(DOC. VP 403.6410.0209.3616)

TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Tráfico drogas e associação para o tráfico - Arts. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/2006 - Pedido de reconhecimento de ilicitude das provas, ante alegada violação de domicílio - Alegação de nulidade da decisão que determinou a expedição de mandado de busca e apreensão, por falta de fundamentação - Inocorrência - Decisão que fez expressa referência aos autos do inquérito onde constatada inequívoca atividade ilegal no imóvel alvo das buscas - Determinação de busca e apreensão

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