o feito será extinto sem resolução do mérito se o demandante, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonar a causa por mais de trinta dias, desde que intimado para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. ... ()
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306 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTECORRENTE - NÃO CONSTATAÇÃO. DETERMINAÇÃO AO EXEQUENTE PARA APRESENTAR NOVO CÁLCULO, SEGUINDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - CORREÇÃO. COMPENSAÇÃO DETERMINADA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DA MULTA ESTABELECIDOS NO §1º, DO CPC, art. 523 - POSSIBILIDADE, MAS SOBRE A EVENTUAL DIFERENÇA QUE FOR ENCONTRADA EM BENEFÍCIO DO EXEQUENTE.
-Para a decretação da prescrição intercorrente deve ser comprovado que o exequente deixou de promover as diligências a seu cargo e que, em razão da inércia, transcorreu o período de tempo estabelecido como prescricional para a execução. ... ()
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307 - TJSP. APELAÇÃO. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. FALTA DE LAUDO PERICIAL. JUNTADA EM DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO RELATOR. PREJUÍZO PARA A DEFESA. AUSÊNCIA. SENTENÇA JÁ PROFERIDA. REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM PROCESSO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. DESNECESSIDADE. VALORAÇÃO DA PROVA E INÉPCIA DE DENÚNCIA. MATÉRIA QUE NÃO É OBJETO DE APELAÇÃO DE SENTENÇA DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS.
1.A juntada, após diligência determinada pelo relator, de laudo pericial cuja ausência é reclamada pela defesa nos autos restaurados afasta qualquer prejuízo que lhe poderia ser causado pela falta deste documento. ... ()
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308 - TJSP. Citação. Edital. Medida excepcional. Necessidade de esgotamento das diligências para localizar a parte. Requisito não observado. Nulidade caracterizada. Determinação do regular processamento do feito. Recurso provido.
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309 - 2TACSP. Prova. Determinação de ofício pelo Juiz. Possibilidade. Livre apreciação das provas. CPC/1973, art. 130. Exegese.
«... Destarte, o CPC/1973, art. 130, permite a livre apreciação das provas pelo Juiz, bem como possibilita a determinação, de ofício, da realização de provas que entenda necessárias, sempre que a natureza da demanda e conhecimentos técnicos específicos assim o exigir («Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias). ... (Juiz Américo Angélico).... ()
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310 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FALTA DE CUMPRIMENTO, A CONTENTO, DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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311 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Contrato de abertura de crédito. Pedido genérico. Reconhecimento pelo tribunal. Contestação. Retorno dos autos para emenda da petição. Impossibilidade. Modificação do pedido e da causa de pedir.
«1. A jurisprudência deste Tribunal, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais admite, excepcionalmente, a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir. ... ()
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312 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS - FINALIDADE INSTRUTÓRIA - NÃO CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DESCABIMENTO - DOCUMENTOS QUE NÃO SE REVELAM INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - REQUISITOS DO CPC, art. 319 SATISFEITOS - TEORIA DA CAUSA MADURA - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
Determinada a juntada de documentos com finalidade meramente instrutória, não se justifica a extinção do feito sem resolução de mérito pelo não cumprimento da diligência, quando ausente demonstração de que tais documentos são indispensáveis à propositura da ação (CPC/2015, art. 320). Ademais, satisfeitos os requisitos elencados no CPC, art. 319 e delineada, de forma clara e objetiva, a causa de pedir e os fundamentos da lide, impõe-se a desconstituição da sentença de extinção, com o regular prosseguimento do feito. Não estando a causa madura para julgamento, afasta-se a aplicação do disposto no art. 1.013, § 3º do CPC.... ()
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313 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Flagrante. Invasão de domicílio. Diligência determinada na origem. Câmera no uniforme dos policiais.
1 - Não se vislumbra flagrante ilegalidade que justifique o prematuro trancamento da ação penal, porque o Tribunal de origem consignou que «os policiais militares afirmaram que toda a diligência foi gravada pela câmera operacional policial, sendo certo que as imagens já foram requisitas pelo d. juízo a quo (fls. 165 autos originais), o que, neste momento, indica que a atuação policial não foi arbitrária e que havia elementos aptos a indicar a situação de flagrante". Então, deve a defesa, no curso da instrução processual, requerer diligência em relação às filmagens da câmara dos agentes policiais, sendo muito prematuro determinar, nesta Corte Superior, o trancamento da ação penal. ... ()
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314 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em reclamação. Alegado descumprimento de acórdão da 5ª turma desta corte que determinara a continuidade de diligências em busca do equipamento utilizado para gravação do vídeo em que aparece a pessoa do reclamante. Operação caixa de pandora. Pedido de nova diligência junto à secretaria de segurança pública do df. Liminar deferida. Resultado infrutífero das buscas. Superveniente informação de que à época da apreensão do equipamento todas as ações policiais referentes à caixa de pandora estavam a cargo da polícia federal, pois o feito tramitava nesta corte. Inutilidade da oitiva de integrantes da subsecretaria de inteligência do df sobre busca e apreensão por eles não efetuada. Perda de interesse de agir superveniente. Extinção da reclamação, sem Resolução de mérito. Agravo regimental improvido.
«1. À época da apreensão de equipamentos utilizados na captação e armazenamento de imagens e escuta ambiental, no gabinete do colaborador Durval Barbosa, nos idos de novembro de 2009, as ações policiais relacionadas à Operação Caixa de Pandora estavam a cargo da Polícia Federal, pois o Inquérito e as providências cautelares nela determinadas eram conduzidos por esta Corte em razão do foro privilegiado de alguns dos investigados. ... ()
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315 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO - VERBA HONORÁRIA E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -
Ajuizamento em autos distintos por meio eletrônico - Cabimento - Ordem do MM. Juiz a quo por se tratar condenação imposta em processo físico - Apelante que cumpriu determinação judicial. ... ()
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316 - TJSP. Apelação - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Indeferimento da inicial - Extinção do processo sem resolução do mérito - Pleito de reforma - Impossibilidade - Multiplicidade de ações idênticas - Determinação para emendar a inicial e informar especificamente questões atinentes ao contrato impugnado - Autora que se negou a cumprir a determinação do Juízo - Descumprimento do Comunicado CG 02/2017 da E. Corregedoria de Justiça - Diligência que, in casu, mostrava-se justificada - Dever de cooperação entre as partes - Ademais, o contrato impugnado nestes autos é objeto de demanda antecedente - Litispendência - Sentença mantida - Recurso improvido
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317 - TJSP. Extinção do processo. Desapropriação. Abandono de causa. Determinação para que a autora providenciasse o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça para citação dos eventuais ocupantes de área ficando o processo paralisado por três meses vindo a ser intimada pessoalmente para promover o andamento no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de extinção, limitando-se a esclarecer que iria providenciar o recolhimento das diligências sem, contudo, depositar o valor devido. Inércia reconhecida. Extinção com fundamento no CPC/1973, art. 267, III. Admissibilidade. Recurso improvido.
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318 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a arguição de nulidade de citação, bem como a impugnação à penhora online. Execução locatícia comercial. Penhora online frutífera. Houve nulidade processual, por vício de citação, visto que o endereço residencial da agravante, declinado tanto no contrato de locação como na própria petição inicial da ação executiva, nunca foi diligenciado, sendo inválido o ato realizado na pessoa de terceiro. Precedentes. Decisão reformada, para: 1) reconhecer a nulidade processual a partir da citação inicial, determinado o levantamento da penhora online; 2) determinar ao Juízo de origem que reabra, oportunamente, o prazo para defesa, com intimação na pessoa do advogado da agravante. Agravo de instrumento provido, com determinação
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319 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MOROSIDADE JUDICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em ação de execução de título extrajudicial, proposta pela cooperativa de crédito contra os devedores, após mais de seis anos sem localização de bens penhoráveis. ... ()
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320 - TJSP. Agravo de instrumento - Demora para realização da perícia médica pelo IMESC - Determinação, por ocasião do recebimento do recurso, da nomeação de um perito de confiança, ainda que em Comarca vizinha - Diligência realizada - Perda do objeto do agravo.
Julgo prejudicado o agravo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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321 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Produção. Ação revisional de cláusulas contratuais. Determinação de realização de perícia contábil. Cabimento. Prova que se destina ao livre convencimento do juiz, a quem compete avaliar a conveniência de sua realização. Diligência, ademais, que se mostra conveniente em face da necessidade de apuração das alegações presentes nos autos. Recurso desprovido.
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322 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Empréstimo não pactuado - Ausência de prova nesse sentido - Fato gerador configurado - Ré que deixou de agir com diligência necessária na contratação - Indenização por dano moral devida, com valor mantido - Recurso desprovido, com determinação... ()
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323 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.
Município de Monte Alto. Exceção de pré-executividade rejeitada. Insurgência dos executados. Indeferimento da gratuidade da justiça e determinação de recolhimento do preparo, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Diligência não atendida. Deserção consumada. Recurso não conhecido... ()
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324 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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325 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Declínio de competência. Remessa eletrônica. Cancelamento da distribuição. Determinação para que o autor providencie a remessa dos autos ao Juízo declinado. Reforma da decisão.
O Juízo acolheu a alegação preliminar de incompetência territorial e decidiu pelo declínio para uma das Varas Cíveis de Goiânia, Goiás. Ocorre que após certidão cartorária afirmando não ser possível a remessa dos autos para outros tribunais, através do sistema PJe, o Juízo cancelou a distribuição do feito, determinando que a agravante providenciasse a sua distribuição no Juízo declinado. Conforme determinação do art. 64, § 3º do CPC, caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao Juízo competente. Segundo entendimento do STJ, essa diligência tem por objetivo afastar o risco de perecimento do direito de ação e evitar prejuízo financeiro à parte, com o recolhimento de novas custas. Conforme ofício da Secretaria Geral de Tecnologia da Informação deste Tribunal de Justiça, tecnicamente existe a possibilidade de envio de processos eletrônicos a tribunais de outra unidade da federação, sendo apenas necessário contato entre as equipes técnicas de ambos os tribunais para a integração entre os sistemas. Assim, prematuro o cancelamento da distribuição do feito, devendo o Juízo providenciar junto à secretaria responsável o envio dos autos ao Juízo declinado, não podendo ser atribuída à agravante o ônus da remessa, ante uma possível dificuldade técnica do Tribunal. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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326 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. writ substitutivo de revisão criminal. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de anulação da ação penal. Indeferimento de diligência considerada indispensável pela defesa. Discricionariedade regrada do julgador. Destinatário da prova. Alcançar conclusão no sentido da imprescindibilidade da produção de determinada prova. Necessidade de exame do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade na via eleita. Pleito subsidiário de anulação da sessão de julgamento do recurso de apelação. Defensor dativo intimado apenas pelo diário de justiça eletrônico. Nulidade evidenciada.
«1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF), tampouco em substituição a revisão criminal. ... ()
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327 - STJ. Direito processual penal. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal seguida de violação de domicílio. Fundada suspeita. Inexistência. Prova ilícita. Absolvição por insuficiência de provas. Pedido referente à dosimetria da pena prejudicado.
I - Ao interpretar o CPP, art. 244, o STJ firmou o entendimento de que a justa causa para a busca pessoal deve ser aferida objetivamente, cabendo às autoridades apontar, de forma concreta e fundamentada, os elementos considerados para se chegar ao juízo de probabilidade de que determinada pessoa esteja na posse de drogas, armas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. ... ()
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328 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Obtenção, mediante fraude, de financiamento em instituição financeira. Determinação de realização de perícia grafotécnica de ofício pelo juiz. Alegação de violação ao princípio acusatório. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso a que se nega provimento.
«1. No curso do processo penal, admite-se que o juiz, de modo subsidiário, possa - com respeito ao contraditório e à garantia de motivação das decisões judiciais - determinar a produção de provas que entender pertinentes e razoáveis, a fim de dirimir dúvidas sobre pontos relevantes, seja por força do princípio da busca da verdade, seja pela adoção do sistema do livre convencimento motivado. ... ()
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329 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Crime militar. Determinação de nova reinquirição do paciente. Defeito no sistema de gravação acústico. Realização na origem, sem a reabertura do prazo de diligências do CPPM, art. 427. CPPm. Validade. Ausência de anulação da instrução processual. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão do STF somente determinou a nova oitiva do paciente, sem anular a instrução processual, a qual foi realizada com a presença do Conselho Especial de Justiça e sem o acréscimo de novas perguntas. ... ()
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330 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
Recurso defensivo. Preliminar. Nulidade. Cerceamento de defesa. Insuficiência das diligências realizadas para a intimação do acusado. Réu não encontrado para intimação no endereço declinado. Mérito. Absolvição. Insuficiência probatória. Pleito subsidiário. Desclassificação para uso próprio. Redução da pena imposta. Acolhimento da preliminar. Esgotadas as diligências para localização do acusado, impunha-se a realização da citação por edital, nos termos do CPP, art. 366, e, na hipótese de não comparecimento, a suspensão do processo e do prazo prescricional. A ausência de citação válida compromete a legalidade da tramitação processual, configurando cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal, impondo-se a anulação dos atos processuais a partir da audiência de instrução, com a determinação de citação por edital do réu. Preliminar acolhida. Recurso provido para anular o processo a partir da audiência de instrução, com determinação de citação por edital... ()
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331 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Ausência do exame químico-toxicológico. Diligência essencial ao julgamento do feito cuja realização foi requerida pelo representante do Ministério Público tanto por ocasião do oferecimento da denúncia quanto das alegações finais. Laudo requisitado mas não enviado ao Juízo. Inobservância do disposto no CPP, art. 404. Cerceamento de acusação caracterizado. Prejuízo à acusação evidenciado, por ter sido o réu absolvido por ausência de prova da materialidade delitiva. Matéria preliminar acolhida para anular a sentença recorrida, determinando-se seja efetivada a diligência ministerial ou, ao menos, verificada a possibilidade ou não de sua conclusão.
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332 - TJSP. Cumprimento de sentença - Sentença de extinção por abandono - Apelação do exequente - Possibilidade da extinção da execução por abandono, visto que o CPC, art. 485 se aplica às execuções nos termos do Par. Único do Art. 771 - Suspensão da execução que só é cabível quando não localizado o devedor ou seus bens, não sendo vedada a caracterização por abandono quando o autor deixa de realizar diligências determinadas pelo juízo - Caso concreto em que foi determinada o recolhimento de custas para intimação do réu acerca da penhora, tendo o autor efetivamente restado inerte, mesmo após a intimação pessoal prevista no §1º do CPC, art. 485 - Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ nos casos em que o réu é revel e não apresentou embargos ou impugnação - Apelação improvid
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333 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Diligências processuais a cargo da exequente. Movimentação do processo. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - O agravante alega que «não está pleiteando o reconhecimento da prescrição da dívida tributária mas sim a prescrição tão somente em relação ao recorrente, incluído como devedor solidário no feito executivo no ano de 2011 mas citado (citação espontânea) somente no ano de 2017 quando transcorridos mais de 6 (seis) anos (fl. 348, e/STJ). ... ()
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334 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de Consignação em Pagamento c/c Revisão e Aplicação de multa, Obrigações e Inexigibilidade de Valores. Inicial recebida com posterior deferimento da gratuidade à parte autora e determinação de citação da parte ré. Processo que tramitou normalmente com apresentação de contestação, réplica, documentos e indicação pelas partes das provas que pretendiam produzir. Ausência de impugnação do valor da causa pela parte ré. Posterior decisão que determinou a retificação do valor. Emenda com valor da causa retificado apresentada de forma extemporânea. Nova determinação para especificação de provas, seguida de nova decisão de emenda ao valor da causa, que não levou em conta a emenda, ainda que extemporânea. Certificado nos autos o não atendimento ao novo comando judicial. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, com fundamento do art. 321, Parágrafo único do CPC. Irresignação da autora. Acolhimento. O não cumprimento da diligência de retificação do valor da causa nos termos do comando judicial não constitui fundamento suficiente, por si só, para o indeferimento da petição inicial. Ainda que não tivesse sido retificado o valor da causa seria possível a correção, de ofício, pelo próprio magistrado, na forma do § 3ª do CPC, art. 292. Valor da causa que foi retificado, ainda que fora do prazo determinado. Excesso de formalismo que não pode prosperar. Indeferimento e extinção afastados. Sentença anulada. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO, para determinar o prosseguimento do feito... ()
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335 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -
dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença. ... ()
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336 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cópia da petição de interposição do recurso especial. Protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição inviável. Traslado posterior. Diligência na instância especial. Descabimento. Preclusão consumativa. Precedentes do STJ.
1 - O agravo de instrumento mostra-se deficientemente instruído quando o carimbo de protocolo constante na cópia da petição de interposição do recurso especial encontra-se ausente ou ilegível.... ()
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337 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AJUIZADA EM VIRTUDE DE INADIMPLÊNCIA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR E POSTERIOR SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ, SUSTENTANDO A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E REQUERENDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS PRATICADOS A PARTIR DE ENTÃO. DIVERSAS DILIGÊNCIAS EXTRAÍDAS DURANTE QUASE 4 ANOS PARA LOCALIZAR A RÉ, HAVENDO CONSULTA DE ENDEREÇOS NOS PRINCIPAIS SISTEMAS DISPONIBILIZADOS AO TJRJ ¿ INFOJUD, RENAJUD E BACENJUD (ATUAL SISBAJUD), SENDO DESNECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 292/TJRJ. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AJUIZADA EM VIRTUDE DE INADIMPLÊNCIA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, QUE FOI JULGADA PROCEDENTE, TENDO SIDO DETERMINADA A CITAÇÃO DA RÉ POR EDITAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SE HOUVE NULIDADE NA CITAÇÃO POR EDITAL DA RÉ EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS E DO ESGOTAMENTO DE TODOS OS SISTEMAS DISPONIBILIZADOS AO PODER JUDICIÁRIO PARA CONSULTA DE ENDEREÇOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A CITAÇÃO POR EDITAL FOI DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO APÓS QUASE 4 ANOS DE DILIGÊNCIAS DE CITAÇÃO FRUSTRADAS E APÓS CONSULTA AOS PRINCIPAIS SISTEMAS DE BUSCA DE ENDEREÇOS ¿ INFOJU, RENAJUD E BACENJUD-, EM ESPECIAL O BACENJUD, NA MEDIDA EM QUE A MAIORIA ESMAGADORA DA POPULAÇÃO DO PAÍS POSSUI CONTA EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AINDA QUE APENAS CONTA-SALÁRIO, CUJAS INFORMAÇÕES ABARCAM OS RESPECTIVOS ENDEREÇOS CADASTRADOS AO LONGO DA VIDA. ALÉM DISSO, A SÚMULA 292 DO E. TJRJ É EXPRESSA NO SENTIDO DE SER DESNECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ANTES DA DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DA PARTE POR EDITAL, NÃO HAVENDO QUALQUER NULIDADE A SER DECLARADA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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338 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Declaratória e Indenizatória - Contatos Bancários - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Extinção do Feito sem resolução do mérito - Insurgência que não prospera - Descumprimento injustificado de r. Decisão irrecorrida - Determinação para emenda da petição inicial - Apelante que busca demonstrar a adequação da peça inaugural - Debate que se mostra inócuo - Tema já debatido em r. «decisum precluso - Inviabilidade de renovação da discussão em sede de Recurso de Apelação - Determinação, ademais, bem fundamentada, na própria Legislação processual, bem como, diante das orientações do «Numopede, em diligência de fácil cumprimento pelo Requerente - Descumprimento de determinação de regularização da petição inicial que se mostra incontroverso - Extinção bem decretada - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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339 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NA MÃO DIREITA. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA JUDICIAL EM CONTRADIÇÃO COM DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE TÓPICO DEDICADO AO EXAME ESPECÍFICO DO SEGMENTO LESIONADO. NECESSÁRIA A RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA A DEVIDA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA.
1.Recurso do segurado. Preliminar. Pedido de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica. Acidente de trabalho. Sequelas na mão direita. Laudo pericial afastando a existência de incapacidade laborativa. Contradição com os documentos coligidos aos autos. Exame clínico superficial do segmento lesionado. Incertezas acerca de eventual redução da capacidade laborativa. Trabalho técnico contraditório e omisso. Necessária realização de novo exame pericial. ... ()
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340 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A FINTECHS. ABRANGÊNCIA DO SISBAJUD. DESNECESSIDADE DA DILIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Banco Safra S/A. contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios a diversas fintechs para obtenção de informações sobre eventuais créditos ou valores em nome dos executados, sob o fundamento de que tais instituições já estariam abrangidas pelo sistema SISBAJUD. O agravante sustenta que o SISBAJUD não contempla todas as fintechs existentes e requer a reforma da decisão para a expedição dos ofícios e eventual penhora de bens e direitos localizados. ... ()
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341 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Competência dos juizados especiais. Produção de prova pericial. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral das matérias. Legislação infraconstitucional.
«O Supremo Tribunal Federal manifestou-se pela ausência de repercussão geral da discussão acerca da complexidade da causa para fins de definição da competência dos juizados especiais. Precedente. ... ()
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342 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. AUTOS PENDENTES DE DILIGÊNCIA NA ORIGEM. OFÍCIO EXPEDIDO À SUPOSTA EMPREGADORA DO DEVEDOR, PARA PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE ESSE. AUSÊNCIA DE RESPOSTA PELA EMPRESA. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA, INCLUSIVE COM A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES À EMPRESA POR ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA (ART. 139, IV, CPC). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA INÉRCIA DA PARTE AUTORA QUE NÃO OBSERVOU O RITO DETERMINADO EM LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL AO DEMANDANTE. ART. 485, §1º, DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
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343 - TJSP. Juros. Compostos. Financiamento imobiliário (CDHU). Utilização da Tabela Price. Conversão do julgamento em diligência para complementação da prova pericial, destinada à apuração do alegado anatocismo. Capitalização caracterizada. Determinação para que em execução se proceda ao expurgo das quantias indevidamente capitalizadas. Embargos infringentes rejeitados, mantido o decreto de parcial procedência baixado ao ensejo do julgamento da apelação
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344 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Embargos à execução - Instrumento particular de confissão de dívida - Improcedência - Apelação do escritório Goda e Scalassara Advocacia visando à majoração dos honorários advocatícios - Indeferimento da gratuidade da justiça e determinação de recolhimento do preparo recursal (CPC, art. 1.007, caput) - Diligência não atendida - Deserção decretada - Recurso não conhecido... ()
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345 - STJ. Recurso especial. Advogado. Mandato. Ausência de procuração. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade.
«Não obstante a norma do CPC/1973, art. 13, também alcance a representação postulatória, inaplicável é a sua incidência na instância especial segundo iterativos pronunciamentos da Corte, descabendo, via de conseqüência, determinação de diligência para suprir a falta de procuração. ... ()
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346 - TJRS.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERP-JUD. POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMICIDADE. RECURSO PROVIDO. ... ()
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347 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISS.
Crédito tributário referente aos exercícios de 2005 e 2006. Ação de Execução Fiscal tempestivamente ajuizada em 2009. Despacho liminar positivo ocorrido em 16/07/2009, após a vigência da Lei Complementar 118/05, que alterou a redação do CTN, art. 174, I. Interrupção da prescrição ordinária. Início da contagem de prazo para a prescrição intercorrente. Paralisação do feito por mais de cinco anos. Decurso do prazo prescricional. Desídia da Fazenda Pública, que não diligenciou o andamento do feito. Não incidência da Súmula 106/STJ. Sentença que julgou extinta a Execução Fiscal pelo reconhecimento da Prescrição Intercorrente que se mantém. Convênio de Cooperação Técnica e Material firmado com o TJRJ. Município Exequente que através de agilização dos Executivos Fiscais assumiu obrigações no que se refere à otimização da prática dos atos processuais. Delonga processual não imputável ao serviço judiciário. Lei 6830/80, art. 25 (LEF) que não autoriza a Fazenda Pública a se manter inerte, sem que nenhuma consequência advenha de sua falta de diligência. RESP 1.340.553/RS, igualmente submetido ao rito dos recursos repetitivos, que também não encontra respaldo na hipótese concreta, a ensejar o sobrestamento do feito, por não constar nos autos qualquer determinação judicial de suspensão do curso da execução constante no art. 40 da LEF. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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348 - TRT2. Mandado de segurança. Execução. Penhora. Pedido de expedição de ofícios para a Receita Federal. Determinação para que o requerente diligencie junto ao DETRAN. Segurança concedida para que o pedido seja apreciado como requerido. CPC/1973, arts. 339, 341, 399, 612 e 655.
«... Razão lhe assiste. Isto porque lícito seu requerimento de expedição de ofício ao Banco Central, sendo certo que tal procedimento é legítimo com relação a todas as instituições públicas, a teor do que dispõem os arts. 339, 341 e 399 do CPC/1973, por ele invocados. Como bem ponderado pela D. Representante do Ministério Público do Trabalho, em seu parecer exarado a fls. 119/120, a não apreciação do pedido do impetrante na forma pleiteada «não se justifica e dificulta o exercício do direito do reclamante, ora impetrante, de obter a satisfação de seu crédito, que é o escopo maior da execução. Cumpre ressaltar que a execução realiza-se no interesse do credor (CPC, art. 612) e a disposição contida no CPC/1973, art. 655 prioriza a penhora em dinheiro. Ademais, a nomeação de bens à penhora não é providência exclusiva das partes, sendo permitido, também, ao magistrado determinar diligências com o fim específico de dirigir e nortear a execução visando localização de bens que garantam a efetiva satisfação do crédito do exeqüente, mormente considerando a impossibilidade de a parte obter, diretamente, junto ao Banco Central, informações sobre a existência de contas bancárias nas diversas instituições do sistema financeiro. Segurança que se concede. ... (Juíza Vânia Paranhos).... ()
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349 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. DILIGÊNCIAS PARA AFERIÇÃO DE EVENTUAIS OUTRAS PENAS DE MULTA QUE PUDESSEM SER SOMADAS E IMPOSSIBILITAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Concessão de indulto de pena de multa a favor do agravado. ... ()
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350 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. DILIGÊNCIAS PARA AFERIÇÃO DE EVENTUAIS OUTRAS PENAS DE MULTA QUE PUDESSEM SER SOMADAS E IMPOSSIBILITAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Concessão de indulto de pena de multa a favor do agravado. ... ()
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