(DOC. VP 875.4200.7459.3337)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISS.

Crédito tributário referente aos exercícios de 2005 e 2006. Ação de Execução Fiscal tempestivamente ajuizada em 2009. Despacho liminar positivo ocorrido em 16/07/2009, após a vigência da Lei Complementar 118/05, que alterou a redação do CTN, art. 174, I. Interrupção da prescrição ordinária. Início da contagem de prazo para a prescrição intercorrente. Paralisação do feito por mais de cinco anos. Decurso do prazo prescricional. Desídia da Fazenda Pública, que não diligencio

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