Jurisprudência sobre
diligencia determinacao
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51 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. PRETENSÃO DE DAR CONTINUIDADE AO FEITO. INVIABILIDADE. APELANTE, DEVIDAMENTE INTIMADA POR MEIO DE SUA PROCURADORA, DEIXOU DE ATENDER À DILIGÊNCIA DETERMINADA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 321 E 485, I, AMBOS DO CPC. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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52 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Conquanto o banco-autor tenha diligenciado o envio da notificação premonitória da ré ao endereço constante do contrato, o fato é que o AR foi devolvido com a informação dos Correios de que a destinatária não se encontrava no momento da diligência («ausente). Correta, portanto, a decisão determinando a emenda da petição inicial para a comprovação da efetiva notificação prévia. RECURSO DESPROVIDO.
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53 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de cobrança de valores apropriados indevidamente por administrador de imóveis, em fase de cumprimento de sentença. Determinação de apuração de eventual conduta delituosa, supostamente praticada pelas partes e respectivos advogados. Possibilidade de melhor equacionamento dos fatos no âmbito endoprocessual, antes da determinação. Situação que justifica diligências preliminares e eventual individualização de condutas. Disputa de valores depositados nos autos prejudicada. Questão já decidida em outro agravo de instrumento.
1. Decisão que determinou a expedição de ofício à Delegacia de Polícia Civil para apuração de eventual conduta delituosa praticada pelas partes e respectivos advogados, porque juntadas aos autos certidões de casamento dos devedores com divergência quanto ao regime de bens, e indeferiu levantamento de valores bloqueados. 2. Recurso da exequente pedindo exclusão da investigação determinada e o levantamento dos valores constritos, parcialmente acolhido. 3. Pedido de levantamento de valores constritos prejudicado. Julgamento de anterior agravo de instrumento interposto pela agravada Sandra, em que foi determinada a liberação dos valores bloqueados nas contas bancárias de referida recorrida. 4. Determinação de investigação criminal prematura. Indícios de equívoco do cartório na expedição das certidões conflitantes. Possibilidade de melhor equacionamento dos fatos no âmbito endoprocessual, antes da determinação. Situação que justifica diligências preliminares e eventual individualização de condutas. 5. Recurso da credora parcialmente provido. Decisão reformada em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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54 - 2TACSP. Mandato. Advogado. Retardamento na prestação de serviços de advocacia. Contratado para ajuizar determinada ação num determinado prazo, o advogado celebra também contrato de mandato e por isto deve aplicar a diligência imposta pelo CCB, art. 1.300. Descumprimento. Rescisão do contrato.
«... Vê-se, pois, que o contrato envolve prestação de serviços e mandato, sobressaindo este, pois sem o qual inviável a propositura da ação cabível. Sucede, então, que é obrigação de mandatário aplicar «toda a sua diligência habitual na execução do mandato (CCB, art. 1.300), assim se expressando Orlando Gomes. «A primeira obrigação do mandatário é aplicar toda a diligência no desempenho do encargo de que se incumbiu. (Gomes, Orlando - Contratos - pág. 350 - 17ª edição - Forense, 1996). Consoante bem observou a r. sentença, porém, manifesto foi o retardamento... (Juiz Nestor Duarte).... ()
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55 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Diligências para localização de bens, parcialmente positivas, havendo veículo atualmente penhorado, embora com leilão negativo, sem o adequado prosseguimento do feito quanto à sua destinação - Determinado o arquivamento do processo em 2017, em andamento o feito desde 2019 - No caso, ausente hipótese para a contagem do prazo de prescrição intercorrente - Sem inércia por parte do exequente pelo prazo de prescrição da ação (Súmula 150/STJ) - Ampla diligência - Dificuldade na localização de outros bens que não pode ser atribuída ao exequente - Sentença anulada. ... ()
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56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Exequente agravante que pretende o reconhecimento de fraude à execução relacionada à alienação de direitos sobre um estabelecimento comercial (restaurante). Pretensão de intimação por edital da adquirente, após diversas diligências visando a intimação pessoal. R. decisão agravada que indeferiu o pleito, a apontar a necessidade de solicitação de informações junto a concessionárias de serviço público e empresas de telefonia. Providência desnecessária, sendo prematura, de todo modo, a intimação por edital. Necessidade de esgotamento dos sistemas conveniados (TRE, Comgás e Serasajud) e de nova diligência, agora por Oficial de Justiça, em endereço apontado em diversas diligências como da adquirente, no qual não foi entregue a carta de intimação por se encontrar «ausente nas três tentativas de entrega. Caso infrutíferas estas providências, com a busca em eventuais endereços novos que venham a ser fornecidos, será sim o caso de intimação por edital. R. decisão agravada reformada parcialmente, com observação relativa à necessidade de diligências diversas da determinada, antes da eventual intimação por edital. Recurso parcialmente provido... ()
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57 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Determinação de diligência, de ofício, pelo juízo processante. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - O CPP, art. 156, II - que faculta ao magistrado determinar, de ofício, a realização de diligências - não implica afronta ao princípio acusatório, nem lhe imprime parcialidade, apenas confere ao juiz da causa instrumento útil à busca da verdade real (AgRg no REsp 1.622.310/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T. DJe 24/5/2018). ... ()
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58 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de indenização por danos morais, indeferiu pedido de diligência formulado pelos agravantes ao final da audiência de instrução, sob alegação de preclusão. Os agravantes sustentam que a diligência requerida, motivada por declarações da testemunha ouvida em juízo, visa à elucidação de pontos relevantes para o julgamento, invocando violação ao princípio da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88). Pugnam pela realização da diligência e consequente postergação das alegações finais. ... ()
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59 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA.
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO- PRESCRIÇÃO - EXECUÇÃO SUSPENSA POR MAIS DE CINCO ANOS - INÉRCIA DO EXEQUENTE - OCORRÊNCIA: -Determinado o arquivamento da execução, deve ser respeitado o princípio da duração razoável do processo e da segurança jurídica, e, decorrido o prazo de um ano da determinação de suspensão, conforme dispõe Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º, aplicável à hipótese, conforme decidido pelo STJ, em incidente de assunção de competência, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e Súmula 150/STF, para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, devendo ser reconhecida a prescrição intercorrente quando transcorrido o prazo, sem qualquer diligência do credor. ... ()
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60 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL SERIA DESNECESSÁRIA POR CONTA DE PETIÇÃO CONJUNTA ANTERIOR, SUBSCRITA PELOS CREDORES. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. DIVERGÊNCIA FUNDADA EM AFIRMAÇÃO DE QUE JÁ HOUVE PARCIAL LEVANTAMENTO E DE QUE DEVERIA HAVER ATUALIZAÇÃO. QUESTIONAMENTOS QUE PODERÃO SER DIRIMIDOS COM A DILIGÊNCIA DETERMINADA.
Agravo improvido... ()
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61 - STJ. Processual civil e previdenciário. Acórdão local que determinou a conversão do feito em diligência para a realização de nova perícia. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Dúvida a respeito da existência de incapacidade laborativa. Livre convencimento motivado. Ausência de nulidade. Agravo interno do particular não provido.
1 - O agravo interno não trouxe argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... ()
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62 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REPUTOU VÁLIDA A INTIMAÇÃO DA RÉ, DETERMINANDO AO EXEQUENTE ESCLARECER COMO PRETENDE PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DA DEFENSORIA PÚBLICA QUE SUSTENTA QUE, INSTADA A SE MANIFESTAR, SEQUER TEVE TEMPO DE DILIGENCIAR NOVO ENDEREÇO DA RÉ, PUGNANDO PARA QUE SEJA DETERMINADA A BUSCA DO ENDEREÇO ATUALIZADO DA EXECUTADA, COM SUA RESPECTIVA INTIMAÇÃO PESSOAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INTIMAÇÃO DA RÉ, VIA POSTAL, REALIZADA, CONSOANTE O ART. 513, § 2º, II, DO CPC, QUE RESTOU INFRUTÍFERA. EXPEDIDO, AINDA, MANDADO DE INTIMAÇÃO, TENDO O ILUSTRE OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICADO QUE A ORA AGRAVANTE SE MUDOU. PARTE QUE DEVE MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO. INTIMAÇÃO QUE SE REPUTA VÁLIDA. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DEFENSORIA QUE TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DAS DILIGÊNCIAS, TÃO SOMENTE INFORMANDO NÃO POSSUIR OUTRO ENDEREÇO DA RÉ. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA QUE FOI RESPEITADA. LEI COMPLEMENTAR 80/1994, art. 128 E ART. 186, §1º, DO CPC. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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63 - TJSP. TELEFONIA.
Produção antecipada de provas. Serasa Limpa Nome. Sentença que julgou extinta a ação sem resolução de mérito. Apelo da autora. Determinação de juntada pela autora de procuração com firma reconhecida por autenticidade. Razoável a diligência determinada pelo r. Juízo a quo. Atendimento dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão já submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. Precedentes. Embora tenha sido concedida oportunidade, a autora deixou de cumprir a determinação, de forma injustificada. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()
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64 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -
Sociedade de advogados - Apuração de haveres - Laudo pericial homologado - Inconformismo manifestado - Cabimento - Laudo pericial que, mesmo após diligência determinada por esta Câmara, permanece com deficiências significativas e inconsistências - Questões relevantes não adequadamente abordadas pelo perito, incluindo a aplicação da proporcionalidade nos casos de renúncia, atribuição de valores já recebidos e necessidade de diligências adicionais - Impacto substancial no resultado da liquidação, comprometendo a correta apuração dos haveres da sociedade dissolvida - Anulação da homologação do laudo pericial - Recurso provido, para determinar o retorno dos autos à origem, com o esgotamento dos esclarecimentos necessários ou a realização de nova perícia.... ()
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65 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA PELA CORTE REGIONAL. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. Situação em que o Tribunal Regional, com base no postulado da segurança jurídica, declarou, de ofício, a nulidade da sentença e determinou a conversão do feito em diligência - para que a Reclamada procedesse à juntada de todos os documentos que, enviados via Link, foram considerados inválidos - determinando ainda que, após o cumprimento da diligência, fosse proferida nova decisão. 2. Tratando-se de decisão de natureza interlocutória, e considerando que o caso não se enquadra em nenhuma das exceções previstas na Súmula 214/TST, deve ser mantida a decisão agravada em que denegado seguimento ao recurso de revista. 3. Nesse contexto, a decisão agravada merece ser mantida, ainda que por outros fundamentos. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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66 - STJ. penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Determinação de diligência para instrução do aresp. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. ... ()
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67 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Negado o direito de recorrer em liberdade. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Necessidade de diligência para instrução do recurso. Tramitação regular. Habeas corpus conhecido e ordem denegada.
«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo (precedentes). ... ()
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68 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora eletrônica de dinheiro. Bacen jud. Diligência infrutífera. Reiteração. Admissibilidade.
1 - Controverte-se a respeito da decisão colegiada do Tribunal de origem, que afirmou que a pesquisa eletrônica da existência de dinheiro, por meio do sistema Bacen Jud, somente pode ser feita uma única vez, ficando a reiteração da medida condicionada à comprovação, pela Fazenda Pública, de ter havido alteração na situação financeira da parte devedora.... ()
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69 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CONSTITUIÇÃO DE MÍLICIA PRIVADA E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO FINDA. DILIGÊNCIA PENDENTE.
No caso, o Paciente foi preso em flagrante na data de 02/03/2023 e denunciado pela prática dos crimes descritos nos CP, art. 288-Ae 16, §1º, IV, da Lei 10.826/03. Realizada a audiência de instrução e julgamento em 11/12/2023, com a oitiva das testemunhas de acusação e interrogatório do réu, foi determinado pelo juízo o cumprimento de diligências requeridas pelo parquet. Contudo, até o presente momento não veio aos autos o laudo pericial, pendente de remessa do aparelho de telefonia celular para o ICCE para extração de dados telemáticos, acompanhado da decisão que deferiu a quebra de sigilo de dados. Em que pese o esforço pela regular tramitação do feito, a pendência da diligência, por mais de 4 meses após o encerramento da instrução criminal, vem acarretando excesso de prazo na custódia cautelar, não imputável à defesa. Constrangimento ilegal configurado. ... ()
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70 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Anulatória de negócio jurídico. Direito Processual Civil. Inércia da parte autora em cumprir diligência judicial por período superior a trinta dias. Determinação de intimação pessoal, sob pena de extinção do feito. Nova inércia constatada. Sentença de extinção sem resolução do mérito por abandono da causa, com fulcro no CPC, art. 485, III. Irresignação da Demandante. CPC, art. 485, III que permite a extinção do feito, sem resolução do mérito, quando a parte autora, ao deixar de promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandona a causa por mais de 30 (trinta) dias. O §1º do indigitado dispositivo, contudo, condiciona a extinção à prévia intimação pessoal da Demandante para dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias. Na hipótese, verifica-se que a intimação pessoal da Autora foi enviada a endereço diverso daquele informado na exordial, trocando o número 334 por 324. Constatado o erro, foi determinada nova intimação no número correto, o que, contudo, não foi observado pelo cartório, sendo novamente enviada ao endereço errado. Intimação pessoal inválida. Descumprimento do art. 485, §1º, do CPC. Error in procedendo configurado, eis que inobservado o regramento legal aplicável à espécie. Anulação da sentença que se impõe, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Conhecimento e provimento do recurso.
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71 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Busca domiciliar. Mandado de prisão. Ilicitude. Recurso não provido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal.... ()
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72 - TJRJ. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL - SENDO O JUIZ O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, CABE A ELE AFERIR A NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO, DETERMINANDO AS DILIGÊNCIAS QUE SE DEMONSTRAREM NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CAUSA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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73 - TJSP. SENTENÇA. Liquidação. Crédito oriundo de expurgos inflacionários. Impugnação. Acolhimento. Divergências de valores, indicados pelo Banco réu, pela perícia judicial e aqueles apresentados na apelação. Julgamento convertido em diligência, para determinação de novos cálculos pelo Contador Judicial. Admissibilidade. Incorreção comprovada. Concordância expressa das partes que possibilita a homologação dos novos cálculos nesta segunda instância. Afastamento da extinção da execução anteriormente decretada, determinada a expedição de guia de levantamento em favor dos impugnados. Recurso provido para estes fins.
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74 - TJSP. Extinção do processo. Ação de execução. Credor que cumpre determinação judicial de emenda à inicial indicando como endereço dos devedores aqueles mesmos anteriormente fornecidos. Desconhecimento do resultado negativo da diligência anteriormente efetuada pelo oficial de justiça posto que não cientificado antes da prolação da sentença, tirando-lhe oportunidade de manifestação a respeito da não localização. Decisão de extinção da execução prematura que deve ser reformada. Recurso do banco provido, determinado o regular prosseguimento do feito.
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75 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação Monitória - Contrato de abertura de conta corrente e outros produtos para pessoa jurídica - Tentativas frustradas de citação exclusivamente postal - Pedido de citação por edital - Indeferimento - Insurgência da instituição financeira autora - Não acolhimento - Há endereço nos autos que não foi diligenciado e que demanda tentativa de citação - Necessária realização de pesquisa de endereços dos agravados, além dos sistemas InfoJud, RenaJud e BacenJud, também através das plataformas SIEL e SerasaJud - Endereço cujo AR foi devolvido com a informação equivocada de número inexistente que demanda reiteração da diligência através de Oficial de Justiça - CPC, art. 249 - Citação editalícia que somente se admite quando esgotadas as buscas pelo réu - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()
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76 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio. Indeferimento de diligências. Inteligência do CPP, art. 400, § 1º. Leitura do documento em plenário do Júri. Possibilidade. CPP, art. 422 e CPP, art. 479. Exceção de suspeição. Inexistência, em regra, de efeito suspensivo. CPP, art. 111.
«1. Cabe ao juízo ordinário indeferir as diligências consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (CPP, art. 400, § 1º), sendo inviável, na via do habeas corpus, avaliar a necessidade, ou não, do que requerido pela defesa. Precedentes. ... ()
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77 - TJSP. Prestação de serviços. Ação declaratória cumulada com indenizatória e inexigibilidade de débito. Sentença de indeferimento da inicial e extinção da demanda sem resolução do mérito. Apelo da autora. Ação decorrente de lançamento de débito supostamente prescrito na plataforma Serasa Limpa Nome. Determinação de comprovação de solicitação administrativa para exclusão do apontamento. Razoável a diligência determinada pelo r. Juízo a quo. Atendimento dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão já submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. Precedentes. Embora tenha sido concedida oportunidade, o autor deixou de cumprir a determinação, de forma injustificada. Sentença mantida. Apelo desprovido
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78 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.
Negativação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada pedido de indenização por danos morais. Sentença que julgou extinta a ação sem resolução de mérito. Apelo da autora. Determinação de juntada pela autora de procuração «ad judicia e declaração de pobreza ambas com firma reconhecida por autenticidade. Razoável a diligência determinada pelo r. Juízo a quo. Atendimento dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão já submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. Precedentes. Embora tenha sido concedida oportunidade, a autora deixou de cumprir a determinação, de forma injustificada. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()
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79 - TJRJ. Agravo de execução penal. Irresignação defensiva contra decisão da VEP que fixou o regime semiaberto, em virtude do somatório de penas, determinando a expedição de mandado de prisão em desfavor do apenado. Recurso que busca o recolhimento do mandado de prisão e a renovação da diligência de intimação do Agravante, sustentando, em síntese, a ausência de esgotamento dos meios para sua localização. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. No caso dos autos, efetivada a tentativa de intimação para que o apenado desse início ao cumprimento de pena em regime aberto (PAD) por crime de roubo (proc. 0008763-62.2012.8.19.0002), sobreveio mandado negativo, coma informação de que ele não mais residia no local. Apensada aos autos nova CES (proc. 0266747-13.2018.8.19.0001), referente à condenação por crime de furto qualificado, as penas foram somadas (LEP, art. 111) e foi fixado o regime semiaberto, determinando-se a expedição de mandado de prisão, já que o mandado de intimação para início do cumprimento da CES anterior restou negativo. Orientação firme do STJ no sentido de que constitui ônus do apenado fornecer e manter atualizado o endereço de sua residência ou paradeiro, não sendo exigível do Poder Judiciário diligências exaustivas visando a sua localização. Inexistência de pertinência lógico-jurídica a que se deflagrem novas diligências no sentido de eventualmente localizar o Apenado. Recurso defensivo a que se nega provimento.
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80 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reembolso de emolumentos. Decisão que converte julgamento em diligência, para determinação expedição de ofício para Tabelionato para obtenção a respeito da regularidade de recolhimento de emolumentos referentes à lavratura de escrituras públicas de compra e venda. Inconformismo de corréu. Atividade notarial é delegada pelo Poder Público, e os emolumentos são considerados taxas remuneratórias pelos serviços prestados. A matéria se insere na competência preferencial das Câmaras de Direito Público, tendo em vista que os emolumentos possuem natureza tributária. Recurso não conhecido, com determinaçã
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81 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL - DEMORA NA REMESSA DO RECURSO INTERPOSTO À SUPERIOR INSTÂNCIA PARA DISTRIBUIÇÃO E JULGAMENTO - PARCIAL PROVIMENTO -
Constando da movimentação processual que os autos se encontram localizados no fluxo digital da Vara de origem para cumprimento de diligências, as quais, segundo consta, já foram cumpridas, de rigor a determinação para que seja feita a imediata remessa do feito à superior instância para regular prosseguimento do feito. Correição Parcial parcialmente provida, para determinar ao Juízo a quo que, observando-se o regular cumprimento das diligências determinadas por este E. Tribunal, providencie a imediata remessa dos autos à superior instância para regular prosseguimento e distribuição do recurso interposto pela corrigente... ()
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82 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO EXCIPIENTE.
1.Reconsideração parcial da decisão agravada pelo juízo a quo, com o reconhecimento da prescrição do crédito tributário relativo ao exercício de 2013. Perda superveniente parcial do objeto do agravo. ... ()
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83 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato e corrupção ativa. Determinação de diligência, de ofício, pelo juízo processante. Ilegalidade. Inexistência. Precedentes. Agravo desprovido.
«1 - É permitido ao Juiz determinar, de ofício, a produção de provas, caso entenda que elas são imprescindíveis para a solução do feito. Sendo assim, descabido falar em nulidade pela simples determinação de diligência. Precedentes. ... ()
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84 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. «atitude suspeita. Ausência de justa causa. Ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A busca pessoal é regida pelo CPP, art. 240. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.... ()
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85 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer - Indeferimento da gratuidade da justiça e determinação de recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição - Decurso do prazo sem comprovação do cumprimento da diligência determinada - Extinção do processo sem resolução de mérito com base no CPC, art. 485, IV - Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
O ajuizamento da ação em domicílio diverso não importa na conclusão de renúncia à benesse processual. Hipossuficiência, todavia, não suficientemente comprovada. Agravante que deixou de demonstrar que não há saldo relevante nas contas bancárias localizadas em diligência determinada pelo Juízo «a quo, mesmo após a concessão de oportunidade para tanto. Demanda que justifica o acesso aos dados bancários do autor pelo Juízo, conforme Enunciado 3 do Comunicado CG 424/2024. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, com determinação... ()
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87 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a preliminar de nulidade da citação por edital suscitada em contestação, nos autos da ação de investigação de paternidade cumulada com fixação de alimentos provisórios, ajuizada pelo Ministério Público em favor de menor. ... ()
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88 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Sentença que julgou extinto o feito conforme CPC, art. 485, IV, tendo em vista que a parte autora não emendou a inicial, como determinado - Apelo da autora visando à cassação da sentença - Inconformismo injustificado - - Determinação ao autor para apresentação de procuração específica com firma reconhecida, dentre outras providências - Não cumprimento das diligências, de fácil atendimento - Providências determinadas pelo juízo «a quo ante a constatação de indícios de advocacia predatória - Comunicados CG 2/2017, CG 456/2022 e CG 647/2023 do NUMOPEDE - Enunciados 4 e 5 publicados pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, e aprovados no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM - Inicial não emendada na forma e prazo determinados - Correta a extinção do feito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo - Sentença mantida.
Recurso da parte autora improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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89 - TJDF. Agravo interno. Direito processual civil. Não conhecimento de agravo de instrumento interposto contra certidão. Irrecorribilidade. Rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 1.001.
«Certidões, assim como despachos sem cunho decisório, são irrecorríveis (CPC/2015, art. 1.001). Certidão na qual se certificou que no endereço indicado pela parte já haviam sido realizadas diligências infrutíferas e se determinou a indicação de novo endereço, a conversão do feito ou a desistência dele, não versa sobre tutela provisória, tampouco sobre o mérito do processo ou sobre exibição de documento. O CPC/2015, art. 1.015, II, deve ser aplicável quando a decisão recorrida versar sobre as matérias previstas no CPC/2015, art. 487. A exibição de documentos, prevista no CPC/2015, art. 396, se destina a uma diligência de cunho probatório dentro do processo de conhecimento sob o rito comum. Distingue-se da simples determinação de indicação de novo endereço da parte contrária. ... ()
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90 - TJPE. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente automobilístico. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Ilegitimidade passiva ad causam da apelada. CPC/1973, art. 331, I. Não há certeza da participação da empresa de ônibus no acidente. Recurso não provido à unanimidade.
«1. Não há qualquer irregularidade na sentença, pois a sua fundamentação da ausência de certeza da participação da Empresa de ônibus, ora apelada, no acidente automobilístico levou em consideração principalmente os depoimentos das testemunhas. ... ()
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91 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora eletrônica de dinheiro. Bacen jud. Diligência infrutífera. Reiteração. Admissibilidade.
«1. Controverte-se a respeito da decisão colegiada do Tribunal de origem, que afirmou que a pesquisa eletrônica da existência de dinheiro, por meio do sistema Bacen Jud, somente pode ser feita uma única vez, mesmo que o resultado tenha sido infrutífero, sob o argumento de que o Poder Judiciário não pode fazer papel de diligenciador da Fazenda Pública credora. ... ()
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92 - TJSP. TELEFONIA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Serasa Limpa Nome. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta a ação sem resolução de mérito. Apelo da autora. Determinação de juntada pela autora de declaração de próprio punho, com firma reconhecida, esclarecendo a ciência sobre a demanda ajuizada. Razoável a diligência determinada pelo r. Juízo a quo. Atendimento dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão já submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. Precedentes. Embora tenha sido concedida oportunidade, a autora deixou de cumprir a determinação, de forma injustificada. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()
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93 - TJSP. Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Revogação de prisão preventiva e produção de provas pretendidas pela defesa do paciente. ordem denegada.
I. Caso em Exame. 1. Habeas Corpus em que se pretende a revogação da prisão do paciente e determinação de que sejam deferidas diligências postuladas pela defesa do paciente. II. Questões em Discussão. 2. (i) irregularidades na intimação do paciente quanto à decisão de deferimento de medidas protetivas e da que determinou sua advertência quanto à necessidade de cumprimento das medidas já impostas; (ii) excesso prazo para formação da culpa; (iii) cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências. III. Razões de Decidir. 3. Paciente denunciado como incurso nos arts. 147, caput, do CP e 24-A da Lei 11.343/2006, em concurso material. Prisão preventiva. Regularidade na intimação do paciente quanto à decisão que deferiu medidas protetivas e quanto a que determinou sua advertência quanto à necessidade do cumprimento das medidas já impostas. Paciente já tinha sido intimado quando houve decretação da prisão preventiva pelo descumprimento. 4. Excesso de prazo para formação da culpa não caracterizado. 5. Inexistência de irregularidade no indeferimento de diligências defensiva. Cabe ao juiz da causa indeferir diligência que entender desnecessária, com fundamento no princípio do livre convencimento motivado. Discricionariedade conferida ao magistrado, sem que isso configure cerceamento de defesa. 7. Habeas Corpus não é o meio adequado para a análise de alegação relativa ao mérito. Incompatibilidade com a estreita via da ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e Tese. 8. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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94 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça cometida, contra a filha, em contexto de violência doméstica. Imposição de medidas protetivas. Indeferimento de diligência. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Recurso interposto em face da decisão que chamou o feito à ordem, determinou a inserção de sucessores do proprietário do bem, já falecido, no SAJ como titulares do domínio, reconheceu a ilegitimidade passiva da Construtora Khuri Ltda, extinguindo o feito em relação a ela, condenado a autora a pagar-lhe honorários advocatícios no equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa, determinou a regularização processual do marido da requerente, para incluí-lo no polo ativo da ação, determinou que viessem aos autos a informação de quem são confrontantes tabulares de fato, determinou a juntada das certidões faltantes constantes na planilha, que se providencie nova digitalização de certidão ilegível, e determinou a expedição de mandado, para que o Oficial de Justiça compareça ao imóvel usucapiendo e constate quem ocupa/reside no local, bem como constate quem são os confrontantes de fato do imóvel, determinando à requerente o recolhimento da diligência - Insurgência da requerente - Questões referentes às diligências determinadas pelo juízo que não podem ser conhecidas em sede de agravo de instrumento, tratando-se de matéria que não se insere no rol do CPC, art. 1015 - Ilegitimidade passiva da construtora corretamente reconhecida - Ausência de relação jurídica com o imóvel no momento do ajuizamento da ação - Certidão imobiliária que comprova que a Construtora alienou o imóvel em 1978 - Decisão mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida... ()
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96 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, VI. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DILIGÊNCIAS QUE DEIXARAM DE SER CUMPRIDAS. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. APLICAÇÃO DO INCISO IV, DO CPC, art. 485.
1.Ação de busca e apreensão julgada extinta, em virtude da desídia da parte autora, ora apelante, em providenciar o acompanhamento da diligência de citação, busca e apreensão do bem, muito embora devidamente intimada para tanto. ... ()
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97 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONSIDEROU A DETERMNAÇÃO DE JUNTADA DE LIVROS CONTÁBEIS PELA EXECUTADA. RECURSO DA EXEQUENTE, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento da autora contra a decisão que reconsiderou a decisão de fls. 1.158, terceira parte, «por se tratar de quebra de sigilo bancário, medida extrema e excepcional que não está autorizada na hipótese em tela". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade ou não de determinação de juntada de livros contábeis para fins de verificar compatibilidade com os depósitos referentes a penhora do faturamento da executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A diligência pretendida pela exequente, ora agravante, é vedada pelos arts. 1.190 e 1.191 do Código Civil IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: Diligência não se insere nas exceções apresentadas no art. 1.191 do CC. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.190 e 1.191; CPC/2015, art. 773, parágrafo único, e art. 139, IV... ()
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98 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Apreensão de 1,2g de crack. Busca pessoal. Denúncia anônima. Ausência de investigação. Ilegalidade da prova. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A busca pessoal é regida pelo CPP, art. 240. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.... ()
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99 - TJRS. APELAÇÃO. AÇÃO DEMARCATÓRIA E DIVISÓRIA. ESGOTAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEMENTAR EM DILIGÊNCIA. DEFINIDA A LINHA DE CONFRONTAÇÃO DOS IMÓVEIS. DETERMINAÇÃO DO TRAÇADO DIVISÓRIO E DE RESTITUIÇÃO DA ÁREA FALTANTE NO MÓVEL LINDEIRO.
1.TRANTANTO-SE DE AÇÃO DEMARCATÓRIA, É SABIDO QUE, ESSA NÃO SE RESTRINGE AO CASO DE NÃO HAVER TRAÇA DIVISÓRIA DETERMINADA. NA HIPÓTESE, DE JÁ TER EXISTIDO E ESTAREM DESTRUÍDOS OU ARRUINADOS OS MARCOS, CABE A SUA RENOVAÇÃO, E BEM ASSIM A AVIVENTAÇÃO DE RUMOS PAGADOS. ... ()
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100 - STF. Habeas corpus. Processual penal e penal. Writ substituto de recurso extraordinário. Admissibilidade. Delatio criminis. Diligências prévias. Possibilidade. Licitude da interceptação telefônica determinada pelo juízo natural da causa. Factível a razoável prorrogação da medida. O indeferimento de diligência pelo magistrado não configura cerceamento de defesa. Dilação probatória em habeas corpus. Inadmissibilidade. Ordem denegada.
«I - Embora o presente habeas corpus tenha sido impetrado em substituição a recurso extraordinário, esta Segunda Turma não opõe óbice ao seu conhecimento. ... ()
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