Jurisprudência sobre
diligencia determinacao
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101 - TJSP. Apelação - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Indeferimento da inicial - Extinção do processo sem resolução do mérito - Justiça gratuita deferida - Pleito de reforma - Impossibilidade - Autora intimada a comparecer em Juízo, nos termos do Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria de Justiça - Descumprimento - Inexistência de qualquer justificativa a respeito do descumprimento da determinação - Gravação de vídeo como forma de demonstrar o interesse na distribuição da demanda que, sem justificativa prévia, não substitui a diligência determinada - Comparecimento que, in casu, se mostrara justificado - Dever de cooperação das partes - Sentença mantida - Recurso improvido
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102 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - RENOVATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL POR EMPRESA TERCEIRA - PRETENSÃO VOLTADA AO RECONHECIMENTO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, COM ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PERTINENTES - DESCABIMENTO, POR ORA - NOVA DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO MAGISTRADO «A QUO QUE DEVE SER PRESTIGIADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Considerando-se que não se tem convicção segura de que a instituição terceira, estranha ao feito, optou deliberadamente por não atender à ordem judicial, vez que a determinação foi encaminhada por meio de um único contato eletrônico fornecido pela própria exequente, sendo prudente e razoável a solução adotada em primeiro grau de realizar nova tentativa de intimação da URBE.ME, agora por meio de Oficial de Justiça, constando do respectivo mandado que a ausência de cumprimento poderá acarretar pena de desobediência ao receptor, de rigor a manutenção da r. decisão agravada.... ()
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103 - TJSP. TELEFONIA.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Sentença que julgou extinta a ação sem resolução de mérito. Apelo do autor. Determinação de juntada pelo autor de comprovante de endereço. Razoável a diligência determinada pelo r. Juízo a quo. Atendimento dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão já submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. Precedentes. Embora tenha sido concedida oportunidade, o autor deixou de cumprir a determinação, não sendo suficiente a juntada de comprovante de endereço em nome de terceiro, ainda que acompanhado de declaração de próprio punho do destinatário, nem a apresentação de telegrama enviado por particular, o qual sequer foi recebido pelo autor. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... ()
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104 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE ANULAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA RATIFICADA.
A petição inicial deve atender aos requisitos previstos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320. Caso se verifique que não os preenche, o juiz determinará a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, e a indeferirá se o demandante não cumprir a diligência, nos termos do CPC, art. 321. No caso em apreço, mesmo após ser devidamente intimada, a demandante deixou transcorrer «in albis o prazo para cumprimento da determinação judicial de emenda da petição inicial, impondo-se o seu indeferimento, com a consequente extinção do feito, sem resolução do mérito, conforme CPC, art. 485, I. ... ()
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105 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
I.Caso em exame ... ()
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106 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO DO EXEQUENTE DE PESQUISA SISBAJUD. INDEFERIMENTO. DILIGÊNCIA JÁ EFETUADA ANTERIORMENTE COM RESULTADO INFRUTÍFERO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pelo exequente não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Segundo o princípio da efetividade da tutela jurisdicional demanda não somente que o Poder Judiciário pronuncie o Direito, como também entregue a tutela à parte que tiver reconhecido seu direito em Juízo. Pelo referido princípio, todos os esforços também se concentram na efetivação e na instrumentalização da tutela jurisdicional, sob pena de ineficácia do comando contido na sentença e, consequentemente, descrédito da sociedade no Poder Judiciário. Logo, em tese, devem ser determinadas eventuais diligências solicitadas pela parte com objetivo de localizar bens em nome da reclamada e de seus sócios, com vistas à satisfação do crédito exequendo. Embora seja certo que cabe ao juiz a direção do processo, nos termos dos CPC/2015, art. 370 e CLT art. 765, a sua atuação sempre deve ocorrer de modo a assegurar a máxima efetividade das decisões judiciais. No caso, contudo, observa-se que o Regional negou provimento ao agravo de petição do exequente para manter o indeferimento de realização de nova pesquisa do SISBAJUD, tendo em vista que «o D. Juízo de origem já havia determinado a reiteração automática dos bloqueios (teimosinha) em 16/05/2022 e, «conforme certidão dos autos, as tentativas de bloqueio foram negativas . Dessa forma, verifica-se que a diligência solicitada já havia sido efetuada anteriormente, porém resultaram infrutíferas as tentativas de bloqueio de valores pertencentes à executada. Nesse contexto, revelou-se plenamente justificado o indeferimento dessa providência pelas instâncias ordinárias, motivo pelo qual não ficou configurada violação direta e literal do art. 5º, II, XXXV e LV, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo desprovido .
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107 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL
c/c INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Decisão determinando que a recorrente traga aos autos, além dos devidos esclarecimentos, documento idôneo constando a relação da parte autora com a cobrança ora questionada. Não havendo cumprimento total da diligência determinada pelo Juízo, correta a sentença de indeferimento da inicial. Sentença de extinção nos termos do art. 330, §1º, III, do CPC, que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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108 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL
c/c INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Decisão determinando que a recorrente traga aos autos, além dos devidos esclarecimentos, documento idôneo constando a relação da parte autora com a cobrança ora questionada. Não havendo cumprimento total da diligência determinada pelo Juízo, correta a sentença de indeferimento da inicial. Sentença de extinção nos termos do art. 330, §1º, III, do CPC, que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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109 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULAR - INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADO - EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO - DESFECHO IMPRÓPRIO
Demonstrada a regularidade de representação da parte autora nos autos, inclusive com confirmação pessoal de outorga do mandato em diligência para tanto determinada no feito, impõe-se a cassação da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, determinando-se o seu regular prosseguimento.... ()
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110 - TJSP. 1 -
Agravo de instrumento - 2 - Realização de prova pericial - Cabe ao juiz, destinatário da prova, avaliar a real necessidade de outros elementos, além aqueles já constantes no processo, para formação da própria convicção, determinado as provas necessárias à instrução do processo e indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias - 3 - Prova pericial determinada de ofício - CPC, art. 95 dispõe a repartição dos honorários periciais quando a prova pericial é determinada de ofício - 4 - Recurso parcialmente provido... ()
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111 - TJSP. Prestação de serviço. Ação condenatória de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Sentença que indeferiu a petição inicial e determinou o arquivamento do processo sem resolução do mérito. Apelo da autora. Autoridades certificadoras da assinatura lançada no instrumento de procuração que instrui a petição inicial, não se encontram credenciadas junto ao ICP-Brasil, o que inviabiliza, no caso, o reconhecimento da validade do referido mandato. Determinação de juntada de procuração assinada fisicamente. Determinação descumprida. Razoável a diligência determinada pelo r. Juízo a quo. Atendimento dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão já submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. Precedentes. Embora tenha sido concedida oportunidade, a autora deixou de cumprir a determinação, de forma injustificada. Sentença mantida. Ré citada nos termos do art. 331, §1º, do CPC, apresentando contrarrazões, que impõe a condenação em honorários advocatícios. Sentença mantida. Apelo desprovido
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112 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de reintegração de posse - Determinação de emenda da inicial a fim de que os autores identifiquem o polo passivo da presente ação - Razoabilidade - Oficial de justiça que, em única diligência, apenas identificou e citou moradores do endereço constante do mandado de citação - Indicação pela própria parte autora quanto à existência de outras famílias na propriedade - Mandado de citação devolvido, sem regular aperfeiçoamento da identificação e citação de todos os ocupantes da área - Circunstâncias apresentadas que não revelam impossibilidade, tampouco excessiva onerosidade quanto à obtenção de tais informações - Identificação/delimitação do polo passivo que se impõe à parte autora, tratando-se de requisito da petição inicial, nos termos do CPC, art. 319, II - Possibilidade, ademais, de realização de diligências para obtenção de tais dados, nos termos do art. 319, § 1º do CPC - Identificação de todos os ocupantes da área que atende aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
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113 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo - Regressão cautelar, ante o descumprimento das condições impostas para o regime aberto - Reeducando que, procurado, não foi encontrado no endereço informado ao Juízo, tampouco em diligências realizadas em endereços obtidos após determinação judicial de expedição de ofícios com tal finalidade - Pleito de cassação da decisão - Inviabilidade - Regressão provisória de regime prisional que se insere no poder-dever geral de cautela, o qual compete ao Juízo das execuções - Exegese dos arts. 66, VI, e 118, § 1º, ambos da Lei 7.210/1984 - Violação à Resolução 474/2022, do Conselho Nacional de Justiça - Inocorrência - Dispensabilidade da prévia intimação do condenado diante da situação paradoxal, na medida em que imporia nova intimação ou comparecimento espontâneo daquele que já se encontra reconhecidamente ausente da execução, em nítido retrocesso processual, evidenciando a inutilidade e o caráter protelatório da diligência requerida - Reconhecimento - Ausência de contrariedade à Súmula Vinculante 56/STF, do Excelso Supremo Tribunal Federal - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido
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114 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE AVALIAÇÃO DOS BENS - LIMITES DA LEGÍTIMA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA APÓS A LIQUIDAÇÃO - AVALIAÇÃO - DETERMINADA PELO TRIBUNAL - DIVISÃO ENTRE AS PARTES.
-Considerando que nos autos da Apelação Cível este E. Tribunal de Justiça determinou a liquidação de sentença para averiguar a validade do testamento em relação aos limites da legítima, a distribuição dos ônus de sucumbência deve ser realizada pelo d. juízo de origem após findo o procedimento. ... ()
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115 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração na prisão preventiva para extradição. Alegações de omissão e contradição. Inexistência. Impossibilidade de reexame da causa. Embargos não conhecidos. Determinação de certificação imediato do trânsito em julgado independente da publicação do acórdão e arquivamento imediato dos autos.
«1. Ausência de obscuridade, omissão, ambiguidade ou contradição a ser sanada pelos embargos declaratórios. ... ()
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116 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Réu condenado. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Nulidade pela ausência do Ministério Público na audiência de instrução. Necessidade da prova do prejuízo. Requerimento de diligências complementares. Presença da defesa na audiência de instrução. Ausência de manifestação. Afastamento dessa nulidade. Agravo regimental desprovido.
«- Esta Corte já assentou que «não há falar em inobservância do disposto no CPP, art. 402 quando verificado que, ao final da audiência de instrução, a defesa teve oportunidade e não se manifestou acerca da realização de qualquer diligência, não havendo, portanto, razão para que fosse determinada a intimação para o requerimento de diligências complementares, até porque o referido dispositivo prevê que tal pedido deve ser feito ao final da própria audiência (HC 297.684/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 10/11/2014). ... ()
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117 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de divisão. Sentença de improcedência para declarar a inexistência de condomínio sobre o imóvel. Determinação de perícia pelo tribunal de origem. Busca da verdade real. Discricionariedade do órgão julgador. Acórdão mantido.
«1 - Verificando incerteza na ação de divisão, quanto à existência ou não de condomínio do imóvel em discussão, o Tribunal de origem, na busca da verdade real, cassou a sentença e determinou, de ofício, a realização de perícia técnica. ... ()
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118 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. Redirecionamento da execução aos sócios, ante a constatação de dissolução irregular da pessoa jurídica. Alegação de que a empresa continuaria ativa. Tese que não comporta acolhida. Prova dos autos que denota a dissolução irregular. Inexistência de provas da continuidade do exercício de atividade econômica por parte da sociedade empresária. Citação frustrada realizada no mesmo endereço constante da procuração outorgada pela pessoa jurídica ao seu patrono. Protocolo de mudança de endereço na Junta Comercial que se deu apenas após determinação do Juízo para que se diligenciasse in loco o suposto endereço da pessoa jurídica. Documento que indica, ainda, que a deliberação de mudança de endereço se deu em data já posterior àquela determinação do Juízo. Novo endereço, ademais, que foi diligenciado, sendo informado ao oficial de justiça que a empresa executada não exerce atividades comerciais no local, dele fazendo uso apenas para fins de domicílio fiscal e recebimento de correspondências. Diligências que não encontraram bens penhoráveis. Aplicabilidade da Súmula 435/STJ, a autorizar o redirecionamento da execução fiscal. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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119 - TRT3. Execução. Expedição. Ofício. Cartório de registro de imóveis. Execução. Cartório de registro de imóveis. Ofício. Expedição.
«É incontestável que cumpre à parte diligenciar no sentido de fornecer ao Juízo os meios para satisfação de seu crédito. No entanto, cabe ao Juiz do Trabalho impulsionar a execução, determinando as medidas necessárias para dar efetividade ao título judicial, cumprindo velar pelo bom andamento dos processos, podendo inclusive determinar diligências necessárias para o desate da causa (CLT, art. 765), tudo objetivando a direção do processo, na busca da composição efetiva da lide (artigos 125, II, e 130 do CPC/1973, 765 e 878 da CLT). Assim, frustradas várias tentativas de localizar bens dos executados, justifica-se a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis indicado pela exequente, sobretudo quando a jurisdicionada não possui recursos para obter diretamente a documentação requerida.... ()
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120 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão de vício processual da procuração. Procuração assinada digitalmente mediante sistema «ZapSign". Inconformismo do autor. Autoridade certificadora da assinatura lançada no instrumento de procuração que instrui a petição inicial, a saber, «ZapSign, não se encontra credenciada junto ao ICPBrasil, o que inviabiliza o reconhecimento da validade do referido mandato. Determinação de juntada pelo autor de procuração. Embora tenha sido concedida oportunidade, o autor deixou de cumprir a determinação, de forma injustificada. Razoável a diligência determinada pelo r. Juízo a quo. Atendimento dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão já submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. Dado provimento parcial ao recurso da autora apenas no tocante à gratuidade.
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121 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão de vício processual da procuração. Procuração assinada digitalmente mediante sistema «ZapSign". Inconformismo do autor. Autoridade certificadora da assinatura lançada no instrumento de procuração que instrui a petição inicial, a saber, «ZapSign, não se encontra credenciada junto ao ICPBrasil, o que inviabiliza o reconhecimento da validade do referido mandato. Determinação de juntada pelo autor de procuração. Embora tenha sido concedida oportunidade, o autor deixou de cumprir a determinação, de forma injustificada. Razoável a diligência determinada pelo r. Juízo a quo. Atendimento dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão já submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora
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122 - TJSP. TELEFONIA.
Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Serasa Limpa Nome. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta a ação sem resolução de mérito. Apelo do autor. Autoridade certificadora da assinatura lançada no instrumento de procuração que instrui a petição inicial, a saber, «ZapSign, não se encontra credenciada junto ao ICP-Brasil, o que inviabiliza o reconhecimento da validade do referido mandato. Determinação de juntada pelo autor de procuração específica. Razoável a diligência determinada pelo r. Juízo a quo. Atendimento dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão já submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. Precedentes. Embora tenha sido concedida oportunidade, o autor deixou de cumprir a determinação, de forma injustificada. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()
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123 - TJSP. TELEFONIA.
Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Serasa Limpa Nome. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta a ação sem resolução de mérito. Apelo do autor. Autoridade certificadora da assinatura lançada no instrumento de procuração que instrui a petição inicial, a saber, «ZapSign, não se encontra credenciada junto ao ICP-Brasil, o que inviabiliza o reconhecimento da validade do referido mandato. Determinação de juntada pelo autor de procuração com firma reconhecida. Razoável a diligência determinada pelo r. Juízo a quo. Atendimento dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão já submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. Precedentes. Embora tenha sido concedida oportunidade, o autor deixou de cumprir a determinação, de forma injustificada. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()
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124 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Ação de execução por quantia certa. Indeferimento da inicial por Ausência de recolhimento da taxa de citação dos executados. concessão de prazo, sob pena de extinção. decurso sem cumprimento. Sentença mantida. recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Exequente que pede a reforma da sentença para prosseguimento do feito, alegando ter cumprido a providência determinada pelo Juízo de origem. II. Questão em discussão 2. Verificação do alegado cumprimento da determinação de recolhimento das custas para citação dos executados. III. Razões de decidir 3. Ato ordinatório que intimou a apelante para o recolhimento da nova taxa para diligência nos demais endereços constantes dos autos. 4. Não houve equívoco na referida determinação e o Juízo de origem já havia consignado no despacho subsequente que o não atendimento ensejaria a extinção do feito sem resolução do mérito. IV. Dispositivo e tese 5. Sentença mantida 6. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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125 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA RATIFICADA.
A petição inicial deve atender aos requisitos previstos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320. Caso se verifique que não os preenche, o juiz determinará a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, e a indeferirá se o demandante não cumprir a diligência, nos termos do CPC, art. 321. No caso concreto, a documentação acostada não estava atualizada. Outrossim, mesmo após ser devidamente intimada, a demandante deixou transcorrer «in albis o prazo para cumprimento da determinação judicial de emenda da petição inicial, impondo-se o seu indeferimento, com a consequente extinção do feito, sem resolução do mérito, conforme CPC, art. 485, I. ... ()
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126 - STF. Segundo agravo regimental. Ação penal. Diligências da fase do Lei 8.038/1990, art. 10. Ultimação e intimação para apresentação de alegações finais, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 11. Pedido de reconsideração para complementação de diligência. Extemporaneidade e ausência de fundamentos juridicamente idôneos. Compreensão desta primeira turma de que seria necessário o complemento da diligência, para resposta ao último quesito da defesa. Agravo regimental provido, para determinar ao instituto nacional de criminalística a resposta ao último quesito já apresentado pela defesa, no prazo de 10 dias.
«1. A Lei 8.038/1990, que prevê, em seu bojo, rito processual específico, exige que, uma vez realizadas as diligências requeridas na fase do referido, art. 10 diploma legal, ou não sendo estas requeridas nem determinadas pelo relator, seja promovida a imediata intimação de acusação e defesa para apresentarem alegações finais. ... ()
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127 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABLIDADE CIVIL.
Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Renúncia de seus patronos devidamente comunicado por e-mail. Todavia, a representação processual não foi regularizada. In casu, o apelante foi regularmente cientificado pelo seu antigo patrono. Nos termos do CPC, art. 112 e entendimento adotado pelo STJ, mesmo sendo prescindível a intimação pessoal, cautelosamente foi determinada a suspensão do processo e a intimação do apelante pelos correios mediante A.R. para oportunizar a correção do vício da representação processual. A.R. retornou negativo. Determinada intimação pessoal por mandado para constituição de novo(a) advogado(a) a fim de regularizar sua representação processual. Oficial de justiça certificou pormenorizadamente as diligências realizadas e a não localização do apelante. Endereço diligenciado é o constante e informado na inicial. Inteligência do CPC, art. 274. Precedentes. Extinção do processo nos termos art. 76, §2º, I, do CPC. Recurso não conhecido... ()
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128 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c.c danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, diante do indeferimento da inicial. Recurso da parte autora. Determinação à parte autora para apresentação de prévio requerimento administrativo - Não cumprimento da diligência. Providências determinadas pelo juízo a quo ante a constatação de indícios de advocacia predatória. Ausente a vedação ao acesso à jurisdição. Entendimento em conformidade com os termos do Comunicado CG 424/2024, Enunciado 11, aprovado no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória, idealizado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Precedente. Sentença mantida. Recurso da parte autora desprovido.
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129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.
Controvérsia acerca do pagamento parcial do crédito na fase de liquidação extrajudicial. Necessidade de esclarecimento pela custodiante do valor que seria destinado à credora. Determinação da diligência em primeiro grau de jurisdição. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA... ()
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130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.
Controvérsia acerca do pagamento parcial do crédito na fase de liquidação extrajudicial. Necessidade de esclarecimento pela custodiante do valor que seria destinado à credora. Determinação da diligência em primeiro grau de jurisdição. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA... ()
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131 - TJSP. DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CITAÇÃO POR EDITAL -
Alegação de nulidade da citação por edital, na fase de conhecimento, porque foi realizada por determinação «ex officio e não foram esgotados os meios disponíveis para a sua localização - Além disso, não foi intimado do bloqueio de valores e sua conversão em penhora, o que também acarreta a nulidade da constrição efetuada - Ainda, não foi observada a impenhorabilidade dos saldos de conta bancária, até 40 salários-mínimos - Determinação de citação por edital que foi aceita pelo autor da ação que, na fase de conhecimento, providenciou a publicação dos editais - Citação precedida da realização de diligência pelo sistema SISBAJUD, não sendo o agravante localizado no endereço obtido por esse modo - Realização de nova diligência, na fase de cumprimento de sentença, em que constatado que o agravante não declara imposto de renda, de forma a tornar inócua a pesquisa de endereço cadastrado na Receita Federal - Ausência de indicação, pelo agravante, dos modos de pesquisa em que permitiriam a constatação do seu real endereço e, dessa forma, a citação pessoal - Existência de prejuízo, ademais, que não foi alegada pelo agravante que, neste recurso, não impugnou o débito - Citação pessoal da devedora e dos demais fiadores que, porém, não apresentaram contestação e não promoveram o pagamento do débito - Inexistência de alegação de nulidade do contrato de fornecimento do «Cartão BNDES e das fianças nele prestadas, bem como ausência de impugnação ao cálculo de atualização - Arguição de nulidade da citação afastada, por falta de alegação ou de comprovação de que a realização de outras diligências poderia levar à localização do agravante - Impenhorabilidade, contudo, do saldo de conta bancária até o limite de 40 (quarenta) salários-minimos - Intervenção na fase de cumprimento de sentença que supre a falta de intimação da penhora. ... ()
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132 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Crime deresponsabilidade. Violação dos arts. 28, 28-A, § 14, e 619, todos do CPP. Anpp rejeitado pelo local. Tese de parquet necessidade de revisão pela instância revisora. Prejudicialidade superveniente. Nos termos da tesefixada pelo STF no hc 185.913/df, convertido ojulgamento em diligência para aferição dos requisitospara possibilidade de oferecimento de anpp pelaprocuradoria-Geral da república. Recusa fundamentadaante a existência de outras ações penais. Aberto prazopara manifestação da parte interessada. Ausência depedido de revisão ao órgão superior. Determinado oretorno dos autos para o regular prosseguimento dapersecução penal. Recurso julgado prejudicado, com determinação para que retornem os autos para o regular prosseguimento da persecução penal.
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133 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Arguida nulidade decorrente da supressão da fase do CPP, art. 402. Acórdão recorrido no sentido de que foi oportunizada à defesa pleitear diligências ao final da instrução. Não demonstração de prejuízo. CPP, art. 563. Pedidos de absolvição por falta de demonstração do dolo ou de desclassificação para receptação culposa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência.
«1 - «Não há falar em inobservância do disposto no CPP, art. 402 quando verificado que, ao final da audiência de instrução, a defesa teve oportunidade e não se manifestou acerca da realização de qualquer diligência, não havendo, portanto, razão para que fosse determinada a intimação para o requerimento de diligências complementares, até porque o referido dispositivo prevê que tal pedido deve ser feito ao final da própria audiência» (HC 297.684, rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 7/10/2014, DJe 10/11/2014). ... ()
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134 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
I.Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a penhora em dinheiro ou valores depositados até o limite da dívida executada. ... ()
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135 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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136 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA VER A APELADA CONDENADA PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DA DEFESA COM VISTAS À ABSOLVIÇÃO E REDUÇÃO DAS PENAS APLICADAS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.Apelante e correpresentado visualizados por policiais militares quando realizavam depósito, guarda e comercialização de entorpecentes. Policiais militares que foram até local indicado em notícia anônima para verificar a procedência da informação de que havia uma mulher e um homem, cujas roupas foram descritas, vendendo drogas em endereço já conhecido como de incidência de tráfico de entorpecentes. No local, os policiais constataram a presença do casal e realizaram campana. Durante aproximadamente trinta minutos, os policiais visualizaram movimentação da apelante e do adolescente, que atendiam aos usuários, revezavam-se indo até um terreno baldio, onde a droga estava armazenada, e voltavam ao usuário, entregando o entorpecente e recebendo dinheiro em contrapartida. Realizada a abordagem, os policiais constataram que na sacola, que ficava no terreno baldio, havia 125 (cento e vinte e cinco) pinos de cocaína, com peso total de 100g (cem gramas), e 4 (quatro) volumes de tabletes de maconha, com peso total de 98g (noventa e oito gramas). Indagados, a apelante e o correpresentado admitiram a traficância. ... ()
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137 - STJ. Criminal. HC. Roubo duplamente qualificado. Nulidade do processo. Provas ilícitas. Violação de domicílio. Não ocorrência. Exceções previstas na CF/88, art. 5º, XI. Existência de outras provas para a condenação. Análise do conjunto probatório. Impropriedade da via eleita. Cerceamento de defesa. Indeferimento de diligências. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. CPP, art. 293.
«I. Hipótese em que se alega a nulidade do processo em razão da produção de provas ilícitas, consistente em violação de domicílio sem mandado judicial, bem como por cerceamento de defesa, ante o indeferimento de diligências requeridas pela defesa. ... ()
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138 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo bancário. Avença realizada em janeiro 1999. Execução ajuizada em setembro de 2001. Realização de diversas diligências, mas os executados não foram encontrados para citação. Determinação de arquivamento dos autos. Citação do executado em junho de 2008. Prescrição intercorrente evidenciada. Hipótese em que não houve desídia do exequente na localização dos executados. Ausência da inércia que descaracteriza a prescrição pelo CPC/1973, art. 219, § 4º. Extinção do feito afastada, determinada a retomada do regular trâmite pelo feito. Recurso provido para este fim.
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139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Obrigação de fazer. Pretensão do exequente de intimar pessoalmente o executado, para cumprir a obrigação de fazer imposta, a fim de lhe permitir exigir astreintes. Indeferimento. Irresignação. Cabimento. Exigibilidade da multa cominatória que não se efetiva de forma automática, mas a partir do fim do prazo fixado para o seu cumprimento, o qual só começa a fluir com a intimação pessoal do devedor. Observância da Súmula 410 do A. STJ, que permanece hígida mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015. Hipótese em que apenas foram realizadas intimações pelo Diário Oficial. Intimação pessoal determinada, com observância de que os exequentes gozam do benefício da justiça gratuita, estando dispensados do recolhimento da diligência do oficial de justiça. Omissão do juízo de origem, também, no tocante à necessária liquidação da sentença, conforme determinada no acórdão proferido por esta C. 15ª Câmara, na fase de conhecimento. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()
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140 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -
Tráfico drogas e associação para o tráfico - Arts. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/2006 - Pedido de reconhecimento de ilicitude das provas, ante alegada violação de domicílio - Alegação de nulidade da decisão que determinou a expedição de mandado de busca e apreensão, por falta de fundamentação - Inocorrência - Decisão que fez expressa referência aos autos do inquérito onde constatada inequívoca atividade ilegal no imóvel alvo das buscas - Determinação de busca e apreensão domiciliar que se sustentou em prévio trabalho investigativo, com realização de diligências em campo após o recebimento de diversas denúncias anônimas sobre possível prática de traficância no local - Fundamentação «per relationem plenamente aceita - Entrada dos policiais na residência, ademais, legitimada pela situação de flagrância algo a descaracterizar qualquer ilegalidade na diligência - Crime permanente, cuja consumação se prolonga no tempo por deliberação exclusiva do seu agente ativo - Precedentes - Ausência de irregularidade na obtenção das provas - - Ausente, ainda, a demonstração de qualquer prejuízo à defesa - Condição «sine qua non para o reconhecimento de nulidades nos termos do CPP, art. 563 - Ação revisional indeferida... ()
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141 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. CPC/2015, art. 370. BUSCA DA VERDADE REAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que converteu o julgamento em diligência e determinou a juntada de provas documentais nos autos. ... ()
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142 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Diligências frustradas na localização de bens e ativos financeiros. Dívidas contraídas em benefício da economia doméstica. Solidariedade dos cônjuges. Pretensão a diligências voltadas à localização de bens do cônjuge da devedora. Admissibilidade. Legitimidade extraordinária do cônjuge. Determinação de diligências para o bloqueio de ativos financeiros do cônjuge. Recurso provido.
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143 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c.c danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, diante do indeferimento da inicial. Recurso da parte autora. Determinação à parte autora para declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. Não cumprimento da diligência. Providências determinadas pelo juízo a quo ante a constatação de indícios de advocacia predatória. Entendimento em conformidade com os termos do Comunicado CG 424/2024, Enunciado 10, aprovado no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória, idealizado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Precedente. Sentença mantida.
Recurso da parte autora desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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144 - TJSP. Revisional - Empréstimo pessoal - Determinação de emenda - Não atendimento - Descumprimento de providências determinadas em primeiro grau - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG . 02/2017 do NUMOPEDE - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - art. 139, III e IX, do CPC - Extinção do processo sem análise do mérito (CPC, art. 485, I) - Honorários de advogado - Oferecimento de contrarrazões - Condenação da parte autora em honorários de sucumbência - Cabimento - art. 85, §2º, do CPC e REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.
Recurso não provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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145 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c.c danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, diante do indeferimento da inicial. Recurso da parte autora. Inconformismo injustificado. Determinação de apresentação de procuração específica com firma reconhecida. Não cumprimento da diligência. Providências determinadas pelo juízo a quo ante a constatação de indícios de advocacia predatória. Ausente a vedação ao acesso à jurisdição e do cerceamento de defesa Entendimento em conformidade com os Enunciados 4 e 5, aprovado no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória, previstos no Comunicado CG 424/2024. Mantida a condenação da parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Sentença mantida.
Recurso da parte autora desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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146 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c.c danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, diante do indeferimento da inicial. Recurso da parte autora afirmando a necessidade de cancelamento da distribuição, vedação ao acesso à jurisdição e cerceamento de defesa. Inconformismo injustificado. Determinação à parte autora para apresentação de procuração específica com firma reconhecida. Não cumprimento da diligência. Providências determinadas pelo juízo a quo ante a constatação de indícios de advocacia predatória. Ausente a vedação ao acesso à jurisdição e do alegado cerceamento de defesa. Entendimento em conformidade com os Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024. Sentença mantida.
Recurso da parte autora desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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147 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença que extinguiu o processo, com fundamento no CPC/2015, art. 485, IV. Apelo da autora.
A ausência de manifestação do autor nos autos com o fim de providenciar atos e diligências que lhe cabiam legitimaria a extinção do processo por abandono, com fundamento no CPC/2015, art. 485, III, e não por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC/2015, art. 485, IV). Hipótese de abandono do processo, que exigia, para sua configuração, a intimação pessoal do autor a dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, e também da intimação de seu advogado pela imprensa oficial. No caso, a intimação pessoal foi realizada. Entretanto, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a exequente manifestou-se nos autos, pleiteando a dilação de prazo para diligenciar a localização de bens (imóveis) do apelado e viabilizar a conversão da presente demanda em execução. Abandono não caracterizado. Sentença terminativa afastada. Apelo provido com determinação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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148 - STJ. Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Prova pericial. Diligência. Verdade real. Direito justo. Lei 8.213/1991, art. 86.
«A ação de acidente de trabalho, dada a natureza alimentar do pedido, deve ensejar a busca da verdade real. Em conseqüência, superar aspectos formais para a realização de diligência. (...) O Recurso Especial interposto por Antônio Raimundo Ferreira com fulcro nas alíneas «a e «c do permissivo constitucional, contra v. acórdão do Tribunal de Alçada Cível do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: «ACIDENTE DE TRABALHO. Diligência tornada impossível por desídia do obreiro. Provimento do recurso. O recorrente argúi ofensa aos arts. 236, § 1º, 247, 231 e 131 do CPC/1973. Alega haver cerceamento de defesa pela não publicação em Diário Oficial da r. decisão às fls. 49 que determinara nova perícia. Sustenta, ainda, permanecer residindo no mesmo local, não podendo o Oficial de Justiça certificar a não existência da rua baseado apenas no Guia Rex da Cidade do Rio de Janeiro por ser este incompleto. Acrescenta jamais haver deixado de atender a qualquer determinação judicial quando intimado. (...) O processo que envolve matéria de acidente do trabalho busca revelar a verdade real. O benefício substitui a contraprestação do serviço. Evidente o caráter alimentar. Daí, dever projetar-se, como substituto, o sentido económico sofrido pelo obreiro. Indiscutível, outrossim, a possibilidade de, em 2ª instância, ser o julgamento convertido em diligência. Caso o interessado não colabore, deverá arcar com as conseqüências. O v. acórdão fundamentou: «Tornou-se impossível o cumprimento da diligência por desídia do autor, que não forneceu seu novo endereço, tornando impossível sua localização. Ao obreiro não cabe descumprir a ordem judiciária, esperando beneficiar-se de laudos favoráveis anteriores, ainda que incompletos. (fls. 58). O Recorrente, após o julgado, fez-se presente. O pormenor, considerando a natureza da ação, é relevante. Urge promover, mais uma vez, tentativa de localização. Aliás, nesse sentido, o douto parecer do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (fls. 77). Em atenção ao Direito Justo, melhor prosseguir o feito. Conheço do Recurso Especial para garantir a seqüência do processo. ... (Min. Luiz Vicente Cernicchiaro).... ()
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149 - TJRS. APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS ÚTEIS REALIZADAS. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença sob fundamento de prescrição intercorrente, ao argumento de que a fase processual, iniciada em 2016, não logrou êxito em satisfazer o crédito. O sentenciante concluiu pela inércia do credor autorizaria a extinção. ... ()
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150 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Sentença que deferiu concessão de indulto com determinação de extinção da punibilidade de pena de multa - Decreto 11.846/2023 - Recurso do Ministério Público visando a anulação da sentença para realização das diligências requeridas - Acolhimento - Extinção prematura - Necessidade de realização de diligências cartorárias para verificar preenchimento dos requisitos para concessão do indulto - Necessária verificação da existência de outras condenações à penas pecuniárias a serem unificadas para fins de adequação ao valor limite previsto no Decreto 11.846/2023, art. 2º, X - Necessária verificação de existência de execuções referentes a crimes impeditivos de concessão do indulto elencados no art. 1º do artigo referido Decreto - Decisão prolatada antes de realização de diligências essenciais à verificação de preenchimento de requisitos previstos para concessão do indulto - Anulação que se impõe - Determinação para realização das diligências apontadas pelo Parquet. ... ()
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