(DOC. VP 210.8181.1212.8248)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Determinação de diligência, de ofício, pelo juízo processante. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - O CPP, art. 156, II - que faculta ao magistrado determinar, de ofício, a realização de diligências - não implica afronta ao princípio acusatório, nem lhe imprime parcialidade, apenas confere ao juiz da causa instrumento útil à busca da verdade real (AgRg no REsp 1.622.310/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T. DJe 24/5/2018). 2 - Hipótese em que o juízo processante determinou, de ofício, o fornecimento de convenção coletiva de trabalho e assegurou às partes o direito à man

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